Instituição esclarece em quais situações campanhas contra empresas podem gerar responsabilização, orienta sobre a preservação de provas e indica os canais de apoio disponíveis aos empreendedores

A inclusão de estabelecimentos comerciais em listas de boicote motivadas por questões políticas pode levantar dúvidas entre empresários sobre os direitos dos negócios e as medidas que podem ser adotadas. Diante dessas situações, o Sebrae informa que oferece acolhimento aos empreendedores afetados, recebe relatos e presta orientações sobre os procedimentos jurídicos cabíveis.

A instituição também esclarece dúvidas sobre os limites legais das manifestações políticas, os registros que podem servir como provas e os canais disponíveis para buscar assistência. Entre as principais questões estão:

O que caracteriza um boicote político a uma empresa?

Trata-se de uma mobilização que busca estimular consumidores a não adquirir produtos ou serviços de determinado estabelecimento ou profissional em razão de opiniões políticas manifestadas ou atribuídas aos seus responsáveis. Essas iniciativas podem ser divulgadas por meio de listas, postagens, mensagens e campanhas em plataformas digitais.

Toda campanha de boicote é ilegal?

Não necessariamente. A liberdade de expressão e o direito de escolha dos consumidores são garantidos. A possibilidade de ilegalidade deve ser analisada de acordo com as ações realizadas e as particularidades de cada situação. Iniciativas que incluam ameaças, perseguições, ataques à honra ou outras condutas abusivas podem resultar em responsabilização, de acordo com a legislação vigente.

O que fazer se minha empresa aparecer em uma lista?

A recomendação é reunir e preservar registros da divulgação, como capturas de tela, endereços das publicações, datas, identificação dos perfis envolvidos e mensagens recebidas. Também é importante documentar possíveis prejuízos associados à campanha. A preservação desses materiais deve ocorrer antes de qualquer solicitação de exclusão do conteúdo.

E se houver ameaça ao proprietário ou aos funcionários?

A segurança das pessoas deve ser priorizada. Nesse tipo de situação, é necessário guardar as mensagens e procurar imediatamente as autoridades policiais. O acolhimento realizado pelo Sebrae não substitui os serviços de emergência nem o registro de uma ocorrência. Diante de ameaças ou indícios de crime, as autoridades devem ser acionadas para avaliar as medidas necessárias.

Posso pedir a retirada de publicações e indenização?

A possibilidade de solicitar a remoção de conteúdos ou buscar indenização deve ser avaliada com orientação jurídica. A adoção dessas medidas depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei e da existência de provas. A inclusão do nome da empresa em uma lista ou a constatação de redução nas vendas, isoladamente, não assegura o direito à indenização.

Como responder nas redes sociais?

A orientação é não prolongar discussões nem compartilhar novamente as listas de boicote. Caso o empreendedor decida se manifestar publicamente, a comunicação deve ser breve, respeitosa e fundamentada em informações verificáveis.

Como o Sebrae pode ajudar?

O Sebrae disponibiliza o Canal de Ouvidoria para receber relatos de empreendedores e encaminhá-los ao Ministério Público. Além disso, os responsáveis pelos negócios podem procurar a instituição para obter orientações empresariais relacionadas aos impactos da situação sobre suas atividades.

Quais informações devo apresentar?

O relato deve conter os dados de identificação e contato da empresa, a descrição dos acontecimentos, as datas, os links das publicações, as mensagens recebidas e outros documentos disponíveis. Também devem ser informados os prejuízos identificados e as medidas que já foram tomadas. Dados pessoais de terceiros que não sejam necessários para a análise devem ser evitados.

Posso demitir um funcionário por sua escolha política?

A preferência política de um trabalhador não deve ser utilizada como justificativa para demissão ou retaliação. Caso seja comprovada uma situação de discriminação, o empregador poderá sofrer consequências jurídicas, que incluem indenização e reintegração do funcionário, conforme as circunstâncias. Ocorrências dessa natureza também podem ser comunicadas ao Ministério Público do Trabalho.

Fonte: Jornal Opção Tocantins

Futura secretária de Comunicação de Vicentinho Júnior pretende priorizar informações de utilidade pública, descentralizar a produção de conteúdo e criar mecanismos de combate à desinformação

A jornalista Zelma Coelho, anunciada pelo governador eleito Vicentinho Júnior (PSDB) para comandar a Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) a partir de janeiro de 2027, pretende adotar um modelo de comunicação voltado à prestação de serviços, à valorização da produção profissional de conteúdo e ao enfrentamento do que classifica como “cangaço digital”. As diretrizes repassadas pela futura secretária incluem mudanças na divulgação das ações governamentais, com prioridade para informações que tenham utilidade direta para a população.

A proposta é reduzir o caráter promocional da comunicação institucional e dar maior destaque aos benefícios concretos das políticas públicas. Em vez de concentrar a divulgação em inaugurações, anúncios e atos do governador, a Secom pretende explicar como os cidadãos poderão acessar serviços de saúde, educação, infraestrutura e assistência social. O planejamento também prevê a adoção de linguagem simples, com informações objetivas e acessíveis a diferentes públicos.

Outra diretriz é integrar os profissionais de comunicação ao planejamento das demais secretarias, desde a elaboração das políticas públicas. Zelma também pretende utilizar ferramentas de análise de dados para identificar demandas da população, acompanhar a repercussão dos serviços e orientar campanhas conforme as características de cada região. A proposta inclui o monitoramento de buscas e manifestações nas plataformas digitais, além da avaliação do alcance das ações de comunicação.

Comunicação regional e combate à desinformação

A descentralização da produção de conteúdo será outra prioridade. A futura gestão pretende reduzir a concentração das informações em Palmas e ampliar a presença da comunicação estadual nas regiões norte, sul, sudeste e no Jalapão. A estratégia prevê conteúdos adaptados às realidades locais e maior utilização de rádios regionais, canais comunitários e aplicativos de mensagens, especialmente em municípios com dificuldades de acesso à internet.

No enfrentamento à desinformação, Zelma propõe a criação de um núcleo interno de checagem de fatos, responsável por identificar e esclarecer informações falsas relacionadas aos serviços públicos estaduais. A intenção é oferecer respostas rápidas, acompanhadas de dados e materiais de fácil compartilhamento. A iniciativa integra a proposta de valorização da comunicação profissional e de redução do espaço para práticas que a futura secretária associa ao chamado “cangaço digital”.

As diretrizes ainda precisarão ser traduzidas em medidas administrativas, estrutura de pessoal e procedimentos internos. A proposta apresentada por Zelma indica que a próxima gestão pretende dar à Secom uma atuação mais próxima das demais secretarias e das demandas regionais, com a prestação de informações de interesse público como principal referência para a comunicação institucional.

Fonte: Jornal Opção Tocantins

Interdições ocorrem em trechos de Taquaralto e da região central; liberação das vias será gradual, conforme a passagem dos atletas

O trânsito em algumas vias de Palmas terá alterações neste domingo, 8, em razão da realização de duas corridas de rua: a Corrida Pioneiros de Taquaralto e a Meia-maratona da Polícia Federal. Os eventos, autorizados pela Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Mobilidade e Transporte Público (Semobt), exigirão a interdição temporária de trechos das vias.

A Corrida dos Pioneiros será realizada na Avenida Tocantins, com largada em frente à Igreja Nossa Senhora Aparecida, na esquina com a Avenida Taquaruçu. Os atletas seguirão pela Avenida Tocantins até a rotatória de acesso à BR-010, onde farão o retorno em direção ao posto de combustível localizado após o cruzamento com a Avenida Taquaruçu.

Na altura do posto, haverá novo retorno, e o percurso seguirá pela Avenida Ipanema até as proximidades do acesso à Rua PS-27. Nesse ponto, os corredores retornarão pela mesma via até o local de chegada.

A montagem da estrutura e o fechamento das vias estão autorizados a partir das 5 horas. A liberação ocorrerá de forma gradual, em cascata, com previsão de conclusão até as 9 horas.

Meia-maratona

A organização da Meia-maratona da Polícia Federal está autorizada a iniciar a montagem da estrutura e o fechamento das vias a partir das 3 horas. A liberação do trânsito ocorrerá de forma gradual, em cascata, após a passagem dos atletas por cada trecho, com previsão de conclusão até as 9h30.

A largada e a chegada serão no estacionamento do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), na Praça dos Girassóis. O percurso seguirá pelas avenidas LO-02, NS-01 e LO-01 até a Avenida Siqueira Campos (trecho sul), na altura da ACSO 90 (901 Sul). O retorno será pelo mesmo eixo, seguindo pelas avenidas LO-01, NS-01 e LO-02, com entrada na Avenida Siqueira Campos (trecho norte), até o ponto de retorno antes da Avenida NS-15. De lá, os atletas seguirão de volta ao estacionamento do TJTO, onde a prova será finalizada.

Além das interdições ao longo do percurso da Meia-maratona da Polícia Federal, agentes de trânsito e transporte estarão posicionados em pontos estratégicos, como nas avenidas LO-04, LO-05, LO-11, LO-13 e LO-15, operando o sistema Pare e Siga para garantir a segurança dos atletas e dos condutores.

Os dados sobre as interdições já foram inseridos nas plataformas digitais de navegação por GPS, como Google Maps e Waze. A medida possibilita o redirecionamento automático das rotas dos condutores durante a realização dos eventos.

Confira os mapas abaixo

• Meia-maratona da Polícia Federal
• Corrida dos Pioneiros

Fonte: Secom Palmas

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) escolheu o procurador-geral do Estado, Jax James Garcia Pontes, para coordenar a transição da gestão estadual, que inicia oficialmente na terça-feira, 10. A designação foi publicada na edição desta quinta-feira, 5, do Diário Oficial. O servidor será o elo que irá requisitar as informações aos órgãos e entidades do Poder Executivo e encaminhá-las à equipe do governo eleito.

ENTENDA

Conforme estipulado em decreto, os órgãos estaduais terão prazo de cinco dias úteis para responder às requisições de documentos e dados formuladas pela comissão, que deverão ser registradas em atas e termos formais, mantendo o sigilo das informações legalmente protegidas e sem a criação de cargos ou custos adicionais.  Pelo lado do governador eleito, Vicentinho Júnior (PSDB), o prefeito de Ipueiras, Neto Aires, é quem será o coordenador.

Fonte: Portal CT

O governador eleito do Tocantins, Vicentinho Júnior (PSDB), foi recebido nesta quinta-feira, 5, pelo presidente do Tribunal de Contas (TCE), Alberto Sevilha, em mais uma agenda institucional após a vitória nas eleições. O tucano aproveitou o encontro para solicitar da Corte o acompanhamento e adoção de medidas preventivas relacionadas a contratações e operações financeiras que possam produzir efeitos sobre o orçamento estadual de 2027. 

Entre os pedidos está a recomendação de suspensão temporária de novas contratações, aditivos e compromissos financeiros não essenciais que possam comprometer o orçamento do próximo exercício sem a correspondente disponibilidade de recursos. A solicitação ressalva expressamente os serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública, e tem como fundamento a necessidade de prudência administrativa durante o período de transição.

Os documentos também solicitam fiscalização sobre o contrato firmado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) com a Fundação Instituto de Administração (FIA), no valor de R$ 1.594.560,00. O contrato prevê estudos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros para a estruturação de uma operação de securitização da dívida ativa estadual, mecanismo que pode envolver a antecipação de receitas futuras do Estado.

A equipe de transição solicita ao TCE a avaliação da regularidade da contratação, das condições de proteção dos dados fiscais dos contribuintes e dos possíveis impactos da operação sobre as receitas estaduais. Também pede a análise de medidas cautelares relacionadas à eventual cessão ou alienação de créditos públicos até a conclusão dos trabalhos de transição. Os pedidos têm caráter preventivo e serão analisados pelo Tribunal no exercício de suas atribuições.

Sobre a agenda institucional, Vicentinho destacou a importância da atuação do Tribunal de Contas na orientação aos gestores públicos e na construção de uma administração eficiente, transparente e comprometida com resultados. O governador eleito colocou a futura gestão à disposição para ampliar a cooperação institucional, respeitando a independência e as competências do órgão de controle.

“O governo do Estado, a partir de janeiro do ano que vem, será parceiro para toda hora e para tudo aquilo que for necessário. Queremos ampliar esse trabalho e mostrar ao Brasil o que está sendo feito de positivo no Tocantins”Vicentinho Júnior, governador eleito do Tocantins

EQUIPE

Acompanharam o governador eleito Estelamaris Postal, indicada para a Casa Civil; Neto Aires, indicado para a Secretaria de Governo; Júlio Edson, indicado para a Secretaria da Fazenda; Jairo Mariano, indicado para a Secretaria da Administração; e Zelma Coelho, indicada para a Secretaria da Comunicação.

Fonte: Portal CT

Projetos da ponte Palmas-Luzimangues, Hospital da Mulher e Maternidade de Augustinópolis estão entre as entregas prioritárias até o fim do mandato

Em reunião com os gestores nesta quinta-feira, 5, o governador Wanderlei Barbosa pediu a aceleração do ritmo de trabalho nos últimos 60 dias de gestão para garantir o cumprimento do planejamento estadual até 5 de janeiro de 2027. O chefe do Executivo orientou as secretarias a focar na regularização de processos relativos a convênios federais, na entrega de inaugurações programadas e nas medidas voltadas ao reconhecimento dos servidores públicos.

Entre as entregas previstas para dezembro estão a conclusão das obras de duplicação e requalificação da Ponte Governador José Wilson Siqueira Campos, que liga Palmas a Luzimangues, distrito de Porto Nacional; a entrega do Hospital da Mulher e Maternidade Estadual de Palmas, que deverá alcançar mais de 90% de execução, com os setores de ambulatório, Casa da Gestante e refeitório em funcionamento; e da maternidade de Augustinópolis. Na área da educação, também está prevista a entrega de dois centros profissionalizantes, localizados em Guaraí e Palmas.

“Ainda temos muito trabalho pela frente. São 60 dias para avançar nos projetos, concluir entregas e resolver questões administrativas. O mandato segue até 5 de janeiro e o nosso compromisso é continuar trabalhando com responsabilidade, assegurar a execução das ações e das entregas previstas para a população tocantinense”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

O governador ainda ressaltou a importância da atuação conjunta entre os órgãos estaduais para garantir o andamento das atividades e o atendimento às demandas de cada área.

Fonte: T1-Notícias

Veículo foi viabilizado por meio da Codevasf e deverá chegar ao município na próxima semana, durante as comemorações do aniversário da cidade.

O município de Novo Acordo está prestes a receber mais um importante reforço para sua estrutura de serviços. Desta vez, a conquista é um caminhão basculante traçado, que irá ampliar a frota municipal e contribuir para a execução de serviços de infraestrutura e o atendimento às demandas da população. O termo de doação do veículo foi assinado nesta sexta-feira, 6, pelo prefeito Mateus Coelho, na sede da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), em Palmas.

O prefeito destacou a importância de mais essa conquista para o município, ressaltando que o caminhão vai reforçar a frota municipal e contribuir diretamente para o atendimento das demandas diárias da população. Segundo ele, o novo veículo também ajudará a suprir a necessidade de renovação da frota e ampliar a capacidade de trabalho da gestão. A previsão é que, após a conclusão dos trâmites de transferência, o caminhão esteja no município na próxima semana, a tempo de integrar as comemorações pelo aniversário de Novo Acordo.

“É uma grande conquista para Novo Acordo. Estamos trabalhando para renovar e ampliar nossa frota, garantindo melhores condições de atender às necessidades do município. Esse caminhão chega para somar a esse esforço e representa mais um avanço para nossa gestão. Na próxima semana, vamos concluir os trâmites de transferência e, se Deus quiser, já teremos esse novo veículo em nosso município durante as comemorações do aniversário da cidade”, destacou o prefeito.

O veículo foi destinado ao município por meio de articulação do ex-deputado federal Lázaro Botelho, que contribuiu para viabilizar a doação junto à Codevasf. A conquista representa mais um reforço para a estrutura de atendimento às demandas da população.

A aquisição do caminhão se soma a outros investimentos recentes na estrutura municipal. Na semana passada, a Prefeitura também recebeu uma ambulância zero quilômetro, destinada a reforçar os serviços de saúde e oferecer melhores condições de transporte aos pacientes que necessitam de atendimento em outros municípios. As duas conquistas integram os esforços da gestão em renovar a frota e ampliar a capacidade de atendimento à população de Novo Acordo.