O Governo do Tocantins celebra, neste domingo, 19, o Dia dos Povos Indígenas, destacando as ações de inclusão e valorização dos povos originários no estado. Criada em 2023, a Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot) foi um dos principais avanços para fomentar, coordenar e executar políticas públicas em âmbito estadual, de forma transversal.

O governador Wanderlei Barbosa destaca que a Sepot é pautada pelo desenvolvimento sustentável, pela proteção e promoção de direitos. “A criação desta secretaria representa um marco histórico para o Tocantins. Com isso, garantimos que os povos indígenas tenham voz ativa dentro do governo, participando da construção de políticas públicas que respeitem sua cultura e identidade. Nosso compromisso é promover desenvolvimento com dignidade, inclusão e respeito às raízes do nosso estado”, reforça. 

No Tocantins, mais de 20 mil pessoas se autodeclaram indígenas, segundo o último levantamento do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nos dados relacionados aos municípios com maior população indígena no estado, Tocantínia lidera o ranking (4.086), seguida por Goiatins (2.650), Tocantinópolis (2.352), Lagoa da Confusão (2.340) e Formoso do Araguaia (1.633). 

O secretário de Estado dos Povos Originários e Tradicionais, Ercivaldo Xerente, indígena do povo Akwê, ressalta que a criação da pasta trouxe mais visibilidade para as comunidades no Tocantins. “Nós avançamos ao levar várias ações para dentro das aldeias e também ao proporcionar intercâmbio cultural, com o protagonismo dos indígenas, inclusive em eventos internacionais. Essa foi a missão repassada pelo governador Wanderlei Barbosa, fazer com que as comunidades indígenas se desenvolvam com mais dignidade”, enfatiza. 

Os rituais milenares são uma forma de as comunidades originárias manterem viva a cultura. Entre os eventos celebrados estão Hetohoky e Herèràwo, do povo Iny (Karajá), ritos de passagem dos meninos para a vida adulta, cheios de danças, cantos e cores, que reúnem centenas de pessoas nas aldeias Macaúba e Fontoura, localizadas na Ilha do Bananal.

“Um mês para que todos façam uma reflexão sobre a importância dos povos indígenas, da cultura, da linguística e de sua organização sociocultural. Para nós indígenas, é muito importante a presença da Sepot em todos os territórios do estado. O Tocantins tem avançado muito, principalmente no reconhecimento e valorização das comunidades originárias e tradicionais”, concluiu o diretor de proteção aos povos indígenas da Sepot, Rogério Xerente.

Etnias

O Tocantins é habitado por diferentes etnias, entre elas: Javaé, Awa Canoeiro, Tuxá, Krahô-Kanela, Karajá, Krahô, Xambioá, Kanela, Xerente, Apinajé, Fulni-ô, Pankararu, Guarani, Karajá da Ilha, Warao. 

O povo Xerente, autodenominado Akwê, pertence ao tronco linguístico Macro-Jê. Vive às margens do rio Tocantins, no município de Tocantínia, em várias aldeias da região. 

Já o povo Javaé, autodenominado Inỹ, habita a Ilha do Bananal, principalmente às margens do rio Javaés, vivendo em 18 aldeias nas Terras Indígenas Parque do Araguaia.

Também do povo Inỹ, os Karajá estão na Ilha do Bananal. São conhecidos por sua cultura profundamente conectada à água. Vivem em diversas aldeias, como Santa Isabel e Fontoura. 

Os Xambioá estão principalmente na região de Santa Fé do Araguaia. Assim como o povo Karajá e Javaé, eles formam o povo Inỹ, com os mesmos costumes e língua.

Os Krahô são falantes da língua Jê e estão principalmente nos municípios de Goiatins e Itacajá. São conhecidos por suas aldeias circulares, corridas de tora e valorização das sementes tradicionais. 

Os Kanela do Tocantins foram reconhecidos como indígenas recentemente, graças ao trabalho desenvolvido pela Sepot e residem na aldeia Crim Patehi, localizada no município de Lagoa da Confusão.

O Governo do Tocantins, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins (Fapt), lançou, nesta sexta-feira, 17, o chamamento público para selecionar Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT&Is) interessadas em participar do Pavilhão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) na 26ª edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2026). 

A proposta é reunir instituições que desenvolvem pesquisas, projetos e soluções voltadas ao setor agropecuário. As inscrições estão abertas e seguem até 23 de abril, pelo Sistema Integrado de Gestão da Fapt (Sigfap). Cada representante institucional poderá enviar apenas uma proposta. 

Para participar, será necessário apresentar documentos do representante legal e institucional, como RG, CPF, ato de nomeação e cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além da declaração de cessão de uso de imagem e do termo de responsabilidade. Propostas com documentação incompleta não serão homologadas. 

O edital completo pode ser conferido no site da Fapt.

CT&I no agro

O Pavilhão de CT&I no Agro é um espaço voltado à divulgação da ciência, da tecnologia e da inovação no agro. No local, o público poderá conhecer pesquisas, experiências e iniciativas desenvolvidas no Tocantins, além de acompanhar ações de troca de conhecimento entre pesquisadores, estudantes, empreendedores e produtores rurais.

De acordo com o edital, a seleção é voltada a instituições ligadas à ciência, tecnologia e inovação com atuação no setor agropecuário. A Agrotins 2026 será realizada de 12 a 16 de maio, no Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo Mauro Mendanha, em Palmas.

Além de abrir espaço para exposição de projetos e pesquisas, o chamamento também busca ampliar a popularização da ciência, fortalecer a atuação em rede das instituições e incentivar o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Tocantins.

Estandes serão definidos por sorteio

O edital prevê a oferta de aproximadamente 10 estandes no Pavilhão de CT&I no Agro, com cerca de 25 m² cada. A definição dos espaços será feita por sorteio público entre as instituições habilitadas, com a presença de representantes indicados pelos gestores.

A homologação das propostas cadastradas está prevista para 24 de abril. Já a divulgação das instituições homologadas e a convocação para o sorteio público devem ocorrer em 28 de abril. O sorteio público e a divulgação do resultado final estão marcados para 29 de abril.

As instituições selecionadas deverão manter o estande em funcionamento durante todo o período da feira. A ausência do representante no sorteio implicará desistência automática da vaga.

As ordens de serviço para começar a construir o câmpus da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) em Augustinópolis e a rodovia TO-010, entre Ananás e BR-230 em Araguatins serão assinadas nesta quarta-feira, 22. O governador Wanderlei Barbosa estará presente na agenda institucional voltada a investimentos da gestão em educação superior e infraestrutura na região do Bico do Papagaio, norte do estado.

Unitins

A solenidade de autorização das obras da sede da Unitins ocorrerá às 9 horas, em Augustinópolis, no câmpus da universidade. Serão investidos R$ 25 milhões na estrutura que contará com 30 salas de aula, laboratórios, biblioteca e auditório, para atender as demandas acadêmicas e administrativas. A construção do câmpus integra a política de interiorização do ensino superior no Tocantins, para ampliar o acesso à educação pública e fortalecer a formação profissional no extremo norte do Tocantins.

Asfalto

Ainda na região, no Posto Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) de Araguatins, às 15h30, será autorizada a execução das obras da TO-010. Considerado um dos maiores investimentos em infraestrutura viária na região do Bico do Papagaio, o projeto soma mais de R$ 240 milhões e prevê a pavimentação de mais de 80 km. A iniciativa integra o conjunto de investimentos do Governo do Tocantins voltados à ampliação e à recuperação da malha viária estadual, com foco no crescimento sustentável e na melhoria da qualidade de vida da população.

A obra integra o conjunto de ações da gestão municipal voltadas à melhoria da infraestrutura rural, com foco na segurança e na trafegabilidade das estradas vicinais.

A Prefeitura de Aparecida do Rio Negro segue investindo na melhoria da infraestrutura rural e, nesta sexta-feira, 17, entregou uma importante obra no Baixão, que dá acesso à região do Candeal. No local, foi construída uma galeria em substituição a uma antiga ponte de madeira, que já não atendia mais às necessidades de quem depende da via no dia a dia.

Além de substituir a estrutura antiga, a intervenção incluiu a instalação de manilhas de concreto, proporcionando maior eficiência no escoamento da água e reduzindo os impactos causados pelas chuvas, que frequentemente comprometiam a passagem.

A entrega contou com a presença do prefeito Deusimar Amorim, do vice-prefeito Roquinho Tavares, vereadores e moradores da região, que acompanharam a conclusão de uma obra aguardada e considerada estratégica para a região.

Durante a solenidade, o prefeito destacou a importância do investimento e reafirmou o compromisso da gestão com o fortalecimento da infraestrutura rural do município. Segundo ele, a obra atende a uma demanda antiga da comunidade e traz impactos diretos para quem utiliza a via diariamente.

“Estamos entregando uma obra muito importante para as regiões do Baixão e do Candeal. Essa galeria substitui uma antiga ponte de madeira, que havia passado por uma reforma em 2014, mas que já não atendia mais às necessidades dos moradores. Agora, entregamos uma solução definitiva, que vai beneficiar diretamente diversas famílias, especialmente os pequenos produtores que utilizam essa via para comercializar sua produção com mais segurança. Aproveito também para anunciar que já iniciamos a revitalização das estradas rurais em todo o município, garantindo melhores condições de tráfego e mais desenvolvimento para a nossa população”, destacou o prefeito.

O vice-prefeito Roquinho Tavares também ressaltou a relevância da obra para a região e o comprometimento da equipe responsável pela execução. “É uma satisfação participar da entrega de uma obra tão importante para o nosso município. Essa galeria é resultado do trabalho sério e do empenho de toda a equipe da prefeitura, que atuou com agilidade e responsabilidade para garantir uma solução definitiva. Seguimos com muito trabalho pela frente, mas com o compromisso de continuar avançando e levando melhorias para a população”, afirmou.

O vereador Leandro Rocha também destacou a importância da obra para a região, enfatizando os impactos positivos para moradores e produtores rurais. “É uma satisfação acompanhar a entrega de uma obra como essa, que atende diretamente a comunidade e fortalece a infraestrutura da zona rural. Essa galeria representa mais segurança e melhores condições de acesso, principalmente para os produtores rurais, que dependem dessa via no dia a dia. A gestão municipal tem demonstrado atenção às demandas do campo, buscando sempre facilitar a vida de quem vive e trabalha na região”, afirmou.

A obra representa um avanço significativo para a mobilidade na região, garantindo mais segurança, resistência e melhores condições de tráfego, especialmente para os pequenos produtores que utilizam o trecho para a distribuição da produção.

Brasil registrou 14.202 pessoas com hemofilia em 2024

No Dia Mundial da Hemofilia, lembrado nesta sexta-feira (17), a Federação Mundial da Hemofilia reforça, em campanha, a importância crucial do diagnóstico, classificado pela entidade como um primeiro passo essencial no tratamento e no cuidado de pacientes.

A federação estima que mais de três quartos das pessoas com hemofilia no planeta não tenham sido diagnosticadas e que a lacuna possa ser ainda mais significativa no caso de outros distúrbios hemorrágicos. 

“Isso significa que centenas de milhares de pessoas em todo o mundo ainda não têm acesso a cuidados básicos”, alerta.

“O diagnóstico preciso é a porta de entrada para o tratamento de pessoas com distúrbios hemorrágicos. No entanto, em muitas partes do mundo, barreiras continuam a atrasar ou impedir o diagnóstico correto, resultando em taxas de diagnóstico inaceitavelmente baixas”, avaliou o presidente da federação, Cesar Garrido.

“Neste dia 17 de abril, convoco a comunidade global a se unir na defesa de capacidades diagnósticas mais robustas em todos os lugares, porque sem diagnóstico não há tratamento e, sem tratamento, não há progresso”, disse.

Entenda

O Ministério da Saúde define a hemofilia como uma condição genética rara que afeta a coagulação do sangue e ocorre pela deficiência nos fatores que ajudam a formar uma espécie de curativo natural do corpo. 

Na prática, a hemofilia faz com que o processo de coagulação do sangue não aconteça de forma adequada, gerando sangramentos nas juntas (hemartroses) e nos músculos (hematomas), por deficiência nos genes responsáveis pela coagulação.

Um exemplo é quando uma parte do corpo sofre um ferimento e começa a sangrar, as proteínas (elementos responsáveis pelo crescimento e desenvolvimento de todos os tecidos do corpo) entram em ação para estancar o sangramento. Esse processo é chamado de coagulação. 

Pessoas com hemofilia não têm essas proteínas e, por isso, sangram mais do que o normal. 

Existem vários fatores de coagulação no sangue, que agem em uma sequência determinada. No final dessa sequência, é formado o coágulo e o sangramento é interrompido. 

Em uma pessoa com hemofilia, um desses fatores não funciona. Sendo assim, o coágulo não se forma e o sangramento continua.

Existem dois tipos de hemofilia:

•  hemofilia A: deficiência no Fator VIII
•  hemofilia B: deficiência no Fator IX

Os sangramentos, segundo o ministério, são iguais nos dois tipos, mas a gravidade da doença depende da quantidade de fator presente no plasma (líquido que representa 55% do volume total do sangue). 

Assim, a doença pode ser classificada ainda em três categorias: grave (fator menor do que 1%), moderada (de 1% a 5%) e leve (acima de 5%). Nesse último caso, a enfermidade pode passar despercebida até a idade adulta.

Apesar de a hemofilia ser, em sua grande maioria, uma condição genética hereditária, transmitida de pais para filhos, ela também pode ser adquirida. 

A hemofilia congênita, que já se apresenta no nascimento, é causada por uma alteração genética ligada ao cromossomo X. Cerca de 70% dos casos de hemofilia são transmitidos aos filhos por mães portadoras da mutação.

É mais provável a hemofilia ocorrer em homens do que em mulheres. Isso acontece porque a doença é resultado de um defeito genético no cromossomo X. Como as mulheres têm dois cromossomos X, enquanto os homens têm apenas um, o gene defeituoso está garantido de se manifestar em qualquer homem que o carrega.

Apesar de muito rara, a hemofilia também pode ocorrer em pessoas do sexo feminino, em decorrência da união de homem e mulher com hemofilia. Mais comumente, mulheres portadoras podem apresentar baixos níveis de fator VIII ou fator IX. Além disso, filhas de homem com hemofilia serão portadoras obrigatórias.

Brasil

Dados do ministério indicam que, em 2024, o Brasil registrou 14.202 pessoas com hemofilia, sendo a maioria dos casos de hemofilia A (11.863), enquanto a hemofilia B contabilizou 2.339 casos.

No país, a Empresa Brasileira de Hemoderivados é Biotecnologia (Hemobrás), vinculado ao Ministério da Saúde, é responsável pela produção de medicamentos hemoderivados a serem distribuídos via Sistema Único de Saúde (SUS). 

Em nota em alusão ao Dia Mundial da Hemofilia, a Hemobrás reforçou a importância da produção nacional de medicamentos hemoderivados e destacou o trabalho realizado no município de Goiana, na Zona da Mata pernambucana, onde fica a fábrica da empresa. 

Na avaliação da Hemobrás, o complexo industrial projeta o Brasil “para o seleto time de países que se aproxima da soberania na produção de medicamentos”.

“Essa estrutura de suporte baseia-se na distribuição constante de medicamentos como o Fator VIII de coagulação, usado no tratamento da hemofilia A, em suas versões plasmática e recombinante (produzido por biotecnologia).”

“Ao garantir que o SUS disponha de medicamentos essenciais para o tratamento profilático da hemofilia, a empresa funciona como um escudo logístico e tecnológico, estabilizando a saúde do paciente e permitindo que ele mantenha uma rotina ativa”, diz o comunicado.

Fonte: Agência Brasil

Mudanças exigem anuência pelo SouGov e limitam acesso a dados

As novas regras para operações de empréstimo consignado com desconto na folha de pagamento de servidores públicos federais entram em vigor nesta terça-feira (14).

A Portaria MGI nº 984/2026 foi publicada em fevereiro pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

De acordo com a pasta, a revisão tem o objetivo de tornar o processo mais seguro, transparente e eficiente para prevenir fraudes, golpes ou práticas abusivas contra servidores, aposentados e pensionistas do governo federal.

Adicionalmente, o limite de 30 dias para acesso aos dados dos usuários pretende evitar o assédio comercial por tempo indefinido e o vazamento de informações financeiras.

Transparência das taxas de juros

Os interessados com vínculo com o Poder Executivo Federal poderão consultar as taxas máximas de juros e demais custos e encargos praticados pelas instituições financeiras para cada modalidade de operação de consignado.

Isso permite que servidores, aposentados e pensionistas comparem, de forma justa, qual banco oferece a melhor proposta.

As informações deverão ser disponibilizadas diretamente no Portal do Servidor ou no aplicativo SouGov.br. Para acessar, é preciso entrar com o login e senha cadastrados na plataforma Gov.br

Outros destaques

Entre os principais atualizações, a nova legislação sobre os consignados com desconto em folha de pagamento do Executivo Federal determina:

· fim das autorizações genéricas. Agora, cada operação (um novo empréstimo, um saque no cartão ou uma compra específica) exigirá uma nova confirmação direta e individualizada do servidor ou aposentado no aplicativo SouGov.br;

. controle de cartões de crédito consignado. Cada uso de saque ou transação relevante precisará de uma validação expressa;

. portabilidade de consignação: esta operação não exige a transferência de valores da conta do servidor para terceiros, por exemplo, via Pix. A portabilidade ocorre diretamente entre as instituições que oferecem os empréstimos, sem a intermediação com terceiros.

Proibições

A nova legislação proíbe a formalização de contratos de empréstimo por telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas.

Também está bloqueada a emissão de cartão extras (por exemplo, para dependentes) e de derivados ou subprodutos ligados à margem consignada. O objetivo é facilitar o controle financeiro da família e evitar o superendividamento do titular.

As novas regras de empréstimo consignado ao servidor também proibiram a cobrança de taxas de serviço do cartão consignado (abertura do contrato, manutenção de conta ou anuidade).

Outro impedimento é a cobrança de juros pelo banco consignatário sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito, em caso de pagamento integral da fatura pelo usuário, em uma única parcela (sem entrar no rotativo ou parcelar o saldo), na data de vencimento.

Portanto, o cartão deve funcionar como um cartão de crédito convencional. O banco somente poderá cobrar juros se o servidor optar pelo pagamento mínimo da fatura ou pelo financiamento do saldo devedor.

Descontos sindicais

Um capítulo inteiro da portaria foi dedicado aos descontos de valores por sindicatos.

O desconto da contribuição sindical somente poderá ser efetuado mediante autorização prévia e expressa do empregado.

Entre as obrigações, está a notificação do servidor sobre valores registrados em folha. Com isso, será possível confirmar ou contestar cobranças, caso necessário. O servidor também poderá confirmar sua filiação ao sindicato responsável pelo desconto.

É vedado manter o desconto após o pedido de desfiliação do servidor ou após o fim do prazo da autorização de desconto do empregado.

A portaria ainda define que os sindicatos devem manter a documentação comprobatória das autorizações – física ou digital – sempre que solicitada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Em caso de descontos indevidos, o sindicato deve ressarcir os valores.

Se confirmado o cometimento de irregularidades, como a prestação de declaração falsa, estão previstas as seguintes penalidades:

·  desativação temporária do sindicato, o que impede a realização de novos descontos de valores na folha de pagamento do poder Executivo Federal, até que seja regularizada a situação;

·  descadastramento: expulsão total da entidade do sistema de consignações, caso não regularizem as falhas em até 180 dias.

Documentação para cadastramento

A portaria também atualizou a lista de documentos para o cadastramento dos bancos consignatários.

Agora, são exigidos os certificados digitais (e-CNPJ e e-CPF) no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Continuam a ser cobrados no cadastro, entre outros, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); o registro do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos representantes legais da entidade, e comprovação de endereço. A nova portaria passou a exigir agora.

No caso de sindicatos, deve ser apresentada a ata da assembleia em que foi deliberado o valor da mensalidade sindical a ser descontada; a ata de posse da atual diretoria devidamente registrada; o registro sindical emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); e a relação dos filiados ativos nos últimos 12 meses.

Reclamações e penalidades

Caso identifique um desconto indevido, o banco consignatário será notificado para comprovar a regularidade da consignação contestada ou devolver o dinheiro descontado no prazo de até cinco dias úteis, contado da notificação, sob pena de exclusão da consignação.

O consignado (servidor) será notificado para se manifestar sobre as justificativas apresentadas pelo banco, no prazo de até cinco dias úteis. 

Se o governo der ganho de causa ao servidor na reclamação de desconto indevido, o banco tem, no máximo, 30 dias para devolver o dinheiro à conta original para ressarcir o prejuízo financeiro causado.

O governo pode suspender temporariamente o banco (desativação temporária) antes mesmo do fim da investigação, caso haja indícios fortes de irregularidade.

As instituições que descumprirem as regras (como prestar declaração falsa ou fazer descontos sem anuência) podem sofrer sanções, conforme cada caso.

Conheça todas as novas regras para consignações em folha de servidores federais aqui.

Fonte: Agência Brasil

Evento marca início de interdição programada da via e homenageia médico Pedro Caldas, vítima de acidente enquanto pedalava

A Prefeitura de Palmas realiza, neste sábado, 18, às 7h30, na Avenida NS-15, a assinatura do decreto que institui a Área de Proteção ao Ciclismo de Competição Pedro Caldas. A medida, coordenada pela Secretaria Municipal de Juventude e Esportes, inclui o fechamento parcial da via, no trecho entre as avenidas LO-09 e LO-13, que passará a ser interditado três vezes por semana — às terças, quintas e sábados, das 4h30 às 7h30 — para uso exclusivo de ciclistas.

A iniciativa atende a uma demanda histórica dos atletas de ciclismo e triathlon de Palmas, que reivindicam maior segurança para a prática esportiva. Com a criação da área protegida, a gestão municipal busca reduzir riscos de acidentes, além de incentivar a prática de atividades físicas em um ambiente mais adequado e organizado.

O evento deste sábado marca o início oficial da medida, com ponto de concentração próximo à rotatória da LO-09 com a NS-15. A expectativa é de participação de atletas e praticantes do ciclismo, que passam a contar com um espaço destinado especificamente ao treinamento e à circulação com mais segurança.

O nome da área é uma homenagem ao médico Pedro Caldas, que morreu após ser vítima de acidente enquanto pedalava. A escolha reforça a importância da conscientização no trânsito e simboliza o compromisso do poder público com a valorização da vida e da prática esportiva segura.

Fonte: Secom Palmas