Temas como política, esporte e entretenimento são vedados nesses sites

A partir do início de maio, apostas sobre temas como esportes, política e entretenimento passam a ser proibidas em plataformas de mercado de previsões no Brasil. A medida, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), busca fechar uma brecha regulatória e definir regras mais claras para esse tipo de atividade.

Na prática, só continuarão permitidos contratos ligados a temas econômicos e financeiros, como inflação, juros ou preço de commodities, que são os bens primários com cotação internacional.

As novas regras constam da Resolução do CMN 5.298, aprovada na noite de quinta-feira (23) pelo órgão, mas divulgada somente nesta sexta-feira (23).

O que é o mercado preditivo?

O mercado preditivo funciona como uma espécie de “bolsa de apostas” sobre eventos futuros. Nele, as pessoas compram e vendem contratos baseados em perguntas simples como “Vai acontecer ou não?”

Se o evento acontecer, quem apostou ganha dinheiro. Se não acontecer, perde.

A diferença em relação às apostas tradicionais é que:

•    Nas bets, a empresa define as regras e paga os prêmios;
•    Nos mercados preditivos, os próprios usuários negociam entre si.
•    Esses contratos são tratados como derivativos, tipo de investimento que depende do valor futuro de algo.

O que passa a ser proibido?

Com a nova regra, ficam proibidos no Brasil contratos ligados a:

•     Resultados de jogos esportivos
•     Eleições e temas políticos
•     Reality shows e entretenimento
•     Eventos sociais ou culturais

Na prática, boa parte do que fazia sucesso nessas plataformas deixa de ser permitido. A proibição vale inclusive para plataformas estrangeiras que ofereçam esses produtos a brasileiros.

O que continua liberado?

Ainda será possível negociar contratos ligados a variáveis econômicas, como:

•     Taxa de juros;
•     Inflação;
•     Câmbio;
•     Preço de petróleo ou outras commodities.

Esses casos continuam sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado financeiro.

Por que o governo tomou essa decisão?

O principal motivo é que o governo passou a entender que apostas sobre eventos não-financeiros funcionam, na prática, como jogos de azar, não como investimentos.

Dessa forma, apostas em eventos não financeiros só podem ser feitas por meio de bets, que exigem:

•     Licença do Ministério da Fazenda;
•     Pagamento de taxas;
•     Regras de proteção ao jogador.

Sem esses requisitos, as plataformas de mercado preditivo eram vistas como concorrência irregular às bets.

O que muda para o setor?

A decisão reduz drasticamente o espaço de atuação de empresas de mercado preditivo no Brasil, como plataformas internacionais que ofereciam apostas sobre eleições ou eventos globais.

Por outro lado, o governo tenta:

•     Evitar riscos para investidores;
•     Reduzir especulação excessiva;
•     Organizar um setor que crescia sem regras claras.

A regulamentação complementar será feita pela CVM, que também ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das novas normas.

Quando passa a valer?

As novas regras entram em vigor em 4 de maio e fazem parte de um movimento mais amplo do governo para organizar o mercado de apostas e produtos financeiros no país.

Estudantes agora têm até dia 30 de maio para fazer o pedido

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prorrogaram o prazo para o pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026. Inicialmente, os estudantes interessados deveriam solicitar o benefício até esta sexta-feira (24), mas agora o prazo segue aberto até o dia 30 deste mês. 

A solicitação deve ser feita na Página do Participante do Enem, por meio do login único da plataforma de serviços digitais do governo federal, o Gov.br. 

A gratuidade na taxa de inscrição do Enem é prevista nos seguintes casos: 

• matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública, em 2026; 
• estudantes de todo o ensino médio em escola pública ou bolsistas integrais em escola privada e que tenham renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio; 
• pessoas de baixa renda com registro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico); 
• beneficiários do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC); 

A isenção não é automática, portanto os candidatos que se encaixam em um desses requisitos devem solicitar a dispensa do pagamento. 

Ausência em 2025 

O participante que obteve a isenção do pagamento da taxa no Enem de 2025, mas não compareceu às provas nos dois dias de aplicação, deve justificar a ausência caso queira solicitar o benefício novamente em 2026.  

Entre os documentos previstos no edital para justificar a falta, estão o boletim de ocorrência policial para casos de assaltos ou acidente de trânsito; atestado médico; certidão de óbito de familiares, dentre outros. Confira as especificações para o envio no edital.  

A justificativa da ausência no Enem 2025 também deve ser feita pela Página do Participante. 

Resultado 

Os resultados das solicitações de isenção da taxa de inscrição serão divulgados pelo Inep em 8 de maio. 

Os solicitantes com pedidos de isenção negados poderão entrar com recurso administrativo entre 11 a 15 de maio. Os resultados definitivos dos recursos serão conhecidos em 22 de maio. 

Ainda não foi divulgado o início do período de inscrição para as provas. 

O Enem 

O Enem é a principal prova para entrada no ensino superior brasileiro, por meio de iniciativas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu); o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão do ensino médio para os candidatos que têm 18 anos completos e alcançam a pontuação mínima em cada área do conhecimento das provas e na redação. 

Fonte: Agência Brasil

Obras reforçam as bibliotecas de Cmeis e escolas da rede municipal; distribuição começa na próxima segunda-feira, 27

Com o objetivo de fortalecer as práticas pedagógicas da rede municipal baseadas na leitura, na escuta, na fala, na brincadeira e nas interações, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Educação (Semed), adquiriu um lote com mais de 120 mil livros paradidáticos. O investimento próprio foi de cerca de R$ 6 milhões. As obras, que abrangem diferentes temáticas, serão distribuídas a partir da próxima segunda-feira, 27, para todas as unidades da rede.

Para atender as crianças de 0 a 3 anos matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), foram reservados 65 mil livros literários. O material passará a compor o acervo bibliográfico dessas unidades, sendo utilizado em atividades que estimulam os pequenos desde os primeiros meses de vida. Já para os alunos do Ensino Fundamental – do 1º ao 9º ano – a Semed adquiriu 58.920 livros, que também integrarão as bibliotecas das escolas municipais.

Diferentemente dos materiais didáticos convencionais, os novos livros literários destinam-se ao acervo das bibliotecas educacionais. O empréstimo (acesso por tempo determinado) e a devolução das obras ocorrerão conforme a organização pedagógica de cada unidade educacional, permitindo que os estudantes levem os títulos para casa mediante controle institucional.

Aprendizagem
A secretária municipal da Educação, Anice Moura, reforçou a importância dos livros didáticos e literários no processo educacional. Segundo ela, o material entregue é uma ferramenta central para o desenvolvimento das competências previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Documento Curricular do Território do Tocantins (DCT).

“A literatura amplia horizontes, desperta o senso crítico e alimenta a imaginação. Ter um acervo diverso e de qualidade nas nossas bibliotecas significa oferecer a cada criança e jovem da nossa rede a chance de se descobrir como leitor. É um investimento direto na qualidade da aprendizagem”, afirmou a secretária.
 

A diretora de Educação Infantil da Semed, Jordana Jácome, celebrou a ampliação do acervo. “A chegada desses livros aos nossos Cmeis é motivo de grande alegria e conquista. Para nós, profissionais da Educação Infantil, que reconhecemos a importância da leitura nessa fase da vida, ampliar o acervo é garantir a bebês e crianças oportunidades reais de aprendizagem, imaginação e desenvolvimento.”

Ela destacou que, mesmo para os bebês, o contato com a literatura – ao ouvir histórias, folhear e interagir com diferentes texturas e formatos – é essencial. “Isso fortalece a escuta, a comunicação, o vínculo afetivo e a construção da linguagem e do pensamento”, completou.

Fonte: Secom Palmas

Atendimentos se iniciaram nesta sexta-feira, 24, para pacientes já regulados para realização de tomografia computadorizada

Palmas recebe nesta sexta-feira, 24, uma das unidades móveis do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde (MS), que tem como objetivo ampliar o acesso e reduzir filas de espera por exames especializados em todo o país. Os primeiros atendimentos já foram realizados pela manhã e seguirão na parte da tarde, destinados apenas para pacientes já regulados para realização de tomografia computadorizada.

A estrutura permanecerá na Capital por cerca de 30 dias no estacionamento do Espaço Cultural José Gomes Sobrinho e beneficiará pacientes de 42 municípios das regiões de saúde Capim Dourado, Cantão e Amor Perfeito. Os atendimentos serão realizados de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, e aos sábados, das 8 às 12 horas.

Para quem aguardava pelo exame, a chegada da unidade representa um avanço no acesso à saúde. A dona de casa Tânia Maria Carvalho, de 43 anos, trata desde 2021 de arterite de takayasu e precisa fazer periodicamente exames de imagem. “Dessa vez eu vou fazer uma tomografia na coluna e achei muito bom a vinda da carreta porque agiliza o processo e ajuda na saúde da população.”

A dona Dilma de Souza Dantas, de 82 anos, também elogiou a agilidade do exame, ela que foi inserida no Sistema de Regulação (Sisreg) há pouco tempo para fazer uma tomografia craniana. Ela foi acompanhada do genro Max Mauro que reforçou a importância do serviço. “É muito bom ver um programa como esse que percorre várias cidades, amplia o acesso ao atendimento e acelera etapas.”

Tomografia computadorizada
A tomografia é um exame essencial para o diagnóstico de diversas condições de saúde, permitindo a visualização detalhada de órgãos, ossos e tecidos. Com isso, contribui para maior precisão clínica e mais agilidade no início dos tratamentos. Os resultados serão entregues em até sete dias que poderá ser lido pelo QR code fornecido ao paciente logo após a realização do exame.

“Uma tomografia realizada no momento certo permite visualizar com precisão órgãos e tecidos, auxiliando em diagnósticos precoces que aumentam drasticamente as chances de um tratamento eficaz”, reforça a secretária municipal de Saúde de Palmas, Dhieine Caminski.

Os atendimentos serão realizados, exclusivamente, para pacientes previamente regulados pelas secretarias municipais de saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde. Não são ofertados exames com contraste, odontológicos ou com sedação.

Fonte: Secom Palmas

Acompanhado de lideranças políticas e da comunidade local, pré-candidato ao governo do Tocantins prestigiou a abertura da Exposição Agropecuária do município.

Pré-candidato ao governo do Tocantins pelo PSDB, Vicentinho Júnior, reforçou a defesa do trabalho das mulheres e homens do campo durante a abertura oficial da Exposição Agropecuária de Miracema nessa quinta-feira, dia 23. Ele destacou a importância de eventos como este para a economia e lazer da população dos municípios tocantinenses.

Em seu pronunciamento, voltou a ressaltar as bandeiras que têm defendido em relação ao setor, como, por exemplo, desburocratização, ações que visam acesso maior a créditos, o fim do FET (Fundo Estadual de Transporte) e do programa REDD+ do governo do Estado, reivindicações do setor produtivo. “Fomentar eventos como este é apoiar a economia para o município e o lazer para a população. Saibam: onde estiver, a defesa do agro tocantinense e brasileiro será feita, como reafirmo aqui: o fim do FET e o REDD+. E mais: vamos tirar tanta cobrança das costas do nosso povo que produz, gera emprego e desenvolvimento do Estado”, disse Vicentinho.

Ele estava acompanhado de lideranças como o ex-prefeito Júnior Evangelista, o deputado estadual e candidato à reeleição Olyntho Neto e pré-candidato a deputado estadual Stalin Bucar.  Eles circularam pelo recinto da feira, conversaram com populares, lideranças políticas e do campo.

A abordagem a Vicentinho por parte dos moradores da cidade era de entusiasmo e apoio ao projeto que visa o Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos. “A caminhada da alegria, da harmonia e da felicidade. É muito gratificante receber manifestações de carinho e apoio do nosso povo. Nos enche de energia para seguir a cada dia com mais energia e vontade de fazer mais pelo Tocantins”, afirmou.

Fonte: Gazeta do Cerrado

Período ocorrerá de 1º a 30 de junho e permitirá conclusão de melhorias no sistema digital utilizado pelos produtores rurais

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), informa que a Campanha de Declaração de Informações Pecuárias de 2026 será realizada entre os dias 1º e 30 de junho. Tradicionalmente promovida em maio, a adequação no calendário foi definida para assegurar a conclusão de melhorias operacionais no sistema digital de atendimento ao produtor rural.

A medida integra o processo de modernização dos serviços públicos estaduais, com foco em mais agilidade, estabilidade e segurança na prestação dos serviços. O novo sistema informatizado Sidato 2.0, implantado em janeiro deste ano, segue em fase de aperfeiçoamento contínuo para oferecer melhor desempenho, especialmente durante períodos de grande volume de acessos.

A Adapec destaca que a transformação digital fortalece a defesa agropecuária no Tocantins e amplia a eficiência dos atendimentos prestados ao setor produtivo. Neste momento de transição tecnológica, a colaboração dos produtores rurais será essencial para o pleno êxito da campanha.

A declaração de informações pecuárias é obrigatória para todas as espécies de animais existentes nas propriedades rurais. A estimativa do Governo do Tocantins é receber cerca de 58 mil declarações, contemplando aproximadamente 12 milhões de animais.

O Tocantins conquistou, em 2025, a certificação internacional de livre de febre aftosa sem vacinação, reconhecimento que amplia a competitividade da produção pecuária tocantinense e abre novas oportunidades de mercado. Para manutenção desse status sanitário, é indispensável a atualização cadastral dos rebanhos na Adapec.

O responsável técnico pelo Programa Estadual de Vigilância em Febre Aftosa, João Eduardo Pires, explica que, durante o período da campanha, a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) estará condicionada à regularização da declaração.

O presidente da Adapec, Rodrigo Guerra, reforça a importância da ação para a sanidade animal e a economia estadual. “A atualização semestral das informações pecuárias é estratégica para o monitoramento sanitário e a prevenção de doenças nos rebanhos de bovinos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos, aves, animais aquáticos e abelhas. Com dados atualizados, fortalecemos as ações de defesa agropecuária e damos suporte ao crescimento do setor produtivo”, destacou.

Como declarar?

Para realizar a declaração, o produtor rural deve procurar um escritório da Adapec em seu município e informar todas as espécies animais existentes na propriedade.

O produtor que deixar de declarar estará sujeito à multa de R$ 127,69 por propriedade, além do bloqueio da ficha de movimentação até a regularização.

Mais informações podem ser obtidas em uma unidade da Adapec ou pelo telefone 0800 000 4733.

Fonte: Secom-TO

Projeto de Lei ainda será analisado pelo Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 580 de 2022, que prevê multa para quem descartar lixo em vias públicas ou outros locais. O texto segue para análise do Senado.

Segundo a proposta, a punição será proporcional à quantidade de lixo descartada e também ao porte econômico do infrator.

O texto estabelece que a multa para pessoa física será de um a dez salários mínimos. Já para pessoa jurídica, seja no âmbito de atividade empresarial ou por funcionários, a multa prevista varia de cinco a 100 salários mínimos. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.621.

O projeto aponta algumas exceções, deixando isentos de sanções aqueles locais destinados à gestão e ao manejo de resíduos sólidos.

Além disso, a penalidade não será aplicada nos casos de manutenção ou armazenamento de resíduos em condições adequadas e sem risco à população.

A matéria altera a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei dos Crimes Ambientais.

Fonte: Agência Gov