Tocantins - 26/11/2020 - 12:40

Carlesse sanciona lei que reduz mensalidades nas instituições de ensino privado

Postado em 20/06/2020

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Sancionada pelo governador Mauro Carlesse (DEM) a lei que obriga a redução proporcional das mensalidades nas instituições de ensino da rede particular. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 19 de junho.

Pela lei, as instituições privadas de Ensino Fundamental, Médio e Superior do Estado ficam obrigadas a reduzirem as suas mensalidades durante o período de suspensão das atividades educacionais decretada por ato do Executivo Estadual, prorrogando-se esse prazo por mais 30 dias após o término da vigênciado mesmo.

O desconto deve ser aplicado aos alunos matriculados nas instituições da seguinte forma: para o ensino fundamental, o desconto será 10%; ensino médio, 15%; e ensino superior, 40%. A obrigatoriedade dos descontos se aplica para os contratos em vigor que envolvam a metodologia de aulas presenciais.

Entende-se por aulas presenciais aquelas que dependam da presença do estudante na unidade de ensino. Os descontos previstos nesta Lei não se aplicam a contratos que estiverem inadimplentes em mais de seis mensalidades.

As instituições de ensino particular que descumprirem a lei estão sujeitas a penalidades administrativas, previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Reação

Com a sanção da lei, o Sindicato das Instituições de Ensino da Rede Particular do Tocantins (Sinep) vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Superior de Justiça (STF) e com um pedido de mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado, na próxima semana.

O Sinep havia programado uma manifestação para segunda-feira, dia 22, em frente ao Palácio Araguaia, quando tentaria convencer o governador Mauro Carlesse (DEM) a não sancionar a lei que obriga as escolas a concederem descontos nas mensalidades, durante o período em que durar a quarentena.   

 A presidente licenciada do Sinep, Janad Valcari  afirma que as escolas particulares estão à beira da falência e o índice de inadimplência no pagamento das mensalidades já ultrapassa 60%. “Os pais não querem pagar porque criou-se uma falsa expectativa com essa lei que obriga mais descontos; estamos sem receita e muitas escolas podem fechar as portas”, avalia a sindicalista.

Janad sustenta que o estado não pode legislar sobre contratos, tarefa que é da União, por tratar-se de um tema de direito civil. Por isso, ela entende que uma das alternativas para tirar as escolas desse sufoco financeiro seria a implantação de linhas de crédito, a redução da carga tributária, o aumento de prazo para a quitação de impostos e a criação do voucher educacional (ajuda de custo dada pelo governo para ser usada no pagamento das mensalidades).

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