Gestão municipal afirma que contratação foi medida temporária para garantir limpeza urbana e evitar riscos à saúde pública.

A Prefeitura de Novo Acordo apresenta Nota de Esclarecimento que aponta legalidade e necessidade de contrato emergencial sobre a Dispensa de Licitação nº 28/2025, relacionada à contratação de serviços de limpeza urbana no município. No documento, a gestão municipal sustenta que a medida foi necessária, temporária e amparada por critérios técnicos e legais.

De acordo com a defesa, a própria área técnica do TCE, por meio da 3ª Diretoria de Controle Externo, manifestou-se favorável ao arquivamento do processo, entendimento que reforça a tese de ausência de má-fé ou prejuízo ao erário. A gestão argumenta que a prioridade foi assegurar a continuidade de um serviço essencial, evitando riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

A administração também destacou que não houve inércia quanto à realização de um processo licitatório regular. Segundo o documento, os procedimentos para uma nova licitação foram iniciados ainda em janeiro de 2026, incluindo a elaboração de estudo técnico preliminar e termo de referência.

Um dos pontos centrais da nota de esclarecimento é a justificativa para o prazo de publicação do edital. A prefeitura afirma que aguardava a definição da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, considerada essencial para a elaboração de planilhas de custos atualizadas. Sem esses dados, segundo a gestão, haveria risco de comprometer a economicidade do processo, podendo resultar em sobrepreço ou até mesmo em licitação deserta.

MEMORIAL DE DEFESA E ESCLARECIMENTOS

OBJETO: Análise da Dispensa de Licitação nº 28/2025 – Prefeitura Municipal de Novo Acordo. REFERÊNCIA: Processo de Fiscalização – 3ª Diretoria de Controle Externo do TCE-TO.

1. DA CONVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DA ÁREA TÉCNICA

Inicialmente, cumpre destacar que a própria unidade técnica especializada deste Tribunal de Contas (3ª DICE), após análise pormenorizada dos autos, manifestou-se favoravelmente ao arquivamento do processo. Tal sugestão corrobora a tese de que, embora existam apontamentos sobre o planejamento, não houve má-fé ou danos ao erário que justifique a aplicação de sanções. A área técnica compreendeu que a continuidade do serviço essencial de limpeza urbana era a prioridade absoluta para evitar riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

2. DO PLANEJAMENTO E DA INICIATIVA DE REGULARIZAÇÃO

Diferente do que sugere o parecer do Ministério Público de Contas, a gestão municipal não se manteve inerte. É imperativo informar que os procedimentos internos para a deflagração do processo licitatório regular foram iniciados ainda em janeiro de 2026.

A administração municipal já vinha estruturando o Termo de Referência e o estudo técnico preliminar, demonstrando o nítido interesse em substituir a contratação emergencial por um certame de ampla concorrência no menor prazo possível.

3. DA JUSTIFICATIVA PARA O PRAZO: A CONVENÇÃO COLETIVA

O motivo central pelo qual o edital ainda não foi publicado não reside em desídia administrativa, mas sim no zelo com a precisão orçamentária.

• Para que uma licitação de serviços de limpeza urbana (que demanda intensa mão de obra) seja realizada com segurança jurídica, é indispensável a utilização de planilhas de custos atualizadas.
• A gestão aguardava a finalização e publicação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria correspondente.
• Sem os novos parâmetros salariais e de benefícios definidos pela classe, qualquer orçamento estimativo estaria fadado ao erro, podendo resultar em uma licitação deserta (por valores baixos) ou em sobrepreço (por valores defasados), o que feriria o princípio da eficiência e da economicidade.

4. DA COMPARAÇÃO

• Se comparado com gestões anteriores o município se encontra em ampla vantagem e economicidade pois os contratos demonstram uma discrepância relevante se comparado com o contrato atual. Como demostrado:

O levantamento, pautado em critérios objetivos, demonstra a superioridade técnica e operacional do Contrato Emergencial nº 028/2025, celebrado com a empresa Dinâmica Ambiental e Incorporadora Ltda. (dispensa de licitação), em relação ao Contrato nº 025/2022, firmado com a empresa Braserv Serviços Terceirizados Ltda. (Pregão Presencial nº 007/2022).

Importa salientar que os valores atualmente praticados pela Administração Municipal foram definidos, entre outros fundamentos a serem oportunamente detalhados, com base nos preços estabelecidos no procedimento licitatório anterior, especificamente no Contrato nº 025/2022, conduzido pela gestão precedente.

Embora o valor global do Contrato nº 028/2025 (R$ 1.466.456,40 – 12 meses) seja superior ao pactuado no Contrato nº 025/2022 (R$ 861.273,00 – 12 meses), verifica-se que a nova contratação apresenta relação custo-benefício mais favorável. Isso se deve à ampliação significativa do escopo contratual, ao aprimoramento da qualidade dos serviços prestados e à profissionalização da gestão operacional.

Destaca-se, ainda, que o Contrato nº 025/2022 teve sua vigência prorrogada por meio de dois termos aditivos de prazo, permitindo sua execução durante os exercícios de 2023 e 2024, conforme comprovam os documentos anexos.

Segundo os dados extraídos do Portal da Transparência do Município de Novo Acordo1 verifica-se que, ao longo dos exercícios financeiros de 2023 e 2024, a gestão anterior efetuou os seguintes pagamentos referentes à execução do Contrato nº

025/2022:

O valor total anual do contrato no exercício de 2023 foi de R$ 807.715,24 (oitocentos e sete mil, setecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos). Já no exercício de 2024, o valor do contrato chegou ao patamar de R$ 1.112.811,34 (um milhão, cento e doze mil, oitocentos e onze reais e trinta e quatro centavos). A Nova Gestão Municipal, diante das necessidades atuais de Novo Acordo/TO e do aumento da demanda por serviços de limpeza urbana — já evidenciado pela gestão anterior, que, mesmo com objeto contratual reduzido, realizou gastos de R$ 1.112.811,34 (um milhão, cento e doze mil, oitocentos e onze reais e trinta e quatro centavos) — reconheceu a necessidade de reavaliar a estrutura contratual vigente, a fim de assegurar a prestação contínua e eficiente desses serviços.

Nesse contexto, foi celebrado o Contrato nº 028/2025 com a empresa Dinâmica Ambiental e Incorporadora Ltda., prevendo a execução de seis (06) frentes de trabalho, distribuídas de forma a ampliar a abrangência e a eficiência dos serviços de limpeza urbana no Município. Vejamos:

Pela simples análise comparativa, percebe-se que o Contrato nº 028/2025 é substancialmente mais amplo que o Contrato nº 025/2022, uma vez que contempla seis (6) frentes de trabalho, enquanto o contrato firmado na gestão anterior previa apenas três (3).

No que diz respeito à evolução dos valores praticados, observa-se que o maior percentual de aumento ocorreu entre os exercícios de 2023 e 2024. No primeiro ano, o valor pago foi de R$ 807.715,24, enquanto em 2024 o montante subiu para R$ 1.112.811,34, representando um acréscimo de R$ 305.096,10, ou seja, 37,77% em relação ao exercício anterior.

Já entre 2024 e 2025, o valor contratual passou de R$ 1.112.811,34 para R$ 1.466.456,40, o que corresponde a um aumento absoluto maior (R$ 353.645,06), porém proporcionalmente menor (31,78%).

Essa diferença se explica pelo fato de que, em 2025, além do reajuste natural dos valores, houve também uma ampliação significativa do objeto contratado, que passou a abranger serviços de coleta e gestão de resíduos sólidos domiciliares, gestão e fornecimento de mão de obra especializada, jardinagem, varrição manual de vias e logradouros públicos, roçagem e capina de praças, canteiros centrais e meios-fios, bem como a coleta e o recolhimento do saldo de varrição e dejetos domiciliares, indo além da simples varrição, capina e remoção de entulhos previstas nos exercícios anteriores.

Dessa forma, em comparação aos exercícios anteriores, conclui-se que os valores praticados em 2025 se revelam mais vantajosos, na medida em que entregam uma prestação de serviços mais ampla e completa por um acréscimo proporcionalmente menor do que o verificado no período anterior.

5. DA CONCLUSÃO

Portanto, a manutenção do contrato emergencial configurou-se como uma medida de estrita necessidade e transitoriedade, enquanto se aguardava o suporte fático-legal (CCT) para concluir o processo licitatório já iniciado em janeiro.

Desta forma, requer-se que este Egrégio Pleno acompanhe o entendimento da área técnica do TCE-TO, determinando o arquivamento do feito, com a devida recomendação para a finalização do certame, o qual já se encontra em estágio avançado de instrução interna.

1. Prova de Economicidade (Comparativo de Valores)

A defesa apresenta uma justificativa de preço fundamentada em pesquisa de mercado e comparação com contratos passados:

• Vantajosidade Comprovada: A contratação da empresa Dinâmica Ambiental e Incorporadora LTDA é defendida como detentora de economia efetiva e superioridade em relação a contratos anteriores e similares de municípios de porte equivalente.
• Redução de Custos: O documento cita que o valor mensal pactuado (R$ 122.204,70) apresenta vantajosidade em razão da “melhoria na execução dos serviços” e da “adequada fiscalização”, superando a eficiência financeira das gestões de 2023 e 2024.
• Transparência nas Planilhas: Diferente de períodos anteriores, a atual dispensa (nº 21/2025) foi instruída com planilhas de custos detalhadas, orçamentos finais (p. 26-27) e quatro cotações de mercado válidas para garantir o menor preço.

2. Justificativa da “Emergência Fabricada” pela Gestão Anterior

A defesa argumenta que a necessidade da dispensa não foi erro de planejamento atual, mas consequência direta de ações da gestão passada (2023-2024):

• Rescisão de Última Hora: Em 27 de dezembro de 2024, nos últimos dias do mandato anterior, a ex-gestora rescindiu unilateralmente o contrato de limpeza urbana (Edição nº 668 do Diário Oficial).
• Ausência de Transição: Não houve repasse de documentos ou dados essenciais, o que forçou a nova gestão a adotar medidas emergenciais para evitar o caos sanitário e o acúmulo de lixo, situação comprovada por relatório fotográfico anexado ao processo.

3. Rigor Técnico e Transitoriedade

A defesa reforça que o contrato emergencial cumpre todos os requisitos da Lei nº 14.133/2021:

• Procedimento em Andamento: A contratação direta é meramente transitória, tendo sido imediatamente sucedida pela abertura do Processo Administrativo nº 028/2025 para licitação definitiva.
• Conformidade Legal: O processo possui Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) e pareceres jurídicos e técnicos da Controladoria, garantindo que o valor pago é justo e de mercado.

4. Riscos Evitados (Custo-Benefício)

A manutenção do serviço via contrato emergencial evitou gastos maiores decorrentes de:

• Proliferação de doenças e vetores (ratos, escorpiões e mosquitos).
• Interdição sanitária de prédios públicos como escolas e hospitais.
• Danos ambientais por falta de destinação adequada de resíduos sólidos.

Resumo para a Defesa: A contratação de 2025 não apenas regularizou um serviço interrompido abruptamente pela gestão anterior, como o fez com preços unitários referenciados e suporte de pesquisa de mercado que atestam sua maior vantajosidade frente aos custos operacionais de 2023 e 2024.

Preço da cesta básica subiu em 27 capitais

Os custos para aquisição dos alimentos da cesta básica subiram nas 27 capitais, segundo monitoramento feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). São Paulo permanece com o maior valor apurado, de R$ 883,94, enquanto Aracaju tem a cesta mais barata, uma média de R$ 598,45.

Os alimentos com maior impacto foram o feijão, a batata, o tomate, a carne bovina e o leite, todos com aumento, sendo que os três primeiros tiveram impacto decisivo das chuvas nas principais regiões produtoras. Na contramão, o açúcar teve queda no custo médio em 19 cidades, relacionada ao excesso de oferta. 

Segundo a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, as cidades com aumento mais expressivo foram Manaus (7,42%), Salvador (7,15%), Recife (6,97%), Maceió (6,76%), Belo Horizonte (6,44%), Aracaju (6,32%), Natal (5,99%), Cuiabá (5,62%), João Pessoa (5,53%) e Fortaleza (5,04%). Entre os valores nominais, além da capital paulista há destaque para as cidades do Rio de Janeiro (R$ 867,97), de Cuiabá (R$ 838,40), Florianópolis (R$ 824,35) e Campo Grande (R$ 805,93), com as demais capitais tendo valores médios abaixo do patamar dos R$ 800.

Com o salário mínimo a R$ 1.621,00 o trabalhador nessas cidades precisa de cerca de 109 horas para custear a cesta. Ainda que alto, o valor apresentou queda se comparado à renda, em relação ao ano passado.

“Quando se compara o custo da cesta e o salário mínimo líquido, ou seja, após o desconto de 7,5% referente à Previdência Social, verifica-se que o trabalhador remunerado pelo piso nacional comprometeu em média, nas 27 capitais pesquisadas em março de 2026, 48,12% do rendimento para adquirir os itens alimentícios básicos e, em fevereiro, 46,13% da renda líquida. Em março de 2025, considerando as 17 capitais analisadas, o percentual médio ficou em 52,29%”, indicou o levantamento.

Em março, o tempo médio necessário para adquirir os produtos da cesta básica foi de 97 horas e 55 minutos, enquanto em fevereiro era de 93 horas e 53 minutos. Se comparado com março de 2025, considerando o conjunto restrito de 17 capitais analisadas, a jornada média foi de 106 horas e 24 minutos.

O estudo permite comparar, ainda, o aumento desde o ano passado, e aponta que houve alta em 13 cidades e queda em quatro nos últimos 12 meses, com destaque para os aumentos em Aracaju (5,09%), Salvador (4,51%) e Recife (4,38%). As principais reduções ocorreram em Brasília (-4,63%) e Florianópolis (-0,91%). A comparação de intervalo anual é limitada a 17 capitais, pois o Dieese não realiza levantamentos mensais nas cidades de Boa Vista, Cuiabá, Macapá, Maceió, Manaus, Palmas, Porto Velho, Rio Branco, São Luiz e Teresina.

Regime de chuvas

O estudo indica que o valor do feijão subiu em todas as cidades. O grão preto, pesquisado nos municípios da Região Sul, do Rio de Janeiro e de Vitória, apresentou alta, com percentuais entre 1,68%, em Curitiba, e 7,17%, em Florianópolis. Para o grão carioca, coletado nas demais capitais, os aumentos ficaram entre 1,86%, em Macapá, e 21,48%, em Belém. A alta do feijão ocorreu devido à restrição de oferta, por dificuldades na colheita, redução de área na primeira safra e expectativa de menor produção na segunda safra, mostra o levantamento.

“Quando a gente vê um aumento de preços, tende a pensar que os produtores estão lucrando mais, mas nesses casos menos produtores têm o produto e aí podem estar vendendo por mais, só que o que aconteceu bastante neste ano é que quem plantou, por exemplo, 60 sacas colheu apenas 30 ou 40. O clima prejudicou no Paraná e na Bahia, e a gente tem uma área plantada menor”, explicou Marcelo Lüders, presidente do Instituto Brasileiro do Feijão (Ibrafe).

Lüders lembrou que a produção ainda tem atraso considerável em outras áreas, como Mato Grosso do Sul, onde o excesso de chuvas levou a uma janela menor entre culturas e forçou a substituição por um tipo de feijão preto destinado principalmente ao mercado indiano.

“Os números que a gente tem hoje não refletem a nossa realidade, a gente tem tido menos o carioca, pois é um feijão que o governo não garante preço, já que o preço mínimo existe para enfeite, o produtor não se beneficia em nenhum momento disso não há mercado externo”. Esses fatores levaram a uma diferença considerável entre o feijão carioca e o feijão preto, variedades mais procuradas nos maiores mercados.

O grão carioca chega a ser vendido hoje a R$ 350 a saca, com possibilidade de queda de fato a partir dos meses de agosto, setembro e outubro, quando se colhe a safra irrigada. O feijão preto ainda tem um valor melhor, em torno de R$ 200 a 210 a saca, pois há muito estoque das duas colheitas de 2025, mas esse excedente será pressionado já que se plantou pouco na segunda safra, que é a do começo do ano, e a cultura sofreu impacto da chuva forte no Paraná. A expectativa é de uma inversão de preços, com o feijão preto mais caro do que o carioca em 2026. 

“Isso é terrível para os produtores. A exportação diminuiu em 2025, isso é cíclico. O estímulo para plantar o feijão carioca é muito grande, e isso é um risco pois pode derrubar o preço”, complementa o analista.  

A estimativa da Conab indica uma produção superior a 3 milhões de toneladas, com avanço de 0,5% em relação ao ciclo 2024/2025. O impacto do aumento do custo de fertilizantes e de combustíveis ainda não foi sentido pelo setor, o que aumenta a incerteza. Há expectativa de aumento global dos valores de alimentos.

Salário mínimo 

O Dieese também mostra o valor ideal do salário mínimo. Para isso, considera a cesta mais cara, em São Paulo e os custos básicos que dariam conta das necessidades garantidas na Constituição para o trabalhador e sua família: alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. Em março, o valor para uma família de quatro pessoas seria R$ 7.425,99 ou 4,58 vezes o mínimo vigente. Em fevereiro, o valor necessário era de R$ 7.164,94 e correspondeu a 4,42 vezes o piso mínimo. Na comparação com março de 2025 o mínimo necessário seria de R$ 7.398,94 ou 4,87 vezes o valor vigente na época, que era de R$ 1.518,00.

Fonte: Agência Brasil

Texto define atribuições e garante exercício profissional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de doula, que é a profissional que oferece apoio físico, emocional e informacional à gestante, especialmente durante o parto normal.

O texto foi aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, depois de ter passado pelo Senado. 

A norma federal lista várias atribuições da doula antes, durante e após o período do parto. Na gravidez, a profissional poderá facilitar o acesso da gestante a informações sobre gestação, parto e pós-parto baseadas em evidências científicas atualizadas, além de incentivá-la a buscar uma unidade de saúde para o acompanhamento pré-natal.

De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o texto atende uma antiga reivindicação das mulheres no país e vai ajudar no enfrentamento contra a violência obstetrícia e reduzir o que chamou de “indústria de cesarianas” no Brasil. O ministro disse que não houve vetos ao texto.

“Os estudos que mostram que se se a doula acompanhou o pré-natal, se a doula acompanhou o parto, a violência foi menor. O índice de cesárea foi menor. O sofrimento foi menor e a gratidão das mulheres no momento tão importante da geração da vida foi melhor”, destacou o ministro durante cerimônia de sanção no Palácio do Planalto.

Ao celebrar a sanção da lei, o presidente Lula lembrou que um outro projeto, ainda em tramitação no Congresso Nacional, deverá regulamentar a profissão de parteira tradicional, compondo assim um corpo de funções para humanizar o atendimento às gestantes do país.

Pelo texto sancionado, a presença da doula, de livre escolha da gestante, não exclui a presença de acompanhante, já garantida pela legislação. Essa garantia de presença abrange a rede pública e a rede privada durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, em todos os tipos de parto, inclusive em casos de intercorrências e situações de abortamento.

Requisitos

Para o exercício da profissão, a nova lei exige diplomas de ensino médio e de curso de qualificação profissional específica em doulagem que, se expedidos por instituições estrangeiras, deverão ser revalidados no Brasil.

A lei também permite a continuidade de atuação aos que, na data de publicação, exerciam, comprovadamente, a atividade há mais de três anos.

Também a partir da vigência, os cursos deverão ter carga horária mínima de 120 horas.

Atribuições

A doula poderá, durante o parto, orientar e apoiar a gestante em relação à escolha das posições mais confortáveis a serem adotadas durante o processo; auxiliar a gestante a utilizar técnicas de respiração e vocalização para obter maior tranquilidade; e utilizar recursos não farmacológicos para conforto e alívio da dor da parturiente, como massagens, banhos mornos e compressas mornas.

No pós-parto, a doula poderá orientar e prestar apoio aos cuidados com o recém-nascido e ao processo de amamentação.

“É o tratamento diferenciado, é o saber conversar, é o saber tratar, é o saber acolher e o acolhimento muda a vida das pessoas, do ponto de vista emocional e afeta diretamente esse tratamento humano, esse tratamento da vida, que é ter realmente um filho com dignidade”, disse a senadora Eliziane Gama (PT-MA), relatora do projeto no Senado.

Por outro lado, a nova lei proíbe às doulas utilizar ou manusear equipamentos médico-assistenciais, realizar procedimentos médicos, fisioterápicos ou de enfermagem, administrar medicamentos e interferir nos procedimentos técnicos dos profissionais de saúde.

Para a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a nova lei beneficia não apenas a gestante, mas toda a família, e assegura uma proteção mais integral às mulheres em um momento tão delicado que é a gravidez.

“Porque a gente entra na sala de parto apavorada, não sabe o que vai acontecer, e quer que seja rápido, e a doula vai acalmando a gente, a doula vai conversando, vai dialogando. É uma lei que, de fato, humaniza, de fato enfrenta a violência obstétrica”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

Rajadas de vento de até 57 km/h na madrugada desta quinta-feira, 9, geram ocorrências na Capital; população pode acionar a Defesa Civil pelo 153

A forte chuva registrada na madrugada desta quinta-feira, 9, em Palmas mobilizou equipes da Defesa Civil Municipal e resultou, até o momento, em três ocorrências de queda de árvores na região norte da Capital. Não há registro de feridos ou desabrigados.

Um eucalipto caiu sobre a via na Arno 61 (503 Norte), na alameda 5, atingindo a rede elétrica e provocando a interdição do trecho. A ocorrência será atendida na sequência pelas equipes.

Outro acionamento foi registrado na Arno 43 (407 Norte), alameda 3, onde a árvore já foi retirada e a via liberada. Já na Arno 41 (405 Norte), alameda 13, houve mais um registro de queda, cuja retirada estava em fase de finalização, com deslocamento previsto, na sequência, para atendimento da ocorrência na 503 Norte.

Volume de chuva e ventos
Dados meteorológicos apontam que, por volta das 3 horas, foram registrados 53,4 milímetros de precipitação em curto intervalo, acompanhados de rajadas de vento de até 57 km/h. Até as 6 horas, o acumulado chegou a 57 milímetros.

Atendimento em restaurante comunitário
Ainda durante a madrugada, um disjuntor do Restaurante Comunitário Tereza Cristina Ayres, na região norte da Capital, foi danificado. Equipes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes) e da concessionária de energia atuam desde as primeiras horas do dia para restabelecer o funcionamento.

A Prefeitura de Palmas informa que, excepcionalmente nesta quinta-feira, o atendimento no local terá início ao meio-dia. Nos demais dias, o funcionamento ocorre a partir das 11 horas.

Orientações à população
Diante do registro de ventos fortes, a Defesa Civil reforça cuidados simples que podem evitar acidentes durante temporais. O gerente de Prevenção e Mitigação de Desastres, Arthur Mendonça Simões, orienta que a população redobre a atenção tanto em áreas externas quanto dentro de casa.

“Durante tempestades, a orientação é evitar circular próximo à fiação elétrica e não permanecer debaixo de árvores, já que há risco de queda de galhos ou de acidentes com a rede de energia. Também é importante não estacionar veículos embaixo de árvores, principalmente em momentos de rajadas de vento”, explica.

“Em situações como essa, é recomendado evitar o uso de aparelhos conectados diretamente à energia elétrica, como celulares, computadores e outros equipamentos, pois oscilações ou danos na rede podem provocar curtos e até choques”, acrescenta.

A Defesa Civil pode ser acionada pelo número 153.

Fonte: Secom Palmas

Sistema será expandido em pontos estratégicos e deve chegar a mais de mil equipamentos para reforçar a segurança e a fiscalização na Capital

A Prefeitura de Palmas deu início à ampliação do sistema de videomonitoramento urbano, com a instalação de mais de 300 câmeras em diferentes pontos da Capital. A ação é coordenada pela Secretaria do Gabinete do Prefeito, por meio da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP), em parceria com o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).

Os equipamentos estão sendo distribuídos em espaços públicos estratégicos, como praças, feiras e prédios públicos, com o objetivo de reforçar a segurança e ampliar a capacidade de resposta das forças de fiscalização. Na manhã desta quinta-feira, 9, foram instaladas 15 câmeras no Parque Cesamar, um dos principais locais de lazer da cidade. no período da tarde, serão instaladas câmeras na região sul da Capital, a exemplo da Feira Maria Das Dores em Taquaralto.

O monitoramento é realizado pelo CICC, vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público (Semobt), por meio do Sistema Integrado de Operações (Siop), que acionam as equipes de trânsito e da Guarda Metropolitana em situações como acidentes, furtos, roubos e atos de depredação do patrimônio público. 

De acordo com o gerente do CICC, inspetor Heleno Freitas, o projeto contempla inicialmente 37 prédios públicos. “As câmeras contam com tecnologia de inteligência artificial e sistema de leitura eletrônica, o que amplia a eficiência no monitoramento e na identificação de ocorrências”, destacou.

A previsão é que o município alcance, ao final da implantação, um total de 1.095 câmeras distribuídas em diversas regiões e equipamentos públicos, como as  feiras, o Ginásio Ayrton Senna, o Centro de Convenções Parque do Povo, o Parque da Pessoa Idosa Francisco Xavier de Oliveira, restaurantes comunitários e a Praia da Graciosa.

Para o comandante da Guarda Metropolitana de Palmas, Gilmar Fernandes, a iniciativa representa um avanço significativo na política de segurança pública municipal. “Estamos modernizando o sistema de vigilância com o uso de câmeras inteligentes, o que proporciona mais segurança e tranqüilidade à população palmense”, afirmou.

Atualmente, o CICC já opera com 113 câmeras de videomonitoramento, além de 44 equipamentos do tipo PTZ, com rotação de 360 graus, posicionados em pontos estratégicos, como entradas e saídas da cidade, garantindo cobertura nas regiões norte-sul e leste-oeste da Capital.

Fonte: Secom Palmas

Ao assumir a função, a senadora deixa claro o tom que pretende imprimir. “Isso aumenta a responsabilidade. Não se trata apenas de ocupar um espaço, é compromisso com o Brasil e com o nosso Estado”

A senadora Professora Dorinha (UB-TO) assume, nesta quinta-feira, 9, a liderança do União Brasil no Senado. Ela substitui o senador Efraim Filho e faz história ao se tornar a primeira mulher a ocupar o posto na bancada do partido.

Segundo a parlamentar, a nova função amplia a atuação política. “Isso aumenta a responsabilidade. Não se trata apenas de ocupar um espaço, é compromisso com o Brasil e com o nosso Estado”, afirma Dorinha, que é pré-candidata ao Governo do Estado. A liderança exige pulso, capacidade de diálogo e leitura de cenário, atributos que Dorinha construiu ao longo da trajetória no Parlamento, especialmente na condução de pautas estruturantes e na articulação entre diferentes forças políticas.

De acordo com a senadora, a prioridade será a condução de pautas estruturantes e a articulação no Parlamento. Conforme Dorinha, o foco está na representatividade feminina em espaços de decisão. Sua chega ao comando do partido no Senado é avaliada por ela como ampliação da presença feminina nos espaços de decisão. Ainda assim, a senadora trata o momento com os pés no chão. “Não é sobre poder, é a oportunidade de trabalhar ainda mais pelo nosso país”.

Fonte: T1-Notícias

Iniciativa prevê recursos para assistência técnica, crédito facilitado e recuperação de áreas produtivas, fortalecendo a agricultura familiar e o agronegócio sustentável

O Governo do Estado, por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), oficializou uma parceria com o programa Terra Viva, em uma reunião realizada nessa quarta-feira, 8, na sede do órgão, em Palmas. O programa é uma iniciativa global voltada à segurança alimentar, à bioeconomia e à regeneração de terras e tem como objetivo fortalecer o agronegócio sustentável e a agricultura familiar.

O programa Terra Viva conta com aporte de investidores dos Emirados Árabes, e prevê um investimento total superior a R$ 500 bilhões no Brasil. Deste montante, R$ 240 milhões serão destinados às empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) em todo o país.

O governador Wanderlei Barbosa destacou a importância da parceria para o fortalecimento do setor produtivo e o desenvolvimento sustentável do estado. “O Tocantins está preparado para receber grandes investimentos e transformá-los em desenvolvimento real. Essa parceria fortalece a assistência técnica, amplia oportunidades para nossos produtores e garante que o crescimento do campo aconteça com sustentabilidade, geração de renda e melhoria da qualidade de vida para quem produz”, enfatizou. 

Durante o encontro, o presidente do Ruraltins, Edmilson Rodrigues, oficializou a entrega de uma sala na sede do órgão para a equipe técnica do Programa. “A instalação do Terra Viva diretamente na nossa estrutura permite um trabalho integrado. Nossos técnicos atuarão em conjunto na execução de projetos que levarão desenvolvimento real ao campo, garantindo que o recurso chegue à ponta com segurança institucional e validação técnica”, destacou.

O CEO do projeto Terra Viva, Vitor Andrade, explicou que o Tocantins é um dos estados protagonistas da iniciativa e receberá aproximadamente R$ 8 milhões anuais para ampliar as ações do Ruraltins. “O diferencial é o modelo de crédito: com juros reduzidos de cerca de 6% ao ano, o produtor quita o financiamento entregando a própria produção, como soja, milho e feijão. Essa estratégia fomenta o setor produtivo local e garante alimentos de alta qualidade para os Emirados Árabes, que dependem da importação desses insumos”, afirmou.

O CEO ressaltou ainda que este é o maior programa de regeneração de terras e segurança alimentar do mundo, reafirmando a importância do suporte do Ruraltins e do Consórcio Brasil para viabilizar a execução das metas no Estado.

O presidente da Ruraltins, Edmilson Rodrigues, pontuou que esse é um momento histórico para o fortalecimento da assistência técnica e da extensão rural do Tocantins. “O que mais buscamos é a melhoria da qualidade de vida dos nossos agricultores e produtores. Essa iniciativa vai financiar a cadeia produtiva desde a assistência técnica até a comercialização, fortalecendo a extensão rural, que é o pilar mais importante para o desenvolvimento do nosso Estado“, frisou.

Produtividade e sustentabilidade

O programa Terra Viva conta com o apoio institucional da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), do Consórcio Brasil e do Governo Federal. Mais do que um aporte financeiro, o projeto foca em transformar passivos em produtividade, recuperando áreas degradadas e otimizando o uso da terra.

Para o produtor tocantinense, a grande vantagem competitiva reside nas condições de financiamento: taxas de juros em torno de 6% ao ano, significativamente abaixo das praticadas pelo mercado financeiro tradicional. Além do crédito, o projeto cobre custos de elaboração de projetos e garante acompanhamento técnico qualificado, eliminando barreiras financeiras para o crescimento do pequeno e médio produtor.

Participantes

A reunião contou com a presença dos diretores técnicos do Ruraltins, entre eles, a diretora de Assistência Técnica e Extensão Rural, Dryelly Calaça; o diretor de Administração e Finanças, Diogo Sousa Matos; o diretor de Empreendedorismo Rural, Sebastião Filho, além da assessoria jurídica e demais técnicos do Ruraltins.

Pelo programa Terra Viva, acompanharam o CEO Vitor Andrade a CEO Samanta Pinto, o gerente regional Carlos Nunes e a assessora Sandra Pidone.

Fonte: Secom-TO