Moradores do povoado receberam orientações sobre o abastecimento de água, esgotamento sanitário e início do processo de adesão aos serviços

Moradores do povoado Mansinha participaram, nesta semana, de uma reunião promovida pela Prefeitura de Rio Sono em parceria com a BRK para tratar da adesão ao Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Na ocasião, também teve início o preenchimento dos formulários de adesão por parte da comunidade.

A ação reuniu representantes da gestão municipal, equipe técnica da concessionária e moradores da localidade, que receberam orientações sobre o funcionamento do sistema, os procedimentos necessários para regularização dos imóveis e o acesso aos serviços de saneamento básico.

Durante o encontro foram apresentados os benefícios que a implantação do sistema deve proporcionar ao povoado, entre eles melhorias no fornecimento de água, mais eficiência nos serviços de saneamento e impactos positivos na saúde pública e na qualidade de vida da população.

As equipes responsáveis também realizaram atendimento individual aos moradores, oferecendo suporte no preenchimento da documentação e esclarecendo dúvidas relacionadas ao processo de adesão.

Encontro reuniu lideranças políticas do Tocantins e proporcionou diálogo entre prefeitos do Jalapão e parlamentares federais em defesa das demandas dos municípios

Brasília foi palco, nesta semana, de mais um importante encontro político envolvendo lideranças tocantinenses. O prefeito de Novo Acordo, Mateus Coelho, promoveu um jantar que reuniu prefeitos da região do Jalapão e os deputados federais Alexandre Guimarães e Ricardo Ayres. O encontro ocorreu na residência do gestor e foi marcado pelo diálogo, aproximação política e fortalecimento das relações institucionais.

A recepção reuniu lideranças municipais e parlamentares em um momento de troca de experiências, alinhamento de demandas e discussão de pautas voltadas ao desenvolvimento das cidades do Jalapão. Entre os assuntos debatidos estiveram investimentos, parcerias institucionais e estratégias para fortalecer os municípios junto ao Governo Federal e à bancada tocantinense.

Durante o jantar, prefeitos e deputados também discutiram demandas prioritárias da região e ações voltadas ao fortalecimento dos municípios do interior do Estado. O momento serviu ainda para estreitar relações entre os gestores e representantes políticos em busca de melhorias e avanços para a população tocantinense.

O prefeito Mateus Coelho ressaltou a importância da articulação política e da união entre as lideranças municipais para fortalecer a representatividade da região junto ao cenário estadual e federal. “O Jalapão tem força, tem representatividade e precisa estar cada vez mais unido nas grandes discussões políticas. Nosso objetivo é fortalecer esse diálogo com os parlamentares e ampliar a voz dos municípios do interior, buscando mais investimentos, parcerias e oportunidades para a nossa região”, destacou.

O encontro reforçou a atuação política de Mateus Coelho no cenário estadual, ampliando sua proximidade com lideranças municipais e parlamentares na capital federal.

Chefe do Executivo determina apoio imediato à região com embarcações emergenciais e manutenção das rotas alternativas

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determinou nesta quarta-feira, 20, a adoção de medidas emergenciais para garantir a mobilidade e o atendimento à população após a interdição total da ponte sobre o Rio Tocantins, localizada na BR-235/TO, entre os municípios de Pedro Afonso e Tupirama. O bloqueio foi realizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Entre as ações anunciadas pelo Governo do Tocantins estão a mobilização de embarcações para auxiliar na travessia da população e a manutenção das rodovias alternativas utilizadas no acesso à região.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o governador Wanderlei Barbosa informou que autorizou o presidente da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), Túlio Borges, a adotar as providências necessárias para reduzir os impactos causados pela interrupção do tráfego na ponte.

“Estou autorizando o presidente da Ageto, Túlio Borges, para que ele consiga, o mais rapidamente possível, embarcações para auxiliar a população de Pedro Afonso, a população de Tupirama, também de Bom Jesus. Nós sabemos que esses dias serão difíceis, porque ali a mobilidade é grande, indo e voltando nas duas direções, e vamos também melhorar a estrada que liga Tocantínia. É um socorro imediato que nós vamos fazer”, destacou o governador.

O chefe do Executivo estadual também reforçou que o Estado atuará para garantir trafegabilidade nas rotas alternativas e minimizar os transtornos enfrentados pelos moradores da região.

O presidente da Ageto, Túlio Borges, informou que as equipes já iniciaram os trabalhos para manutenção das vias alternativas.

“Já acionamos as empresas para iniciar melhorias nas vias que dão acesso a Pedro Afonso e garantir trafegabilidade aos moradores de toda a região, para que ninguém fique isolado”, afirmou.

Rotas alternativas

Motoristas que precisam se deslocar entre Pedro Afonso e Tupirama devem seguir pela BR-153 até Guaraí, acessar a TO-239 em direção a Tupiratins e realizar a travessia por balsa até Itapiratins. Em seguida, o trajeto continua pela TO-239, passando por Itacajá, depois pela BR-010 até o entroncamento de Santa Maria do Tocantins, com acesso final pela TO-010 no sentido de Pedro Afonso.

A interdição preventiva da ponte ocorreu após equipes técnicas identificarem agravamento de fissuras, surgimento de novas trincas e subsidência na estrutura. O bloqueio foi realizado em caráter preventivo para garantir a segurança dos usuários da via.

O Governo do Tocantins segue acompanhando a situação e prestando apoio às comunidades afetadas, enquanto são realizados os estudos técnicos e as avaliações necessárias sobre a estrutura da ponte.

Fonte: Secom-TO

Deputado federal e pré-candidato ao governo do Estado recebeu gestores em sua casa, em Brasília, e participou da reunião da bancada, no Congresso

Como é tradição, o deputado federal e pré-candidato ao governo do Tocantins pelo PSDB, Vicentinho Júnior, recebeu em sua casa para almoço chefes do Executivo municipal do Tocantins que participam da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O encontro começou na segunda-feira, dia 19, e segue até quinta, dia 21.

“Um mandato presente é aquele que não só escuta os prefeitos, mas atua ao lado deles para atender as demandas locais e buscar soluções em Brasília. E isso faço há onze anos e cinco meses como deputado. E na condição de governador, com a graça de Deus e vontade do povo tocantinense, farei ainda mais”, afirmou o parlamentar.

Vicentinho também esteve presente na reunião da bancada federal com os gestores, no Congresso. “Tenho compromisso com cada prefeito que luta diariamente para melhorar a vida da sua população. Independentemente de partido político, na condição de deputado sempre apoiei os prefeitos que trabalham pelo bem da comunidade. Minha história está aí e comprova isso.”

Diálogo permanente

O pré-candidato ao governo do Estado afirmou também que “o diálogo permanente com os prefeitos é fundamental porque é nos municípios que a vida das pessoas acontece de verdade”.

Investimentos para o cidadão

Segundo ele, a parceria com os prefeitos e vereadores é fundamental para levar investimentos, obras e resultados concretos aos municípios, beneficiando diretamente a população, que é atendida nas áreas de saúde, segurança, educação, obras, esporte, inclusão, na produção do campo e outras áreas. “Trabalhar ao lado dos prefeitos é construir soluções reais para quem mais precisa, sem vaidade e com responsabilidade”, ressaltou. “O desenvolvimento do estado passa pela união entre os municípios, os prefeitos e o mandato”, complementou.

Diálogo e união

Ainda conforme o deputado, a “boa política nasce da parceria, do diálogo e da união entre lideranças comprometidas com a população”.

“Mais do que alianças políticas, construímos parcerias administrativas para transformar a realidade dos municípios.

Pelo fato de o prefeito, por exemplo,  conhecer de perto as necessidades dos moradores da sua cidade, o papel do deputado é “transformar demandas em conquistas”. “Quando deputados e prefeitos trabalham juntos, quem ganha é a população. “Seguiremos fortalecendo o municipalismo, valorizando os prefeitos e defendendo mais recursos para as cidades. Isso porque o prefeito não pode caminhar sozinho. Nosso mandato está de portas abertas para construir soluções e oportunidades”, finalizou.

Fonte: T1-Notícias

Gestor afirma que história da cidade foi construída por quem acreditou no projeto e defende desenvolvimento voltado à geração de oportunidades

No aniversário de 37 anos de Palmas, celebrado nesta quarta-feira, 20, o prefeito Eduardo Siqueira Campos ressaltou a trajetória da Capital desde os primeiros anos de implantação até os desafios atuais de desenvolvimento e crescimento urbano. Em discurso marcado por referências aos pioneiros e aos avanços da cidade, o gestor defendeu uma Palmas voltada à geração de oportunidades, valorização das pessoas e planejamento para o futuro.

“Palmas foi construída por pessoas simples, trabalhadoras, que acreditaram em um sonho e que continuam, todos os dias, ajudando a construir esta cidade. Quero homenagear cada homem e cada mulher que ajudaram a erguer esta Capital com coragem e dedicação. Críticas fazem parte da democracia, mas o mais importante é manter a cidade no rumo certo, olhando para frente e trabalhando por quem vive aqui. Sou movido pela construção, pelo diálogo e pelo compromisso de fazer, junto com a população, a Palmas que todos nós sonhamos. Essa é a minha missão”, afirmou.

Ao falar sobre os primeiros meses da gestão, o prefeito citou ações voltadas a áreas consideradas prioritárias, como transporte coletivo, alimentação escolar, reabertura dos restaurantes comunitários e atendimento nas unidades de saúde.

“Foram 500 dias que, eu penso que nós atacamos aqueles principais problemas: transporte do trabalhador, merenda do estudante, restaurantes comunitários fechados, uma saúde caótica nas UPAs”, disse.

Também falou sobre projetos ligados ao desenvolvimento econômico, esporte, cultura e turismo. Segundo o prefeito, a Capital precisa aproveitar suas vocações e criar condições para atrair investimentos e gerar oportunidades.

“Nós vamos ter o nosso Espaço Cultural, nosso Ginásio Ayrton Senna, vamos restaurar o amor que nós temos a esta Capital e fazer dela a capital da oportunidade. Vamos baixar tudo que for possível de imposto para atrair pessoas para a Cidade do Automóvel, para o Parque Tecnológico. Eu gosto de pensar em desenvolvimento. Palmas é a capital também do esporte, do turismo, do lago, vamos aproveitar essas belezas naturais e pensar no futuro, pensar em gerações”, declarou.

Ao encerrar, o prefeito afirmou que a história de Palmas foi construída por milhares de pessoas ao longo das últimas décadas. “Palmas é um orgulho, mas esse orgulho não é da inspiração e da vontade e desejo de Siqueira Campos, está espalhada pelas mãos de cada um que deu a sua contribuição e, quem está aqui, cada um deu a sua. Palmas é uma cidade em construção.”

Fonte: Secom Palmas

Projeto na ETI Olga Benário visa a inclusão social e descoberta de talentos esportivos entre crianças e adolescentes da rede municipal

Na véspera do aniversário de 37 anos da Capital, a Prefeitura de Palmas abriu nesta terça-feira, 19, o Centro de Desenvolvimento de Ginástica Rítmica e Badminton na Escola de Tempo Integral (ETI) Olga Benário, localizada na Arso 61 (603 Sul), uma das primeiras escolas construídas na cidade. A iniciativa tem como objetivo incentivar o acesso às práticas esportivas entre crianças e jovens da rede municipal.

O projeto é fruto de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Juventude e Esportes (Sejuves), a Secretaria Municipal da Educação (Semed) e as Federações Tocantinenses de Ginástica Rítmica e de Badminton (FTBad). A iniciativa busca a inclusão social, formação esportiva e o incentivo à prática de novas modalidades entre crianças e adolescentes.

Durante a cerimônia de abertura, o prefeito Eduardo ressaltou que a ETI Olga Benário foi uma das primeiras unidades construídas em Palmas e alegrou os alunos ao anunciar a construção de uma piscina para lazer e atividades extracurriculares. “Quando a gente vê esses meninos jogando, percebe quantos talentos existem nas nossas escolas e nos nossos bairros esperando apenas uma oportunidade. Esse projeto nasce justamente para abrir portas. Unimos as secretarias para garantir iniciação esportiva, acompanhamento e oportunidade para que essas crianças possam representar Palmas dentro e fora da nossa cidade”, afirmou.

A secretária municipal de Educação, Anice Moura, destacou a importância da parceria com a federação e com a Sejuves. “Não temos dúvidas do sucesso do projeto, já que a ETI Olga Benário é referência nos indicadores pedagógicos e vai inspirar muitos talentos também na área esportiva que serão futuros campeões nas suas modalidades”. Ela também parabenizou o trabalho da equipe técnica da unidade, em nome da diretora Idelma Bastos.

Também participaram da abertura a secretária municipal de Ação Social e primeira-dama de Palmas, Polyanna Siqueira Campos; o secretário da Sejuves, Rivaldo Azevedo da Silva; demais autoridades municipais; e a equipe técnica da Semed.

Iniciativa
As ações do projeto devem começar na próxima semana e, inicialmente, serão abertas apenas aos alunos da própria unidade. Ao todo, dez escolas municipais devem participar da iniciativa, que prevê a descentralização de projetos esportivos e o fortalecimento do esporte de base no Município.

A solenidade contou com apresentações de ginástica rítmica e badminton, com demonstrações das modalidades que passarão a ser desenvolvidas no centro, além da apresentação do coral de alunos da Olga Benário, que entoou a ‘Canção de Amor a Palmas’, música oficial da Capital.

Fonte: Secom Palmas

Medidas criam Cadastro Nacional de Agressores, isolam presos que continuam fazendo ameaças e obrigam plataformas digitais a removerem conteúdo íntimo sem consentimento em até duas horas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 20 de maio, um conjunto de Projetos de Lei e decretos voltados à ampliação da proteção das mulheres, ao fortalecimento dos mecanismos de responsabilização de agressores e ao reforço da segurança digital no Brasil. Os atos foram assinados durante a cerimônia de 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto.
 

As medidas fortalecem a resposta do Estado à violência contra as mulheres tanto no ambiente físico quanto no digital. Entre os atos assinados estão projetos de lei que criam o Cadastro Nacional de Agressores; ampliam hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima; endurecem medidas contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão; e reduzem burocracias para acelerar a efetivação de medidas protetivas e decisões judiciais.
 

Também foram assinados dois decretos voltados à proteção de direitos no ambiente digital: um para ampliar a proteção de mulheres na internet e detalhar deveres das plataformas digitais diante de crimes de violência contra mulheres online; e outro para atualizar a regulamentação do Marco Civil da Internet à luz da Constituição Federal, conforme entendimento do STF sobre a responsabilidade das plataformas.
 

As medidas reforçam o princípio de que direitos garantidos pela Constituição e pelas leis brasileiras também precisam valer na internet. O objetivo é assegurar maior proteção para mulheres, consumidores e famílias brasileiras diante do crescimento de fraudes, golpes, violência digital e circulação de conteúdos criminosos.

Proteção das mulheres no ambiente digital

O decreto de proteção das mulheres no ambiente digital cria mecanismos de acompanhamento do dever das plataformas digitais de prevenir e agir com celeridade para conter situações de violência contra mulheres em seus serviços. As empresas deverão atuar para coibir a disseminação de crimes, fraudes e violências em seus ecossistemas e reduzir eventuais danos causados às vítimas, especialmente em situações de exposição de imagem de nudez não consentida, ainda que criada por IA, de nudez de meninas e mulheres, ameaça, perseguição e assédio coordenado.

O decreto determina que plataformas digitais mantenham canal específico, permanente e de fácil acesso para denúncia de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com previsão de retirada do material em até duas horas após a notificação. As plataformas também deverão preservar provas e informações necessárias para investigação e responsabilização dos autores.

Os canais de denúncia também deverão informar, de maneira clara e acessível, sobre o serviço Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher.

A vedação ao uso de inteligência artificial para produção de imagens íntimas falsas ou sexualizadas de mulheres também passa a integrar o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas. O objetivo é enfrentar o crescimento de deepfakes sexuais, cuja criação foi tornada crime pelo Congresso Nacional.

Enfrentamento a golpes, fraudes e crimes digitais

O segundo decreto assinado pelo presidente atualiza o Decreto nº 8.771, de 2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet, a partir de entendimentos fixados pelo STF sobre a inconstitucionalidade parcial e progressiva do regime de responsabilidade de plataformas digitais.

O texto reforça que empresas que operam no Brasil precisam cumprir a legislação brasileira e atuar de forma proativa e proporcional para impedir a circulação massiva de conteúdos criminosos.

O decreto estabelece medidas para enfrentamento de fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais utilizadas para disseminação de golpes. Uma das mudanças é a obrigação de empresas que comercializam anúncios guardarem dados que permitam eventual responsabilização dos autores e reparação de danos às vítimas.

As plataformas também deverão agir preventivamente para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres, conforme o entendimento firmado pelo STF em relação ao Marco Civil da Internet.

Nos casos de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na adoção de medidas para prevenir fraudes, golpes e crimes. Para os demais casos, a remoção de conteúdo pode ocorrer após notificação, com espaço para análise pelas empresas, garantia de informação ao usuário notificante e dono do perfil ou conteúdo, e possibilidade de contestação da decisão.

As plataformas também deverão guardar informações sobre anúncios, incluindo dados dos responsáveis pelas publicações, que poderão ser solicitados pelas autoridades competentes. A medida busca facilitar investigações e ampliar a capacidade de identificação e responsabilização de criminosos.

A fiscalização do cumprimento das obrigações de atuação proativa caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O decreto estabelece que a avaliação considerará a atuação sistêmica e diligente das plataformas, e não decisões isoladas sobre conteúdos específicos. A obrigação das empresas é demonstrar adoção efetiva de medidas técnicas, preventivas e proporcionais para reduzir riscos e impedir a circulação massiva de conteúdos criminosos. À ANPD está vedado o envio de notificação para plataformas solicitando qualquer ação relacionada a um conteúdo ou perfil isolado.

Serviços de mensageria privada, e-mail e videoconferência não estão enquadrados nas novas regras relacionadas à circulação de conteúdos ilícitos, uma vez que a Constituição preserva o direito ao sigilo das comunicações.

O Decreto resguarda o direito à expressão, à informação, a críticas, paródias, manifestações religiosas e a liberdade de crença.

Cadastro Nacional de agressores

Entre os Projetos de Lei assinados está o PL 1099/2024, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União/GO), que cria o Cadastro Nacional de Agressores (CNVM). A medida institui um banco de dados nacional com informações estaduais e federais sobre condenados por crimes de violência contra a mulher.

O cadastro reunirá informações sobre condenados por feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, registro (foto ou vídeo) não autorizado de intimidade sexual, lesão corporal contra mulheres, perseguição e violência psicológica contra a mulher. A identidade das vítimas permanecerá protegida sob sigilo judicial.

A proposta permitirá integração em tempo real entre forças policiais de diferentes estados, facilitando a localização de criminosos foragidos, reduzindo riscos de reincidência em outras unidades da federação e evitando que agressores permaneçam impunes ao mudar de estado.

Reforço à proteção das vítimas e endurecimento contra agressores

Também será assinado o PL 2083/2022, de autoria da senadora Soraya Thronicke (União/MS), que estabelece medidas para reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente em casos de ameaças realizadas por agressores mesmo após prisão provisória ou condenação.

Inspirada no caso de Bárara Penna, a proposta endurece medidas contra presos que continuem ameaçando vítimas ou familiares de dentro do sistema prisional. O texto prevê possibilidade de inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com isolamento em cela individual, restrição de visitas e fiscalização de correspondências por até dois anos.

O projeto também permite a transferência do agressor para presídios em outros estados, prevê que o descumprimento de restrições durante saídas temporárias seja tratado como falta grave e estabelece punições mais rigorosas para casos de sofrimento físico ou mental reiterado contra mulheres e seus familiares.

Medidas protetivas mais rápidas e ampliação das hipóteses de afastamento do agressor

O presidente também assinará o PL 3257/2019, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), que amplia as hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima.

A proposta permite atuação mais rápida da Justiça também em situações de violência moral, patrimonial e sexual. O objetivo é assegurar proteção imediata para mulheres e dependentes mesmo em casos que não envolvam agressão física direta, incluindo situações de destruição de bens, retenção de documentos, controle financeiro, humilhações e disseminação de mentiras para constranger a vítima.

Também será assinado o PL 5609/2019, de autoria do ex-senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), que reduz burocracias para garantir maior rapidez no cumprimento de decisões judiciais relacionadas à proteção das mulheres.
 

A proposta facilita a execução imediata de medidas relacionadas à pensão alimentícia e outras determinações definidas em medidas protetivas, evitando que vítimas permaneçam sem proteção financeira enquanto aguardam o andamento do processo judicial.

Fonte: T1-Notícias