Tocantins - 29/10/2020 - 08:04

Aprovado projeto que proíbe apreensão de veículo por atraso do IPVA

Postado em 15/04/2018

Compartilhe no:

 

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou no dia 14 de março o projeto de lei que proíbe o recolhimento de veículo por atraso no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Automotores (IPVA). De autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), a matéria protege os proprietários que têm o carro licenciado, com vistoria em dia.

De acordo com o texto aprovado, os proprietários com IPVA atrasado não terão mais os seus veículos apreendidos, apenas multados.
Já os condutores com irregularidades junto ao órgão fiscalizador e gestor do Estado (Detran) não serão beneficiados com a lei.

Para Wanderlei Barbosa, o Estado já dispõe de meios coercitivos legítimos para a cobrança de tributos, a exemplo da inscrição em dívida ativa e a execução fiscal.
Ao propor a matéria no início do ano passado, o autor explicou que o objetivo não é defender os devedores, mas evitar atos arbitrários. “Devemos manter a tolerância neste momento de crise, porque muitos contribuintes atrasam o pagamento de impostos por dificuldades financeiras, apesar da intenção de manter tais despesas em dia”, defendeu. (Ascom)

Compartilhe no:

Relacionados