Tocantins - 20/11/2026 - 14:06

Prefeitura lança ação de mapeamento da população quilombola residente em Palmas

Formulário participativo é lançado no feriado que celebra a resistência negra e homenageia Zumbi dos Palmares, líder do maior quilombo das Américas

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Extraordinária da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, anunciou nesta sexta-feira, 20, o lançamento do Formulário Participativo dos Quilombolas Residentes em Palmas. O mapeamento será realizado por meio de questionário on-line, que pode ser acessado clicando aqui e ficará disponível até 11 de fevereiro de 2027.

O levantamento tem como objetivo identificar pessoas pertencentes a comunidades quilombolas, grupos étnicos predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana, que atualmente residem na Capital. As informações coletadas resultarão na elaboração de uma Nota Técnica, documento que deverá subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas ao reconhecimento, à proteção e à promoção dos direitos dessas populações.

Além da disponibilização do formulário on-line, a ação também contará com visitas técnicas e parcerias com associações e organizações representativas dos quilombolas presentes no município, com o objetivo de mobilizar o maior número possível de participantes.

O início do Mapeamento Participativo ocorre no feriado que celebra o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, data que marca a morte de Zumbi, líder de Palmares, o maior quilombo das Américas, que existiu e resistiu por quase um século. “A data escolhida para o lançamento da iniciativa carrega um peso simbólico de resistência e memória do povo negro. Palmas também é um território formado por quilombolas e a Gestão quer conhecer essa população para contribuir com a garantia de seus direitos e preservação de sua cultura”, afirmou o secretário de Igualdade Racial e Direitos Humanos, Joelson Soares.

Novembro Negro

A Seirdh é uma das realizadoras do Novembro Negro Tocantins, em parceria com o governo do Estado, organizações, conselhos e movimentos sociais. Além da participação na articulação das atividades alusivas ao Dia da Consciência Negra, a Secretaria desenvolve, ao longo do ano, ações de letramento racial e conscientização, combate ao preconceito racial e ao racismo religioso, bem como, iniciativas que visam a valorização cultural e social da população preta e parda no Município.

O Censo Participativo dos Povos de Terreiro e Matriz Africana é uma dessas iniciativas. O levantamento realizou um diagnóstico dessas comunidades e identificou que cerca de 63% dos participantes se declaram pretos ou pardos. A iniciativa, finalizada em setembro, apontou um índice elevado de pessoas que sofreram casos de intolerância religiosa na Capital.

Outras ações, como o Censo Trans e o Mapeamento dos Pescadores Artesanais e Comunidades Ribeirinhas, também reuniram dados que contemplaram públicos majoritariamente pretos ou pardos que, de acordo com o diagnóstico, também enfrentam situações de vulnerabilidade social ou econômica, baixo acesso a direitos básicos e violência social ou institucional.

Em agosto deste ano, a Prefeitura iniciou as atividades do Grupo de Trabalho Intersetorial de Promoção da Igualdade Racial, que reúne representantes de diferentes áreas da administração municipal com o objetivo de elaborar uma proposta de Plano Municipal sobre o tema.

Fonte – Secom Palmas

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Deputados enaltecem avanços da gestão de Amélio na Aleto e parabenizam eleição como vice-governador

Os deputados destacaram o trabalho desenvolvido ao longo dos quatro anos de Presidência, ressaltando avanços estruturais, valorização dos servidores, realização do concurso público e condução democrática do Parlamento.

A gestão do deputado estadual Amélio Cayres (MDB) à frente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) foi reconhecida por parlamentares durante a sessão ordinária desta terça-feira, 17. Os deputados destacaram o trabalho desenvolvido ao longo dos quatro anos de Presidência, ressaltando avanços estruturais, valorização dos servidores, realização do concurso público e condução democrática do Parlamento. Também parabenizaram Amélio pela eleição como vice-governador do Tocantins, ao lado do governador eleito Vicentinho Júnior.

O deputado estadual e deputado federal eleito Jair Farias ressaltou o legado que Amélio deixará na história da Assembleia e do Estado. “Foi o primeiro presidente que construiu o nosso tão sonhado anexo da Assembleia, que valorizou os servidores, fez o concurso público, prestigiou os parlamentares e conduziu o Parlamento com equilíbrio, habilidade e espírito democrático em um momento crucial para o Tocantins”, afirmou. 

Já o deputado Danilo Alencar parabenizou Amélio pela vitória eleitoral e destacou sua admiração pelo presidente. “É muito bom tê-lo como nosso presidente e tenho o senhor como um grande político do nosso Estado. Espero que faça um grande trabalho e seja reconhecido nessa nova missão. Pode contar sempre comigo”, declarou. Na ocasião, Danilo também apresentou projeto de lei que solicita a concessão do título de Cidadão Tocantinense a Amélio Cayres.

O deputado Gutierres Torquato destacou a sabedoria e a responsabilidade com que Amélio conduziu a Assembleia durante os quatro anos de gestão. “O senhor esteve nesta Casa por quatro anos como presidente com muita sabedoria e responsabilidade e desejo que o senhor tenha o devido respeito como vice-governador e espero que o governador Vicentinho utilize da sua experiência, sabedoria, calma e capacidade de condução para que possamos fazer do Tocantins um bom lugar para se viver”, pontuou.

Na mesma linha, o deputado Nilton Franco parabenizou Amélio pela eleição e desejou que ele mantenha, no Executivo estadual, o mesmo compromisso demonstrado à frente do Legislativo. “Espero que faça um bom trabalho, assim como tem feito como presidente desta Casa”, afirmou.

O deputado Winston Gomes também celebrou a eleição de Amélio, destacando sua representatividade para o Tocantins e, especialmente, para a região do Bico do Papagaio. “Quero falar da felicidade do nosso Tocantins e, em especial do Bico do Papagaio, de tê-lo como nosso grande representante, o senhor com toda a experiência de vários mandatos e, agora com esta bela campanha e eleição, foi eleito vice-governador para nossa alegria e da nossa região do Bico”, declarou.

Ao agradecer as manifestações de reconhecimento dos colegas parlamentares, Amélio Cayres reafirmou seu compromisso com o Tocantins e destacou que continuará trabalhando para contribuir com o desenvolvimento do Estado como vice-governador. “Nossa missão como político é trabalhar pelo povo, seja aqui no Legislativo ou no Executivo e sei que, juntos, todos nós vamos trabalhar pelo bem do nosso Tocantins”, finalizou.

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Veja como será o cálculo da hora extra com a escala de trabalho 5×2

Ministro explica que mudanças vão elevar o valor da hora trabalhada

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou, nesta quinta-feira (19), que a gradual redução da jornada semanal de trabalho e a garantia de dois dias de descanso remunerado vão elevar o valor da hora trabalhada, aumentando o custo das horas extras, mesmo que sem alterar os valores dos salários fixos mensais.

Segundo Marinho, o decreto que regulamenta a nova escala de trabalho altera o cálculo usado para definir quanto vale cada hora de serviço.

Com o decreto assinado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a escala passará a ser de cinco dias de jornada semanal por dois dias de descanso e haverá redução do atual limite semanal de 44 horas para 42 horas a partir de dezembro e para 40 horas, a partir de dezembro de 2027. 

Como o trabalhador receberá o mesmo salário por uma carga horária mensal menor, o valor de referência da hora sobe. Consequentemente, eleva o custo das horas extras e de outros adicionais trabalhistas.

“Hoje, com a atual jornada de 44 horas, utilizamos, normalmente, um divisor [para calcular o valor da hora] equivalente a 220. Com [a entrada em vigor das] 42 horas, usaremos o divisor 210. E com 40 horas, 200. Isso significa que um trabalhador que recebe R$ 3 mil continuará recebendo a mesma quantia, mas o valor de referência de sua hora de trabalho passará a ser, a partir de 16 de dezembro, de R$ 14,29, e não mais os atuais R$ 13,64. E que, em dezembro de 2027, ela passará para R$ 15”, detalhou o ministro. 

Segundo ele, as empresas que preferirem evitar o impacto financeiro deverão contratar mais pessoal.

“É só não convocar hora extra, substituindo-a por contratações”, disse Marinho durante a cerimônia de assinatura, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do decreto que regulamenta a nova jornada de trabalho.

Em decisão liminar na semana passada, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu a realização de jornadas de trabalho superiores a 8h diárias durante a fase de transição da escala 5×2.

Com a decisão, os empregadores estão autorizados a distribuir as 42h semanais, durante o período de um ano de transição, entre os cinco dias de trabalho, o que resulta em jornadas diárias de até 8h24. Dessa maneira, os 24 minutos extra jornada diários não darão direito ao recebimento de hora extra.

Funcionamento 24h

Durante o evento, Marinho ainda buscou tranquilizar empregadores e consumidores, garantindo que o fim da escala 6×1 não significa o fechamento de estabelecimentos comerciais, restaurantes, hospitais ou indústrias aos sábados e domingos.

Segundo Marinho, o decreto não restringe o funcionamento das atividades econômicas — inclusive daquelas que operam 24 horas por dia, durante todo o ano —, mas exige a reorganização das escalas de revezamento para assegurar as duas folgas semanais a cada funcionário.

“Haveremos de orientar a atividade econômica que precisar trabalhar 365 dias por ano, 24 horas por dia, encaixando as escalas para dar conta da atividade. Além disso, a negociação coletiva poderá organizar a distribuição dos repousos ao longo do mês, respeitando duas folgas semanais e o descanso mínimo assegurado pela Constituição Federal”, assegurou Marinho.

O ministro destacou que a legislação aprovada estabelece flexibilidade para as empresas que, por suas características, não têm como garantir a seus empregados duas folgas em uma só semana.

“Esta, contudo, não é a regra geral, que é de duas folgas semanais”, disse Marinho, ressaltando que os acordos e convenções coletivas vigentes permanecem válidos, e que só as cláusulas incompatíveis com os novos limites de jornada e de descanso perderão o efeito a partir de 16 de dezembro.

Segundo Marinho, o decreto assinado nesta quinta-feira preserva os pisos salariais das categorias e alcança os trabalhadores urbanos, rurais e, no que couber, os avulsos. Ele ainda destacou que quem já trabalha 40 horas semanais ou menos, distribuídas por seis dias de trabalho e um de folga, também passará a ter direito garantido aos dois dias de repouso semanal remunerado.

“A redução da jornada e a ampliação do descanso são direitos distintos e ambos precisam ser respeitados”, declarou Marinho, destacando que, em nenhum caso, pode haver redução salarial.

Regimes especiais

O decreto também estabelece regras para os regimes especiais de trabalho. A escala 12×36, utilizada em hospitais, serviços de vigilância, entre outras atividades, por exemplo, não será extinta, mas deverá observar os novos limites de jornada e os ajustes e compensações necessários, mediante acordos e negociações coletivas.

O mesmo vale para os turnos ininterruptos de revezamento em atividades como transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero, que terão regulamentações complementares.

Na próxima semana, o Ministério do Trabalho e Emprego vai publicar uma portaria complementar e um guia de perguntas e respostas, detalhando as novas regras e tirando dúvidas de patrões e empregados. Segundo Marinho, equipes de relações e de inspeção do trabalho do ministério, estarão à disposição para orientar e fiscalizar o cumprimento da nova jornada em todo o país.

“Estamos construindo uma transição responsável, com diálogo, segurança jurídica e respeito às atividades econômicas, mas sem abrir mão do essencial: menos horas de trabalho, mais horas de descanso, mais convivência familiar e sem corte salarial”, concluiu Marinho.

Eixo do decretoO que muda na prática
1. Novo divisor e cálculo da hora extraO divisor salarial cai de 220 para 210 (em dezembro de 2026) e para 200 (em dezembro de 2027), elevando o valor de referência da hora trabalhada e encarecendo o custo das horas extras.
2. Redução da jornada sem corte salarialCai de 44h para 42h semanais em 16/12/2026 e para 40h em dezembro de 2027, mantendo salários e pisos. Garante dois dias de folga mesmo para quem já trabalha até 40h na escala 6×1.
3. Funcionamento do comércio e serviçosEstabelecimentos seguem abrindo aos fins de semana e 24h por dia mediante revezamento. Onde não for possível dar duas folgas na mesma semana, acordo coletivo pode distribuir as oito folgas no mês.
4. Acordos e convenções coletivasContinuam válidos, perdendo efeito a partir de 16/12/2026 apenas as cláusulas antigas incompatíveis com os novos limites de jornada e de descanso semanal.
5. Regimes especiais e escala 12×36A escala 12×36 (hospitais e vigilância) não acaba, mas será ajustada por negociação coletiva. Transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero terão regulamentação complementar.

Fonte: Agência Brasil

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CCJ vai analisar MP que inclui débitos gerados até o fim de 2025 no Refis-TO

Medida busca atualizar, de imediato, o alcance do Refis-TO, dar maior precisão às regras sobre créditos não tributários e uniformizar o cancelamento dos parcelamentos

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, no dia 17 de novembro, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Medida Provisória nº 34/2026, enviada pelo Poder Executivo. A proposta altera a Lei nº 4.910/2025, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO).

O texto amplia o alcance do Refis-TO para abranger dívidas tributárias cujos fatos geradores ou atos infracionais tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. A data refere-se ao período em que os débitos foram gerados, permitindo que mais pendências fiscais sejam incluídas e regularizadas no programa.

Em relação aos créditos não tributários, a proposta detalha que as reduções previstas incidem sobre juros, encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, mas não alcançam o valor principal atualizado da dívida. A MP também fixa critérios objetivos para o cancelamento automático do parcelamento, que ocorrerá em caso de falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de parcela vencida há mais de 90 dias.

Segundo o Governo do Estado, a medida busca atualizar, de imediato, o alcance do Refis-TO, dar maior precisão às regras sobre créditos não tributários e uniformizar o cancelamento dos parcelamentos, garantindo segurança jurídica e o funcionamento adequado do programa. 

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Naturatins deve ser comandado por Gutierres Torquato no governo Vicentinho Júnior

Deputado estadual não conseguiu a reeleição, apesar de receber mais de 21 mil votos, e é cotado para integrar a gestão estadual a partir de 2027

O deputado estadual Gutierres Torquato (PSD) deve assumir a presidência do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) no governo de Vicentinho Júnior (Republicanos). O nome do parlamentar é apontado para integrar a equipe do governador eleito, que toma posse em 6 de janeiro de 2027.

Gutierres recebeu 21.052 votos nas eleições de outubro, mas não conseguiu a reeleição para a Assembleia Legislativa. Apesar de mais que dobrar sua votação em relação a 2022, quando obteve 9.865 votos, ficou fora da distribuição das 24 cadeiras do Legislativo estadual.

O parlamentar apoiou Vicentinho Júnior no segundo turno da disputa pelo governo do Tocantins. A possível nomeação para o Naturatins ocorre no contexto da formação do segundo escalão da futura administração, que ainda tem cargos de direção de autarquias e órgãos estaduais a preencher.

A previsão é que ainda neste mês de novembro, o governador eleito faça mais anúncios dos nomes que devem compor sua gestão a partir do próximo ano.

Fonte: Jornal Opção Tocantins

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Saiba quais serviços da Prefeitura de Palmas irão funcionar no feriado do Dia da Consciência Negra

Upas Norte e Sul funcionam normalmente nesta sexta-feira, 20; atendimentos nos Cras, Creas e demais serviços socioassistenciais serão retomados na segunda-feira, 23

Os serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Palmas (Sedes) terão funcionamento diferenciado nesta sexta-feira, 20, em razão do feriado nacional do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. 

Nesta data, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), os Restaurantes Comunitários e o Parque da Pessoa Idosa Francisco Xavier não terão atendimento ao público. As atividades serão retomadas normalmente na próxima segunda-feira, 23.

Plantão Social

O Plantão Social funcionará das 7 às 19 horas, por meio de atendimento via WhatsApp, pelo número (63) 99237-5282. O serviço será destinado exclusivamente ao atendimento de demandas emergenciais de famílias, como auxílio-funeral e sepultamento. Os Conselhos Tutelares também funcionarão em regime de plantão na data, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.553/2008.

Serviços de Saúde

As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul funcionam normalmente, 24 horas, para assistência aos casos de urgência e emergência. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) também mantém o atendimento ininterrupto e pode ser acionado pelo telefone 192. Os demais serviços serão retomados na segunda-feira, 23.

Fonte: Secom Palmas

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Tribunal de Contas suspende contratação de agências de publicidade pela Secom

Suspensão cautelar fundamenta-se em análise preliminar e no relatório complementar da 2ª Diretoria de Controle Externo (2ª DICE), que identificaram cinco achados e dois indícios de irregularidades. 

A 2ª Relatoria do Tribunal de Contas (TCE), do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, determinou cautelarmente nesta quinta-feira, 19, a suspensão da concorrência pública da Secretaria da Comunicação do Tocantins (Secom) para a contratação de até seis agências de publicidade e propaganda, com valor estimado em R$ 95.433.528,04.  A medida determina que o titular da pasta, Márcio Rocha, se abstenha de decidir sobre a habilitação das licitantes, homologar o certame, adjudicar o objeto, convocar as empresas ou assinar os contratos até a decisão de mérito da Corte. O descumprimento sujeita o responsável a multa.

ENTENDA

A apuração teve início como procedimento apuratório (PAP) após representações apresentadas pelo deputado estadual Júnior Geo (PSDB) e por uma empresa licitante, mas foi convertida em processo de representação. A suspensão cautelar fundamenta-se em análise preliminar e no relatório complementar da 2ª Diretoria de Controle Externo (2ª DICE), que identificaram cinco achados e dois indícios de irregularidades. 

FALHAS IDENTIFICADAS

No planejamento da contratação, a equipe técnica apontou que a estimativa de preço foi elaborada sem memória de cálculo e sem pesquisa de preços idônea, além de não apresentar justificativa técnica objetiva para ampliar o número de contratadas para seis agências. O órgão também cita a continuidade do certame e a convocação de sessões públicas apesar de haver recursos sobre a fase técnica ainda pendentes de decisão final

Segundo o despacho, os valores estimados de duas concorrências, somados, ultrapassam em 178,51% o orçamento total previsto para a Secom no exercício de 2026. A decisão também registrou a ausência de assinaturas digitais de validação nos documentos cadastrados no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap-LCO), o que impediu a localização do edital no módulo público, e a falta de divulgação dos dados de execução financeira e fornecedores do contrato vigente no sítio eletrônico do órgão. 

ALERTA PREVENTIVO

O conselheiro Napoleão Sobrinho afastou o risco de paralisação da publicidade institucional durante a suspensão do certame porque há contrato vigente até 28 de fevereiro de 2027. A decisão também considerou o alerta preventivo expedido pelo Tribunal às vésperas da transição governamental sobre a assunção de despesas de elevado impacto financeiro no encerramento do mandato.

Fonte: Portal CT

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Folha do Jalapão