Vereadores apresentaram propostas, cobraram respostas e discutiram ações prioritárias para o município

A Câmara de Vereadores de Aparecida do Rio Negro realizou, nesta terça-feira, 2 de dezembro, mais uma sessão para discutir demandas em andamento e apresentar propostas voltadas ao desenvolvimento do município. Conduzida pelo presidente Matheus Santana, a reunião contou com a presença dos parlamentares Maysa Marques, Ernane Araújo, Assis Coutinho, Ratinho Barros e Leandro Guedes.

A ata da sessão anterior foi lida pela 1ª secretária, vereadora Maysa Marques, que apresentou os principais registros da reunião passada. Após a leitura, o documento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes, reforçando a continuidade dos trabalhos legislativos.

Tribuna

A vereadora Maysa Marques foi a primeira a fazer uso da Tribuna, apresentando um conjunto de indicações e requerimentos voltados à melhoria de serviços públicos e ao fortalecimento das políticas municipais.

A Indicação nº 070/2025 solicita a manutenção e revitalização do parquinho da Praça José Eurico Costa, com a reposição de brinquedos danificados, inclusão de novos equipamentos de lazer e o retorno do pula-pula, atendendo a pedidos de pais e crianças que frequentam o espaço.

Na Indicação nº 071/2025, a parlamentar pede que a Gestão Municipal envie um ofício ao DNIT, solicitando uma avaliação técnica e a instalação de um quebra-molas — ou outro dispositivo de redução de velocidade — na TO-020, saída da cidade, onde há risco constante devido ao tráfego em alta velocidade.

A Indicação nº 072/2025, destinada à Secretaria Municipal de Obras, reivindica a instalação de câmeras de monitoramento e a presença de um vigilante em período integral no cemitério. A medida busca aumentar a segurança no local e prevenir furtos, depredações e outros atos criminosos.

Também foi apresentado o Requerimento nº 011/2025, no qual a vereadora solicita que a Gestão Municipal informe o andamento dos Projetos de Lei nº 001/2025, que trata da folga remunerada para garis no Dia do Gari, e nº 002/2025, que institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Ambos os projetos foram encaminhados há meses e ainda não receberam devolutiva. A parlamentar pede resposta no prazo de 15 dias, conforme suas atribuições de fiscalização.

Por fim, no Requerimento nº 012/2025, direcionado à Secretaria Municipal de Saúde, Maysa Marques solicita o edital completo do credenciamento de profissionais, incluindo enfermeiros, psicólogos e demais áreas, além da lista de inscritos, da lista de chamados e das justificativas para cada contratação.

O vereador Ratinho Barros também fez uso da Tribuna para apresentar o Requerimento nº 013/2025, direcionado à Secretaria Municipal de Saúde. No documento, o parlamentar solicita que seja encaminhado à Casa de Leis o contrato da psicóloga que atua no Pronto Atendimento, considerando relatos de que a profissional não exerce plantão e permanece no local apenas de segunda a quinta-feira, retornando a outro município após o expediente de sexta-feira. A solicitação visa esclarecer a carga horária e as condições de atuação da servidora.

O vereador Assis Coutinho utilizou seu tempo na Tribuna para solicitar à Casa a elaboração de um requerimento direcionado ao secretário de Obras, pedindo reparos urgentes na iluminação pública da cidade, devido às diversas reclamações de moradores sobre pontos apagados.

O parlamentar também encaminhou pedido à Gestão Municipal referente à instalação da iluminação natalina, destacando que o mês de dezembro já teve início e que a decoração é aguardada pela comunidade. Além disso, solicitou a recuperação da iluminação do Portal de Entrada da cidade, importante cartão-postal do município.

O vereador Leandro Rocha fez uso da palavra para reforçar a importância do Projeto de Lei nº 03/2025, recentemente aprovado, que beneficia as igrejas do município. Ele destacou sua satisfação com a aprovação da proposta e pediu ao prefeito que sancione o projeto, ressaltando que a medida atende diretamente aos interesses da comunidade.

Durante sua fala, o parlamentar também cobrou do Poder Executivo a falta de respostas às indicações e requerimentos encaminhados pela Câmara e que ainda não foram atendidos. Leandro afirmou que o papel dos vereadores é justamente cobrar, fiscalizar e garantir que as demandas da população avancem.

Demonstrando otimismo, o vereador afirmou estar confiante de que 2026 será um ano de grandes conquistas para Aparecida do Rio Negro. Segundo ele, as boas parcerias com parlamentares em Brasília e na Assembleia Legislativa devem resultar em melhorias importantes para o município.

Tribuna do Povo

O pastor Neuton utilizou a Tribuna do Povo para agradecer à Casa de Leis pela apresentação e aprovação do Projeto de Lei nº 03/2025, que institui a Tarifa Social para entidades religiosas, garantindo o pagamento de uma taxa mínima no serviço de fornecimento de água. Ele destacou o papel essencial que as igrejas desempenham na comunidade, ressaltando que muitas vezes são responsáveis por acolher, apoiar e até ajudar a salvar vidas por meio de ações sociais, espirituais e humanitárias. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

Ao final da sessão, todos os vereadores presentes debateram as pautas apresentadas, reforçando seu compromisso com a fiscalização, o diálogo e a busca por soluções que atendam às necessidades da população de Aparecida do Rio Negro.

Evento mobilizou poder público, comunidade escolar e sociedade civil em defesa dos direitos das crianças e adolescentes

A Escola Municipal Professora Ernestina Vieira Soares foi o ponto de encontro de um dos momentos mais importantes do evento em Mateiros: o Dia D Aliança pela Primeira Infância, somado à realização do 1º Fórum Comunitário do Selo Unicef. A iniciativa foi promovida pela Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social e pelo Conselho Tutelar, apresentando oficialmente o Programa “TCE de Olho no Futuro – Dia D Aliança pela Primeira Infância”, idealizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

O evento teve como objetivo mobilizar a sociedade para o fortalecimento das políticas públicas destinadas às crianças de 0 a 6 anos e, ao mesmo tempo, abrir espaço para o debate sobre os direitos de crianças e adolescentes no município, com a participação ativa da comunidade no Fórum do Selo UNICEF.

Abertura

A cerimônia teve início com a composição da mesa de autoridades, formada pelo prefeito Jesy Vieira; a primeira-dama e secretária municipal de Assistência Social, Ana Cláudia; o secretário municipal de Administração, Albenair Batista; a secretária municipal de Saúde e Saneamento, Josiene Carvalho; a secretária municipal de Educação, Elmiria Cavalcante Fé; o presidente da Câmara Municipal, vereador Domingos Alves; o subtenente da Polícia Militar do Tocantins, Cleomar Gomes de Oliveira; e o presidente do Conselho Tutelar, Paulo Ribeiro Evangelista.

A Escola Enestina Vieira Soares, anfitriã do evento, foi representada por sua diretora Solene Ribeiro Cardoso, a quem foram feitos agradecimentos especiais pela cessão do espaço. Também estiveram presentes a diretora da Escola Estadual Estefânio Teles das Chagas, Josélia Pereira dos Santos; a diretora do Cmei Começo de Vida, Florismar Ribeiro da Silva; a diretora das Escolas do Campo, Leide Vieira Tavares; além de representantes da sociedade civil.

Após a execução do Hino Nacional, houve apresentação cultural do NUCA – Núcleo de Cidadania dos Adolescentes, destacando o protagonismo juvenil dentro das ações do Selo UNICEF. Em sua fala, o prefeito destacou a relevância do Programa “TCE de Olho no Futuro” e sua participação no lançamento oficial realizado pelo Tribunal de Contas.

“Esse programa é novo, criado pelo TCE, e vai acompanhar de perto as ações voltadas à criança e ao adolescente durante todo o ano. Tive a oportunidade de participar do dia do lançamento e pude ver o quanto o Tribunal está empenhado em fortalecer essa agenda. O programa vem para estar de olho na gestão, para nos ajudar a avançar ainda mais. E eu acredito muito na equipe que nós temos aqui em Mateiros.”

A primeira-dama Ana Cláudia reforçou a importância da mobilização para o cuidado com a primeira infância e agradeceu o comprometimento da equipe municipal. “Hoje é um dia muito importante para Mateiros. O Tribunal de Contas tem se dedicado especialmente à Primeira Infância, e esse movimento reforça o quanto precisamos olhar com carinho, atenção e responsabilidade para nossas crianças. Quero agradecer a cada servidor e profissional envolvido na organização deste evento, que não mediu esforços para que tudo acontecesse da melhor forma.”

Em seguida, também fizeram uso da palavra a secretária de Saúde, Josiene Nunes; o presidente da Câmara, vereador Domingos Alves; o subtenente Cleomar Gomes de Oliveira; e o presidente do Conselho Tutelar, Paulo Ribeiro, que ressaltaram a união das instituições em prol da proteção integral de crianças e adolescentes.

Apresentações e atividades

A secretária de Educação, Elmiria Cavalcante Fé, apresentou as boas práticas do CMEI Começo de Vida, destacando o trabalho desenvolvido pela professora Edinélia em prol da primeira infância.

Logo após, o presidente do Conselho Tutelar, Paulo Ribeiro Evangelista, ministrou a palestra “A importância do Conselho Tutelar para a proteção da criança e do adolescente”, esclarecendo à comunidade o papel do órgão e a necessidade de fortalecer a rede de proteção.

Os participantes foram convidados a integrar a sala temática do Fórum Comunitário do Selo UNICEF, onde foram discutidas propostas voltadas à melhoria da qualidade de vida e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes de Mateiros.

Paralelamente, as salas de aula receberam atividades de recreação, além de serviços ofertados pela gestão municipal, como corte de cabelo, vacinação, orientações da Assistência Social, entre outros atendimentos voltados à população.

 Senadores mantiveram texto apresentado na semana passada

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos contra um, o projeto de lei (PL) que aumenta a taxação das fintechs, que são empresas de pagamento que atuam no mercado financeiro, assim como das bets, as empresas de apostas esportivas online. O relatório aprovado foi o mesmo apresentado na semana passada. 

O PL 5473 de 2025 permite ainda a regularização tributária para pessoas de baixa renda ao criar o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Como tramitou em caráter terminativo, o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso no Senado.   

O texto aumenta a tributação das bets dos atuais 12% para 18% de forma escalonada até 2028. A base de cálculo para a tributação das bets é o total arrecadado com as apostas, retirado o valor pago aos vencedores da aposta como prêmio.

Em relação às fintechs, o texto prevê o aumento da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) dos atuais 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028. As empresas do mercado financeiro, que já pagam hoje 15% do CSLL, passam para 17,5% em 2026, até chegar a 20% em 2028.

Ao justificar o aumento, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) disse que é uma questão de isonomia, uma vez que os bancos tradicionais pagam até 20% de imposto.

“A alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central ao corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes”, explicou Braga no relatório.

A aprovação do projeto visa compensar a perda na arrecadação da aprovação da isenção do Imposto de Renda Sobre Pessoa Física (IRFP) para quem ganha até R$ 5 mil, sancionado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mudanças no relatório

O relator Eduardo Braga publicou novo parecer, na sessão da CAE de hoje, retirando uma série de modificações ligadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O senador explicou que o Ministério da Fazenda (MF) não concordou com as mudanças.

“Comecei a receber sinalizações do Ministério da Fazenda muito estranhas de que aquelas alterações que estavam sendo propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada [Lei que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil], que não havia entendimento com a Fazenda e que a Fazenda estava, portanto, preferindo não votar o projeto”, disse o relator Eduardo Braga.

Porém, como o texto anterior seria fruto de um acordo entre os parlamentares, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), propôs manter o texto anterior apesar das críticas da Fazenda.

“Vou aqui me colocar no risco, porque não fui procurado também. Vou pedir ao senador Eduardo Braga que retire o adendo de hoje, mantenha o da semana passada, portanto não há local mais para vistas, que nós votemos o relatório que você apresentou e depois eu pago a conta”, afirmou.

Com a sugestão do líder do governo, foi votado o parecer da semana passada.

Combate à lavagem de dinheiro

O projeto aprovado na CAE também prevê normas para dificultar o uso do sistema financeiro das fintechs e das bets para lavagem de dinheiro do crime organizado.

Entre as mudanças, estão previstos critérios “mais claros” para a autorização de operação de apostas de bets, “reforçando que o Ministério da Fazenda poderá negar autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores”.

Além disso, o texto estabelece requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das bets, e empresas de internet terão até 48 horas úteis de prazo para remoção de páginas ilegais.

“O descumprimento das novas normas traz sanções administrativas significativas, como multas de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por operação irregular e a suspensão temporária de serviços prestados pelos operadores”, diz o senador Braga no relatório.

Renegociação de tributos para baixa renda

O PL 5.373 de 2025 também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

Poderão aderir ao programa as pessoas físicas que, no ano-calendário de 2024, tenham auferido rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00.

“A adesão ocorrerá mediante requerimento efetuado no prazo de noventa dias contado da publicação da lei e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável”, diz o projeto.

Remessa de lucros

O projeto de lei em análise também permite que os contribuintes que residem no exterior possam pedir, no prazo de cinco anos, a restituição de impostos cobrados que ultrapassem os limites legais sobre a renda incidente sobre os lucros e dividendos.

Fonte: Agência Brasil

Perdas estão associadas a danos como depressão e desemprego

Jogos de azar e apostas online, popularizadas pelas chamadas bets, provocam perdas econômicas e sociais ao país estimadas em R$ 38,8 bilhões anualmente. Esse valor é o somatório de danos à sociedade, como suicídios, desemprego, gastos com saúde e afastamento do trabalho.

O cálculo é do estudo inédito A saúde dos brasileiros em jogo, divulgado nesta terça-feira (2), que analisa efeitos da expansão das apostas online no Brasil.

Acesse aqui para ver a íntegra da pesquisa.

Para ter uma noção do tamanho da perda, o valor de R$ 38,8 bilhões projetado pela pesquisa representaria expansão de 26% no orçamento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida do ano passado, ou 23% a mais no Bolsa Família de 2024.

O estudo é uma parceria de organizações sem fins lucrativos dedicadas à saúde pública: o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps) e a Umane, e da Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental (FPSM), que reúne quase 200 parlamentares no Congresso Nacional. 

Perdas

Os pesquisadores citam que o Brasil teve 17,7 milhões de apostadores em apenas seis meses. Eles também se baseiam em levantamento da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para estimar em cerca de 12,8 milhões o número de pessoas em situação de risco com relação a apostas.

Os autores se inspiraram em estudo britânico sobre efeito dos jogos para projetar o tamanho nas perdas diretas e indiretas para o Brasil e chegaram aos seguintes números:

– R$ 17 bilhões por mortes adicionais por suicídio

– R$ 10,4 bilhões por perda de qualidade de vida com depressão

– R$ 3 bilhões em tratamentos médicos para depressão

– R$ 2,1 bilhões com seguro-desemprego

– R$ 4,7 bilhões encarceramento por atividade criminal

– R$ 1,3 bilhão diz respeito à perda de moradia

Desse total, 78,8% (R$ 30,6 bilhões) estão associados a custos ligados à saúde.

“Estudos internacionais recentes demonstram a associação entre o transtorno do jogo e o agravamento de quadros de ansiedade, depressão e risco de suicídio”, assinala o documento, que utilizou estimativas de valor monetário para medir as perdas de qualidade e duração de vida.

Os pesquisadores afirmam que o crescimento acelerado do setor de apostas online, favorecido pela tecnologia, falta de regulação, ampla exposição midiática e pela ausência de políticas públicas estruturadas, “já apresenta impactos significativos sobre o endividamento das famílias, o aumento dos casos de transtorno do jogo e o agravamento de quadros de sofrimento mental”.

Retorno insuficiente

De acordo com o Banco Central (BC), os brasileiros destinaram cerca de R$ 240 bilhões às bets em 2024 e os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets, por meio de  Pix, em agosto de 2024. 

As bets foram legalizadas no Brasil em 2018, regulamentadas apenas em 2023 e só passaram a pagar volume maior de impostos a partir de 2025. Até setembro deste ano, a arrecadação com a atividade chegou a R$ 6,8 bilhões, diz o relatório. No mês seguinte, o acumulado passou para perto de R$ 8 bilhões.

“O contraste entre a arrecadação – ainda que consideremos a projeção anual de R$ 12 bilhões – e o custo anual estimado de R$ 38,8 bilhões revela uma conta que não fecha do ponto de vista do interesse público”, ressalta o texto.

Atualmente as bets são tributadas em 12% sobre a receita bruta. No Senado tramita o Projeto de Lei 5473/2025, que propõe até duplicar a alíquota para 24%. Além disso, os apostadores pagam 15% de Imposto de Renda sobre o prêmio recebido.

Os autores do estudo criticam que, de todo o valor arrecadado com as bets, apenas 1% é direcionado aos cofres do Ministério da Saúde. Até agosto, o montante efetivamente repassado somava R$ 33 milhões.

Eles lembram que essa receita não tem vinculação orçamentária específica com o financiamento de ações no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), ambiente do Sistema Único de Saúde (SUS) que oferece cuidado em saúde mental.

Redução de danos

A diretora de Relações Institucionais do Ieps, Rebeca Freitas, acredita que sem uma regulação firme, fiscalização rigorosa e responsabilidade das operadoras, aumentam os riscos de endividamento, adoecimento e impactos sobre a saúde mental, especialmente entre grupos mais vulneráveis.

Ela constata que as bets já fazem parte da vida de milhões de brasileiros, por isso a questão central sobre o tema deve ser em torno de garantir proteção à população.

No entanto, completa a diretora, o cenário atual mostra o oposto.

“A prática está sendo incentivada por um lobby comercial poderoso, ainda que às custas da saúde do povo brasileiro”, disse à Agência Brasil.

CPI das Bets

Os danos causados pelas bets chegaram a ser tema de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado. A CPI investigou o impacto das apostas online no orçamento das famílias, supostas ligações com crime organizado e atuação de influenciadores que divulgam essas apostas.

No entanto, os parlamentares rejeitaram o relatório final, que pedia o indiciamento de 16 pessoas. Foi a primeira vez, nos últimos dez anos, que uma CPI do Senado teve o relatório rejeitado.

Sem impacto positivo

No campo econômico, o estudo considera que a atividade das bets é “irrisória” em termos de geração de empregos e renda para o trabalhador. Com base em dados oficiais do Ministério do Trabalho, o levantamento aponta que o setor representava 1.144 empregos formais.

Em termos de renda, os pesquisadores estimam que, de cada R$ 291 de receita obtida pelas empresas, apenas R$ 1 se transforma em salário formal.

“Enquanto cada trabalhador formal no setor gera cerca de R$ 3 milhões mensais em receitas para as empresas, ele próprio recebe uma fração mínima (0,34%) desse valor”, citam.

A pesquisa alerta também para a alta informalidade: 84% dos trabalhadores do setor não contribuíram para a previdência em 2024, enquanto a média da economia brasileira era de 36%, segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Modelo britânico

O dossiê A saúde dos brasileiros em jogo apresenta medidas existentes no Reino Unido voltadas à prevenção, ao tratamento e à regulação do setor de apostas:

– Autoexclusão: permite ao usuário bloquear o próprio acesso a todos os sites licenciados no Reino Unido por até cinco anos.

– Restrição à publicidade: permitida, mas altamente regulada. Anúncios não podem sugerir que o jogo é uma solução para problemas financeiros, ser direcionados a menores de idade ou usar influenciadores ou celebridades que tenham apelo junto ao público jovem.

– Destinação da arrecadação para o tratamento de saúde das pessoas afetadas: vale para 50% do que as bets pagam de imposto.

Sugestões para o Brasil

A diretora de Relações Institucionais do Ieps, Rebeca Freitas, assinala que “uma vez que a proibição ainda não está em pauta”, o instituto sugere cinco caminhos para mitigar os danos das apostas no Brasil:

– Aumentar a parcela da taxação das apostas online destinada à saúde;

– Formar profissionais de saúde no tema para realizar o acolhimento no SUS;

– Proibir propagandas e realizar campanhas nacionais de conscientização;

– Restringir o acesso, principalmente de pessoas com perfil de risco e/ou menores de idade;

– Implementar regras duras para as empresas de apostas, que visem retorno financeiro ao país, inibam a corrupção e possibilitem políticas públicas de monitoramento.

“Se o Estado entende que a legalização é um caminho sem volta, ele precisa mitigar os danos causados pelas empresas de apostas e assegurar mecanismos sólidos de redução de danos”, afirma Rebeca.

Bets contra aumento de imposto

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidade fundada em 2023, representa cerca de 75% do mercado brasileiro e reúne as principais empresas de apostas do país.

No perfil de LinkedIn da instituição, há a reprodução de um conteúdo em que a entidade se manifesta contrária ao aumento de tributação. Para o IBJR, “isso pode acabar fortalecendo o mercado clandestino”.

“A oferta legal limitada, impulsionada pela tributação excessiva, fragiliza o setor. Esse desequilíbrio aumenta o risco de operadores licenciados migrarem para o ambiente ilegal, comprometendo tanto a competitividade do mercado regulado, quanto a arrecadação governamental prevista”, registra.

De acordo com o IBJR, mais de 51% das apostas no âmbito virtual no Brasil operam na clandestinidade.

Fonte: Agência Brasil

Encontro de blocos e festival de culturas populares e tradicionais agitam a Capital; evento gratuito no Espaço Cultural reúne carnaval, tradições populares e cena urbana em uma celebração da identidade cultural tocantinense

O Espaço Cultural de Palmas se transformará neste sábado, 6, no epicentro da cultura tocantinense. A partir das 16 horas, na grande praça do Espaço Cultural, será realizado o 1º Encontro de Blocos do Tocantins, que marca o início da temporada 2026 do Coletivo Meu Bloco. O evento, porém, vai além do Carnaval e se funde ao Festival de Culturas Populares e Tradicionais do Tocantins para potencializar a celebração, gratuita e aberta ao público.

Lei Aldir Blanc

Este projeto é realizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc, geridos pela Prefeitura, por meio da Fundação Cultural de Palmas (FCP). O edital, de caráter excepcional, visa o fomento e estímulo aos projetos culturais e artísticos, com conteúdos diversos, a serem executados no município de Palmas e que possam ser transmitidos pela internet ou disponibilizados por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

A proposta vai reunir, no mesmo espaço e tempo, a energia dos blocos de rua e a força ancestral das manifestações populares tradicionais do interior do estado. “Este evento celebra o que o Tocantins tem de mais vivo: o encontro entre pessoas, ritmos e histórias. Esse é um trabalho de muitas mãos. Graças a Lei Aldir Blanc e a parceria integral da Fundação Cultural, que deu celeridade aos processos, assumiu as políticas de incentivo e cedeu o espaço público, vemos a materialização do nosso sonho, o sonho de ver a cultura tocantinense reconhecida e valorizada em toda a sua diversidade”, afirma Jaqueline Moraes, co-fundadora e produtora do Coletivo Meu Bloco, realizador do projeto.

O tradicional é pop

Além de integrar o encontro de blocos, o Festival de Culturas Populares e Tradicionais é a alma do evento. A curadoria promove um diálogo intencional entre as matrizes culturais do estado e suas reverberações na cena contemporânea. “A ideia é colocar lado a lado mestres da tradição e coletivos urbanos, fazer os sons conversarem. Queremos mostrar que a cultura tradicional é viva, dinâmica e se renova. O ancestral é contemporâneo”, explica Phillipe Ramos, produtor do Coletivo Meu Bloco. Um dos momentos mais simbólicos fica para o encerramento, quando o Grupo de Sussa Tia Ângela, de Santa Rosa, chamará para o chão o Coletivo Toca Ballroom, criando uma ponte entre a tradição afro-brasileira tocantinense e a expressão cultural urbana de matriz afrodiaspórica.

A partir das 16 horas, pontualmente, uma roda de capoeira dará início à jornada com o grupo Toca Angola. A programação foi desenhada para fluir entre o palco e o chão, dissolvendo a fronteira entre artistas e público. Logo em seguida, uma grande roda de Sussa será aberta ao público, seguida pela apresentação dos alunos do Projeto Vereda, de Taquaruçu.

O evento se encerra às 23 horas com pocket show dos grupos. Dessa forma, o público poderá mergulhar na espiritualidade e resistência dos Congos e Taieiras de Monte do Carmo; na batucada contagiante da Bateria Boto Fé Nesse Carna; no rap consciente do Masterholic; na levada do forró com o Trio Bacana; na dança e música do Lindô, de Santa Fé do Araguaia; no samba de roda com Tô Pagodeira; e também com a mistura energética da Móia Cumbia. Todos os detalhes estão disponíveis no perfil @amomeubloco no Instagram.

Programação

16  horas – Abertura | Roda de Capoeira com Toca Angola e mestre Matoso

18 horas – Grande Roda de Sussa com os grupos | Projeto Vereda | Congos e Taieiras de Monte do Carmo | Bateria Boto Fé Nesse Carna | Masterholic | Trio Bacana | Lindô de Santa Fé do Araguaia | Tô Pagodeira apresenta Samba de Roda | Grupo de Sussa Tia Ângela de Santa Rosa convida Toca Ballroom | Toca Ballroom | Móia Cumbia

23 horas – Encerramento

Serviço

1º Encontro de Blocos do Tocantins + Festival de Culturas Populares e Tradicionais

Data: 6 de dezembro (sábado)

Horário: 16 às 23 horas

Local: Espaço Cultural de Palmas – Entrada Gratuita

Realização Coletivo Meu Bloco | Prefeitura de Palmas

Fonte: Secom Palmas

Entrega do novo espaço será nesta quarta, 3, a partir das 16 horas, ao lado da Estação Javaé

A Prefeitura de Palmas alcançou um marco importante para o comércio popular da região sul com o arquivamento do Inquérito Civil Público nº 2021.0003540, que investigava possíveis irregularidades na infraestrutura e no funcionamento da Área Reservada ao Comércio Ambulante de Taquaralto (Arca). A decisão do Ministério Público do Tocantins (MPTO) foi comunicado ao Município e veio após a reforma completa do local e a constatação do órgão de que todas as pendências foram integralmente solucionadas pela gestão municipal. O espaço totalmente revitalizado será inaugurado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos nesta quarta-feira, 3, a partir das 16 horas, ao lado da Estação Javaé. 

Segundo despacho da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, relatórios, inspeções e documentos apresentados atestaram que a edificação da Arca está completamente regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO). Entre as comprovações está a emissão do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência, além da conclusão do credenciamento e sorteio dos boxes, entrega das chaves aos comerciantes e reordenamento total da área.

Uma inspeção realizada pelo MP em 18 de novembro identificou que os boxes já estavam em pleno funcionamento e que a área provisória anteriormente ocupada havia sido desmobilizada e revitalizada. Com isso, o Ministério Público concluiu que as irregularidades foram sanadas e que o objeto da investigação deixou de existir. O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, Henrique Nesello, ressalta que a decisão demonstra a valorização do comércio popular pela atual gestão. “É uma conquista direta da gestão do prefeito Eduardo Siqueira Campos, que desde o início determinou que todas as pendências fossem tratadas com seriedade, diálogo e absoluto respeito aos comerciantes do local. Hoje, vemos a Arca de Taquaralto organizada e transformada em um espaço que valoriza os comerciantes e fortalece o desenvolvimento da região”, destacou.

Nova Estrutura

A nova estrutura conta com 56 boxes modernos, construídos com estrutura metálica de qualidade, portas elétricas e padrão atualizado, garantindo conforto, segurança e melhores condições de trabalho aos comerciantes. A via que antes abrigava provisoriamente os vendedores também foi desocupada, limpa e revitalizada, devolvendo ao bairro organização urbana e mobilidade.

Fonte: Secom Palmas

Fórum é o principal espaço para debate de políticas públicas, construção de soluções e acompanhamento de ações estratégicas voltadas aos pequenos negócios em todo o país

O Governo do Tocantins abre, nesta quarta-feira, 3, às 8 horas, no auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, a 3ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Edição Tocantins. A iniciativa do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) conta com a parceria do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics).

A abertura oficial contará com a presença do governador do Tocantins, Laurez Moreira; do ministro do Empreendedorismo, Márcio França; do secretário nacional de Ambiente de Negócios, Maurício Juvenal; representantes de instituições, lideranças empresariais e outras autoridades estaduais e municipais.

O fórum, em formato itinerante, é o principal espaço de articulação entre governo e setor produtivo para o debate de políticas públicas, construção de soluções e acompanhamento de ações estratégicas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios em todo o país. A programação do evento prossegue até esta quinta-feira, 4, com as reuniões dos Comitês Temáticos (CTs) sobre tecnologia e inovação, investimento e crédito, acesso a mercados, formação e capacitação empreendedora, entre outros.

O governador Laurez Moreira destaca que o fórum é importante para fortalecer o ambiente de negócios no estado e ampliar oportunidades. “O Tocantins vive um momento de pleno desenvolvimento e os pequenos negócios têm papel fundamental neste processo. Discutir e aprimorar as políticas públicas para esse setor são importantes para o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, e de oportunidades para a população”, reforça.

Fonte: Secom-TO