Licença de 120 dias, estabilidade, salário-maternidade, consultas durante a gestação e intervalos para amamentação estão entre as garantias previstas na legislação

Na Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães, celebrada de 9 a 15 de agosto, conhecer os direitos relacionados ao trabalho e à proteção social é parte dos cuidados necessários durante a gravidez, o parto e o pós-parto. Instituída pela Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2025, a mobilização dedica atenção especial aos primeiros mil dias de vida, período que se inicia na gestação e se estende até o fim do segundo ano da criança. Entre as garantias previstas na legislação estão licença-maternidade, estabilidade no emprego, salário-maternidade, acompanhamento pré-natal e intervalos para amamentação.

Licença-maternidade

Empregadas com vínculo formal, inclusive trabalhadoras domésticas, têm direito a 120 dias de licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário. A dispensa arbitrária ou sem justa causa é proibida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Em caso de demissão nesse período, a trabalhadora pode buscar reintegração ou indenização.

O afastamento pode começar entre o 28º dia anterior ao parto e o nascimento, mediante atestado médico e comunicação ao empregador. No Programa Empresa Cidadã, a licença pode ser prorrogada por 60 dias. O pedido deve ser feito até o fim do primeiro mês após o parto.

A licença também é assegurada em caso de adoção de criança ou adolescente ou de guarda judicial para adoção. Na adoção ou guarda conjunta, a licença-maternidade e o salário-maternidade não podem ser concedidos a mais de uma pessoa pelo mesmo processo, salvo hipóteses legais.

Internação hospitalar

Quando a internação hospitalar da mulher ou do recém-nascido superar duas semanas por complicações do parto, a licença-maternidade poderá se estender por até 120 dias após a alta da mãe e do bebê, descontado o período recebido antes do parto.

Salário-maternidade

O salário-maternidade é o benefício previdenciário que substitui a renda durante esse período.

Podem receber o benefício empregadas, trabalhadoras avulsas e domésticas; contribuintes individuais; seguradas especiais; seguradas facultativas; e pessoas desempregadas que mantenham a qualidade de segurada.

Para empregadas de empresas, o pagamento é feito pelo empregador, com posterior compensação pelo INSS. Nas demais categorias, incluindo domésticas, é realizado diretamente pela Previdência Social.

Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal aplicada pelo INSS aos pedidos feitos a partir de 5 de abril de 2024, não é exigido número mínimo de contribuições de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais . É necessário manter a qualidade de segurada na data do parto, da adoção ou da guarda e comprovar os requisitos da categoria.

Quem deixou de trabalhar ou contribuir pode continuar protegida pelo período de graça. Em regra, seguradas obrigatórias mantêm essa condição por até 12 meses, prazo que pode ser ampliado. Para seguradas facultativas, são até seis meses.

Proteção durante a gravidez e após o retorno

Durante a gestação, a empregada pode se ausentar, sem perda salarial, para pelo menos seis consultas médicas e exames complementares. Também pode ser transferida temporariamente de função quando a saúde exigir.

Gestantes e lactantes devem ser afastadas de atividades insalubres, sem prejuízo da remuneração. Se não houver local salubre para transferência, a situação é considerada gravidez de risco, com salário-maternidade durante o afastamento.

Após o retorno, são assegurados dois descansos de 30 minutos durante a jornada para amamentação, até a criança completar seis meses. O prazo pode ser ampliado pela autoridade competente, e os horários devem ser definidos em acordo individual. A regra também vale para as mães adotantes.

Para mais informações, acesse Meu INSS ou ligue para a Central 135.

Fonte: Agência Gov

Prefeito Eduardo Siqueira Campos participou da abertura do evento nesta quarta-feira, 12, e destacou resultados da Capital na regularização de imóveis

A Prefeitura de Palmas marcou presença, nesta quarta-feira (12), no 3º Fórum Fundiário do Tocantins, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJTO), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS). O prefeito Eduardo Siqueira Campos participou da abertura do evento e destacou a importância da atuação conjunta entre municípios, Judiciário e demais instituições para avançar na regularização fundiária. Durante o evento o prefeito de Palmas recebeu o Prêmio Selo de Responsabilidade Social ‘Quem Regulariza Dignifica’, na categoria Diamante, em função das entregas realizadas pela Prefeitura de Palmas na área da regularização fundiária no município este ano. 

Realizado no auditório do TJTO, em Palmas, o fórum reuniu representantes do poder público e profissionais da área para discutir estratégias, boas práticas e desafios da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

Durante o evento, o prefeito destacou a troca de experiências entre as instituições, os resultados obtidos pela Capital e acrescentou que, no último ano, o Município entregou mais de 900 títulos de propriedade. “A realização de seminários como este nos liberta de nossos gabinetes para virmos aqui congregar, aprender uns com os outros e processar as atividades e a regularização do município”, afirmou.

Regularização de imóveis

O secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Israel Henrique de Melo Sousa, também participou do fórum, que trata de temas relacionados ao planejamento urbano e à regularização fundiária.

Na atual gestão, 1.789 imóveis foram regularizados nas áreas Irmã Dulce – 2ª Etapa, Universitário, Vista Alegre e Belo Horizonte. Outras quatro áreas estão em etapas de regularização: Machado Oeste I, Machado Oeste II, Taquari T-33 (Capadócia) e Chácara 56, que juntas somam 964 imóveis previstos para as próximas etapas.

Além da regularização documental, o trabalho inclui orientação aos moradores e integração dessas áreas à estrutura urbana. Os loteamentos possuem áreas destinadas ao Município, que podem receber equipamentos públicos, como escolas, unidades de saúde e parques.

Programação

Promovido pelo Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), o 3º Fórum Fundiário do Tocantins segue até esta quinta-feira, 13. O evento reúne magistrados, registradores, gestores municipais, procuradores, advogados e profissionais das áreas de engenharia, arquitetura, assistência social, meio ambiente e urbanismo.

A programação inclui ainda a Caravana da Reurb, voltada à capacitação e à troca de experiências entre municípios, cartórios e instituições que atuam na regularização fundiária

Fonte: Secom Palmas

Prazo para registro de candidaturas termina neste sábado, 15; regras para veículos de comunicação já estão em vigor

O prazo para o registro de candidaturas para as Eleições 2026 termina neste sábado, 15. A partir de domingo, 16, os candidatos aos cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ganham autorização legal para iniciar a propaganda eleitoral geral nas ruas e na internet.

Segundo o calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão ocorre de 28 de agosto a 1º de outubro, intervalo destinado ao primeiro turno da disputa.

Para garantir a igualdade de condições entre os concorrentes, a Justiça Eleitoral impõe restrições à programação diária dos veículos de comunicação desde 6 de agosto. A legislação proíbe a veiculação de propaganda política fora do horário reservado por lei e veda o tratamento privilegiado a candidatos, partidos ou coligações.

As regras atingem o jornalismo e o entretenimento. As emissoras não podem transmitir dados de pesquisas com identificação de participantes ou manipulação de resultados. A norma proíbe também a exibição de filmes, novelas ou atração satírica com alusões positivas ou negativas aos disputantes.

Fonte: T1-Notícias

Plano de governo prevê combinar recursos estaduais, federais, municipais e privados, além de ampliar o Tocantins Regular e estruturar áreas para novos empreendimentos

Candidata a governadora pela coligação União pelo Tocantins, Professora Dorinha (União Brasil) propõe ampliar a oferta de moradias para famílias de baixa renda e acelerar a regularização fundiária urbana no Estado. O plano de governo estabelece como compromisso “ampliar a produção de moradias adequadas, articulando recursos estaduais, federais, municipais e privados, com prioridade para famílias de baixa renda”.

A estratégia prevê ainda a formação de um banco de terrenos públicos urbanizados e bem localizados para viabilizar novos empreendimentos habitacionais. Desta forma, as novas habitações ficariam em regiões com infraestrutura necessária, facilitando para os novos moradores. As novas unidades deverão seguir padrões de eficiência energética, conforto térmico, acessibilidade e infraestrutura digital, incorporando qualidade e sustentabilidade à política de habitação.

Outra frente será a ampliação do Tocantins Regular, com cooperação entre Estado e municípios para avançar na REURB, titular imóveis e integrar cadastros, priorizando famílias atendidas pela regularização de interesse social. A proposta busca reunir, numa mesma política, novas moradias e segurança jurídica para quem já vive há anos em imóveis sem documentação definitiva.

Déficit para resolver

O déficit habitacional do Tocantins chegou a 46.140 domicílios em 2023, segundo levantamento da Fundação João Pinheiro utilizado pelo Ministério das Cidades. O número representa aumento de 3,2% em relação a 2022, quando eram 44.730 domicílios. Esse é o problema que o compromisso habitacional de Professora Dorinha pretende enfrentar, ampliando a oferta de moradias e a regularização fundiária no Estado.

Fonte: T1-Notícias

Candidato recebe pauta do Sintras-TO e propõe policlínicas regionalizadas para o Tocantins

O vice-governador e candidato ao Governo do Tocantins, Laurez Moreira (PSD), se reuniu na manhã desta quarta-feira, 12, com a presidência e a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (Sintras-TO), na sede da entidade, em Palmas. Durante o encontro, o candidato recebeu a pauta de reivindicações da categoria, assinou o documento e reafirmou o compromisso de construir uma gestão pautada pelo fortalecimento da saúde pública e pela valorização dos servidores. O candidato a vice Coronel Silva Neto (PSD) e o candidato ao Senado, Paulo Mourão (PT) também estiveram presentes. 

Laurez também defende a necessidade de ampliar o acesso aos serviços especializados de saúde em todas as regiões do Estado. Entre as propostas está a construção de quatro Policlínicas Estaduais de Referência Regionalizada, destinadas a atender as regiões do Bico do Papagaio, Médio Norte Araguaia, Sudeste e Ilha do Bananal. A iniciativa pretende descentralizar os atendimentos e reduzir a necessidade de deslocamentos para os grandes centros.

A saúde é uma das prioridades do projeto apresentado por Laurez para o Tocantins. Entre as propostas defendidas pelo candidato está o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde como principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando sua capacidade de prevenção, promoção da saúde, acompanhamento e cuidado contínuo da população. A medida busca reduzir a sobrecarga da rede hospitalar e garantir atendimento mais próximo dos cidadãos nos municípios.

O candidato ao Governo do Estado também propõe a criação de três novos Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs), com foco no atendimento obstétrico de alto risco, nas regiões do Bico do Papagaio, Sudeste e Ilha do Bananal. A proposta tem como objetivo ampliar o cuidado com a saúde da mulher e fortalecer a assistência materno-infantil no interior do Estado.

Os representantes do Sintras apresentaram uma série de reivindicações da categoria, entre elas a realização de concurso público, a garantia da data-base, o cumprimento das progressões funcionais, a melhoria das condições de trabalho, o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, a implantação do auxílio-alimentação e a valorização dos profissionais da saúde. O documento também solicita a ampliação do diálogo permanente entre o Governo do Estado e os servidores.

Laurez destacou que a melhoria da saúde pública passa necessariamente pela valorização de quem está na linha de frente do atendimento à população. Segundo ele, não é possível oferecer um serviço de qualidade sem investir nas condições de trabalho dos profissionais e sem manter um diálogo permanente com as categorias que atuam diariamente nos hospitais, unidades de saúde e demais serviços da rede estadual.

“A saúde é uma das maiores preocupações dos tocantinenses e também uma das nossas prioridades. Queremos construir soluções em diálogo com os trabalhadores, porque são eles que conhecem de perto os desafios enfrentados diariamente e podem contribuir para melhorar o atendimento oferecido à população”, afirmou Laurez Moreira.

O candidato reforçou, ainda, que pretende implantar uma gestão moderna, eficiente e baseada em resultados, com foco na transparência, no planejamento e na melhoria dos serviços públicos. A proposta prevê a modernização da administração estadual, a qualificação permanente dos servidores e o fortalecimento dos mecanismos de gestão para garantir maior eficiência no atendimento à população.

Fonte: T1-Notícias

O plano prevê investimentos em rodovias, integração com a Ferrovia Norte-Sul e novas soluções para o escoamento da produção

O fortalecimento do agronegócio no Tocantins passa, também, pela capacidade de transportar a produção com mais eficiência e menor custo. Essa é uma das frentes previstas no Plano de Governo de Vicentinho, que propõe uma estratégia de logística integrada para conectar as regiões produtoras aos grandes corredores nacionais. A proposta inclui pavimentação e duplicação de eixos prioritários, com atenção especial à integração com a Ferrovia Norte-Sul.

Vicentinho Júnior afirma que o Tocantins precisa avançar para além do aumento da produção. Para ele, é necessário criar as condições para que o produtor tenha acesso a infraestrutura, tecnologia e mercados. Nesse sentido, o plano prevê também a criação de um Porto Seco junto ao pátio da Ferrovia Norte-Sul, com o objetivo de reduzir o valor do frete e ampliar a competitividade da produção tocantinense.

Inovação e formato Agronegócio 5.0

A estratégia combina infraestrutura física e inovação. Entre as propostas estão a busca de financiamentos junto a instituições como BNDES, BIRD e BID, além de parcerias e concessões para trechos de maior tráfego.

O plano também estabelece mecanismos digitais de acompanhamento das obras, buscando maior controle dos gastos, redução de paralisações e mais eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Para Vicentinho, essa estrutura precisa acompanhar a transformação tecnológica do campo. A proposta de um Agronegócio 5.0 inclui conectividade rural, 5G nos principais eixos de escoamento, agricultura de precisão e aproximação entre produtores, universidades, pesquisa e qualificação profissional. “Não basta produzir mais. Precisamos produzir melhor, transportar melhor e agregar valor àquilo que o Tocantins já produz”, defende Vicentinho.

Fonte: T1-Notícias

Estudantes pré-selecionados na segunda chamada do Programa Universidade para Todos devem apresentar a documentação na instituição de ensino superior até sexta-feira, 14 de agosto

O prazo para os estudantes pré-selecionados na segunda chamada do processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) referente ao segundo semestre de 2026 realizarem a comprovação das informações prestadas no momento da inscrição é até esta sexta-feira, 14 de agosto. A entrega da documentação é uma etapa obrigatória para a obtenção do benefício e deve ser efetuada diretamente junto à instituição de ensino superior para a qual o candidato foi pré-selecionado. A lista dos pré-selecionados na segunda chamada está disponível no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. 

A comprovação das informações pode ser realizada de forma presencial ou por meio de plataforma eletrônica, de acordo com o procedimento adotado por cada instituição de ensino superior. O Ministério da Educação (MEC) orienta que os candidatos verifiquem com antecedência os horários de atendimento, os canais digitais disponíveis e o local exato para entrega da documentação. 

Para a comprovação, o candidato deve apresentar os documentos originais acompanhados de cópias legíveis, referentes a si próprio e a todos os membros do grupo familiar cadastrado, como descrito no edital do processo seletivo. A lista da documentação abrange: 

• Identificação: documento oficial com foto (como RG, Carteira Nacional de Habilitação ou Passaporte) do estudante e dos integrantes da família; 
• Residência: comprovante recente de endereço, como conta de água, luz, telefone ou contrato de aluguel; 
• Rendimento: comprovantes dos últimos três meses de renda, para trabalhadores assalariados, extratos bancários, declaração de Imposto de Renda ou comprovante de benefício previdenciário, conforme a atividade exercida por cada membro familiar; 
• Escolaridade: histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio (regular ou via Encceja). 

A ausência de documentação ou o não comparecimento no prazo estabelecido acarreta a perda do direito à bolsa nesta chamada. A instituição de ensino é responsável por analisar os dados e emitir o termo de concessão de bolsa ou o termo de reprovação. 

Próximos passos do cronograma – Os candidatos que não foram pré-selecionados em nenhuma das chamadas até o momento terão nova oportunidade por meio da lista de espera. Para participar dessa etapa, é necessário manifestar interesse nos dias 26 e 27 de agosto. A divulgação da lista com a classificação de todos os que manifestarem interesse será no dia 1º de setembro, e a comprovação das informações de inscrição dos pré-selecionados nessa etapa deve[MF1]  ser feita entre 1º e 14 de setembro. 

Confira o cronograma completo da segunda chamada do Prouni 2/2026:

Comprovação das informações da inscrição dos pré-selecionados na 2ª chamada: 5 a 14 de agosto
Lista de espera: 26 e 27 de agosto
Resultado da lista de espera: 1º de setembro
Comprovação das informações da inscrição dos pré-selecionados em lista de espera: 1º a 14 de setembro 

Prouni – Criado em 2004 e instituído pela Lei nº 11.096/2005, o Programa Universidade para Todos oferta bolsas de estudo (integrais e parciais) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de educação superior privadas. O Prouni ocorre duas vezes ao ano e tem como público-alvo o estudante brasileiro sem diploma de nível superior.

Fonte: Agência Gov