Em reunião com o Nupref, a equipe da Gestão Municipal avançou mais uma etapa da regularização, com previsão de entrega de títulos no próximo mês.

O processo de regularização fundiária em Rio Sono continua avançando e, em breve, será ampliado com mais uma etapa. A equipe municipal participou de uma reunião com o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Tocantins. A nova fase prevê a entrega de títulos em dezembro, garantindo segurança jurídica e sentimento de pertencimento aos moradores.

O encontro teve como objetivo discutir as próximas etapas do processo de regularização do Loteamento Residencial Jalapão, por meio do programa REURB. Durante a reunião, o município também recebeu o processo referente ao setor Novo Horizonte I – 1ª Etapa, representando mais um avanço na regularização fundiária.

A prefeita Valdéia Martins destacou a importância dos títulos para os moradores e para a Gestão Municipal. “A iniciativa representa uma conquista significativa para as famílias beneficiadas, proporcionando segurança jurídica e reconhecimento formal da propriedade de seus imóveis”, comentou a prefeita.

Regularização fundiária

A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que transforma a posse informal em propriedade legalizada. Ela garante o título de propriedade ou a posse definitiva, protegendo os moradores contra despejos e conflitos fundiários, facilitando a implantação e a formalização da infraestrutura pública e contribuindo para a valorização dos imóveis.

Prazo final para solicitar negociação 100% on-line é alterado; programa municipal incentiva quitação de débitos

Os contribuintes interessados em aderir ao Edital de Transação por Adesão, para negociação de débitos com o Município de Palmas devem se atentar ao novo prazo final de adesão. A Prefeitura de Palmas, por meio da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital, publicou no Diário Oficial do Município (DOM), da terça-feira, 3, a alteração antecipando a data final de adesão, do dia 31 de dezembro para o dia 4 de dezembro de 2026.  

Para solicitar a adesão, o contribuinte deve acessar o Portal de Transação Tributária e clicar na opção ‘Quero aderir a um Edital de Transação’. Todo o processo é feito 100% on-line e permite negociações que geram até 100% de descontos em multas e juros. O portal permite ainda que o cidadão acompanhe suas transações, tire dúvidas sobre o programa Regularize Palmas e ainda, solicite uma Transação Individual.

Fonte: Secom – Palmas

Comissão liderada por Neto Aires alinha diretrizes administrativas antes da publicação do decreto oficial para garantir a continuidade dos serviços públicos

A equipe responsável pela transição do governo eleito de Vicentinho Júnior realizou, nesta quarta-feira, 4, a primeira reunião de trabalho entre parte dos secretários indicados e a Comissão de Transição. Com caráter preparatório, o encontro antecede a publicação do decreto que oficializará o processo, prevista para esta quarta-feira.

À frente da comissão, Neto Aires, indicado como secretário de governo, ressaltou que esta etapa exige organização, responsabilidade e compromisso com os tocantinenses. A prioridade é conhecer a realidade administrativa do estado, compreender o funcionamento dos órgãos e reunir informações que permitam uma passagem de gestão planejada, sem comprometer a prestação dos serviços à população.

“Nosso primeiro compromisso é com a população. Estamos começando esse trabalho para entender como o governo está organizado, conhecer a realidade de cada área e preparar uma mudança responsável. Queremos que essa passagem aconteça com o menor impacto possível para os cidadãos, garantindo que os serviços públicos continuem funcionando normalmente”, afirmou Neto Aires.

Após a publicação do decreto, a comissão dará continuidade ao levantamento de informações e à análise da estrutura administrativa estadual. O trabalho deverá identificar a situação dos órgãos, mapear os principais desafios de cada setor e reunir os elementos necessários para subsidiar o início da próxima gestão.

Fonte: T1-Notícias

Paralisação afeta consultas, exames e cirurgias agendadas pelo SUS e plano Servir; urgências e emergências continuam mantidas; interrupção do setor pode afetar mais de 45 mil procedimentos mensais

O Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins (Sindesto) anunciou, em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira, 4, a suspensão de todos os novos atendimentos eletivos a partir de quinta-feira, 5. A medida atinge pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do plano Servir, em razão de uma dívida acumulada do Governo do Estado que soma cerca de R$ 274 milhões.

Do montante cobrado pela entidade, aproximadamente R$ 168 milhões correspondem a débitos do plano de saúde dos servidores estaduais (Servir) e R$ 106 milhões referem-se a repasses para o SUS. Segundo a assessora jurídica do Sindesto, Ana Carolina Vangelatos, os atrasos de pagamentos em julho deste ano já eram de 120 dias. Negociações anteriores e um acordo firmado dia 7 de agosto – que previa o parcelamento do passivo em 90 dias – não foram cumpridos pelo Executivo estadual.

A paralisação atinge hospitais, clínicas e laboratórios credenciados, impactando diretamente agendamentos previstos de exames, consultas e cirurgias eletivas, que não serão mantidos. A entidade estima que o bloqueio afeta cerca de 60 estabelecimentos filiados, responsáveis por uma média mensal de 45 mil procedimentos e mais de 6,5 mil pacientes atendidos. Os atendimentos que já estão em andamento e os serviços de urgência e emergência seguirão em funcionamento.

Ainda segundo o sindicato, a falta dos repasses comprometeu a entrega de materiais e insumos por fornecedores, além de inviabilizar o pagamento das equipes médicas e das folhas de pagamento dos demais servidores.

Para viabilizar a negociação, os hospitais e clínicas aceitaram ampliar de 60 para 90 dias o prazo de pagamento e parcelar dívidas que já estavam vencidas. O sindicato informou ainda, que entrou com uma ação judicial para exigir o cumprimento da cronologia do parcelamento acordado e esclareceu que não há qualquer tratativa em andamento com a equipe de transição do novo governo eleito.

Com a interrupção dos atendimentos e dos agendamentos de procedimentos futuros, o Sindesto orienta que os usuários do Servir procurem diretamente a gestão do plano de saúde do Estado para esclarecimentos. O espaço segue aberto para o posicionamento e manifestação oficial do Governo do Estado.
 

A mobilização conta com o apoio do Sindicato dos Médicos do Estado do Tocantins (Simed-TO) e da Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas (Coopanest). A suspensão segue sem previsão para o restabelecimento dos serviços. Os órgãos de controle já foram notificados desde o mês de julho.

Fonte: T1-Notícias

Com indicação inédita de uma mulher para o comando da Agricultura, nova gestão apresenta Cássia Cayres, Estellamaris Postal, Diane da Vitória dos Bichos e Zelma Coelho no secretariado

O governador eleito, Vicentinho Júnior (PSDB), anunciou os primeiros nomes para compor a equipe de governo do Executivo estadual nesta terça, 3. O novo secretariado traz mulheres à frente de quatro pastas na gestão, com a indicação inédita da primeira mulher a comandar a Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário (Seagro) no estado.

A liderança da Seagro será de Cássia Cayres, presidente do Sindicato Rural de Augustinópolis, no Bico do Papagaio. Classificada por Vicentinho como um nome técnico e “uma das mulheres mais comprometidas do estado”. Cássia assume a responsabilidade de gerenciar um dos setores econômicos mais expressivos do Tocantins, tendo ao seu lado na secretaria executiva, Geilson Silveira.

Para a Casa Civil, uma das estruturas centrais para o chefe do Executivo do estado e no relacionamento institucional, foi escolhida a defensora pública Estellamaris Postal. Com mais de trinta anos no serviço público, quatro mandatos como defensora pública-geral e passagem pelo Ministério da Justiça, como secretária nacional de Reforma do Judiciário, Estellamaris também integra a equipe de transição no novo governo e assume a Casa Civil do Palácio.

A gestão contará também com a criação da Secretaria Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, que será comandada pela vereadora de Gurupi, Diane da Vitória dos Bichos (PSDB). Advogada, servidora do Tribunal de Justiça (TJTO) e fundadora da Associação Vitória dos Bichos, Diane atua há mais de 14 anos na promoção de políticas de assistência animal.

Na Comunicação, o anúncio confirma a jornalista e publicitária Zelma Coelho Santos que já havia sido anunciada há pouco na última semana e também integra o grupo de transição do novo governo. Natural de Gurupi, formada pela Universidade Federal de Goiás (UFG), fundadora da Agência Public, Zelma tem pós-graduações pela George Washington University e Fundação Dom Cabral.

Além dos nomes já anunciados, a reorganização administrativa prevê a extinção da Ageto e a criação da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), que será gerida por Cleiton Noleto. Até o momento, o novo governo ainda não divulgou definições sobre o comando de pastas como a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial, Povos Originários e Tradicionais, Assuntos Institucionais, Representação em Brasília e Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas. No entanto, a nova gestão promete “enxugar a máquina”, e no anúncio feito na manhã desta terça, 42 secretarias já foram anunciadas com os nomes que conduzirão a pasta, e algumas, também as secretarias executivas.

Fonte: T1-Notícias

Encontro realizado nessa terça-feira, 3, na sede do Tribunal de Contas do Tocantins, em Palmas, marcou o início das atividades do Conselho Interinstitucional da Infância, Adolescência e Juventude do Estado do Tocantins

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou, nessa terça-feira, 3, da 1ª Reunião do Conselho Interinstitucional da Infância, Adolescência e Juventude do Estado do Tocantins (CIIAJ), realizada na sede do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), em Palmas. 

O encontro marcou o início das atividades do Conselho e teve como objetivo fortalecer a atuação integrada das instituições que o integram, por meio da definição de seu funcionamento e da deliberação de ações estratégicas voltadas à proteção e à promoção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens.

O governador Wanderlei Barbosa ressaltou a importância da integração entre os órgãos para o fortalecimento das políticas públicas destinadas à infância, à adolescência e à juventude. “É uma preocupação que o Tribunal de Contas tem externado e que o nosso Governo compartilha da mesma forma. Precisamos discutir essas faixas etárias, dedicar atenção a elas e construir políticas públicas cada vez mais eficientes. Quero colocar o Governo à disposição para discutir e fortalecer essas políticas públicas”, destacou.

O presidente do TCE/TO, conselheiro Alberto Sevilha, que presidirá o Conselho no primeiro biênio, ressaltou o caráter histórico da iniciativa. “Estamos vivendo um momento histórico para o Tocantins. A união dos Poderes e das instituições em torno da infância, da adolescência e da juventude demonstra que, quando trabalhamos juntos, conseguimos construir soluções mais efetivas para a sociedade. É disso que o Brasil precisa: união, trabalho e esforço conjunto”, declarou.

A reunião também marcou a posse dos integrantes do CIIAJ, formalizada com a assinatura dos Termos de Posse pelos representantes das instituições que compõem o Conselho.

Durante a reunião, também foi apresentado o caráter interinstitucional do CIIAJ, bem como a Portaria Interinstitucional nº 1/2026, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 28 de outubro, que institui e regulamenta o Conselho. 

Sobre o CIIAJ

O CIIAJ surgiu a partir da experiência desenvolvida pelo Programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância, iniciativa do Tribunal de Contas do Tocantins realizada em parceria com as instituições que integram o Conselho. A atuação conjunta demonstrou que a cooperação interinstitucional amplia o alcance e a efetividade das políticas públicas, permitindo que ações, orientações, diagnósticos e estratégias voltadas à primeira infância chegassem aos 139 municípios tocantinenses.

Presenças

Também participaram da reunião o conselheiro do TCE/TO Severiano Costandrade; o defensor público-geral do Estado, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves; o secretário de Estado da Segurança Pública, Luciano Barbosa de Souza Cruz; a secretária de Estado da Educação, Celestina Maria Pereira de Sousa; o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Hélio Pereira Marques; o comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins, Cláudio Thomaz Coelho Souza; o subcomandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, Erisvaldo de Oliveira Alves; e o secretário-executivo da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), Cleiton Alves Carvalho, além de outras autoridades.

Fonte: Secom-TO

Decreto nº 7.263/2026 define responsabilidades e prazos para o repasse de informações à equipe do governador eleito, com efeitos a partir de 10 de novembro

O Governo do Tocantins publicou nesta quarta-feira, 4, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 7.263/2026 que disciplina a transição governamental para o mandato que se inicia em 6 de janeiro de 2027. A norma estabelece procedimentos e prazos para o repasse de informações à equipe do governador eleito, Vicentinho Júnior, com o objetivo de assegurar a transparência, a cooperação institucional e a continuidade dos serviços públicos.

O governador Wanderlei Barbosa reafirmou o compromisso da atual gestão com uma transição organizada e transparente, destacando a colaboração dos órgãos estaduais e a continuidade das atividades administrativas até o encerramento do mandato. “Nossa orientação é que todos os órgãos do Governo do Estado contribuam com as informações necessárias para uma transição organizada e eficiente. Ao mesmo tempo, seguimos trabalhando, executando obras e garantindo a continuidade dos serviços públicos até o último dia da nossa gestão. Nosso compromisso é com o Tocantins e com os tocantinenses”, destacou.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de novembro de 2026. Até lá, serão preparados os procedimentos administrativos necessários ao início dos trabalhos, incluindo a formalização das designações e a definição dos canais de interlocução entre as equipes.

Equipe e coordenação

Conforme o decreto, cabe ao governador do Estado designar os integrantes indicados pelo governador eleito e o coordenador da transição, escolhido entre os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

O coordenador será responsável por encaminhar as solicitações de informações aos órgãos competentes e organizar o atendimento às demandas da equipe do governador eleito.

A atuação da equipe de transição terá caráter preparatório e informativo. Até a posse do governador eleito, prevista para 6 de janeiro de 2027, as decisões administrativas e a condução das políticas públicas permanecerão sob a responsabilidade do governador Wanderlei Barbosa e dos gestores estaduais em exercício.

Prazos e procedimentos

As informações poderão ser solicitadas por escrito pelo representante da equipe do governador eleito. Os órgãos e entidades responsáveis terão cinco dias úteis, contados do recebimento de cada requisição, para encaminhá-las ao coordenador, sendo admitida prorrogação mediante justificativa.

Também deverão assegurar o apoio técnico e administrativo necessário, observando os deveres de preservação documental, prestação de contas e proteção das informações sujeitas a restrições legais de acesso.

Os trabalhos seguirão até a posse do novo governador, com utilização da estrutura administrativa existente, sem criação de cargos ou remuneração adicional.

Continuidade administrativa

A publicação do decreto dá sequência às medidas iniciadas pelo Governo do Tocantins para organizar a transição. No dia 26 de outubro, o governador Wanderlei Barbosa reuniu secretários de Estado e integrantes da equipe de governo, no Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, para alinhar os procedimentos e orientar a atuação dos órgãos estaduais.

Nesse período, a administração estadual manterá suas atividades regulares, com a prestação dos serviços públicos, o andamento das obras em execução e o cumprimento do cronograma de inaugurações e lançamentos de projetos já previstos.

Fonte: Secom-TO