Aposentados e pensionistas têm até o dia 20 de junho pra fazer procedimento que é etapa obrigatória para aderir ao acordo de ressarcimento

O INSS prorrogou por mais 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados em seus benefícios previdenciários. Com a nova medida, publicada no Diário Oficial da União, o limite para a contestação passa de 20 de março para 20 de junho.

A decisão atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga cobranças ilegais nas folhas de pagamento. O procedimento de contestação é essencial para quem deseja aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Até o momento, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças e 4.401.653 aderiram ao acordo, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões aos segurados em todo o país. Outros 748.734 beneficiários já estão aptos a ingressar na negociação. Vale destacar que a adesão ao acordo permanece disponível mesmo após o fim do prazo de contestação.

Como funciona o ressarcimento

Para ter direito à devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve:

– Verificar sua situação pelo Meu INSS; Central 135 e Agências dos Correios.
– Contestar o desconto: informar ao INSS sobre a cobrança não autorizada pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios.
– Aguardar a análise: a entidade associativa tem até 15 dias úteis para se manifestar.
– Aderir ao acordo: se a entidade não responder ou apresentar documento irregular (como assinatura falsa), o sistema libera a opção de adesão para o recebimento do valor.

Pagamento rápido e regras especiais

Após aceitar o acordo, o dinheiro é depositado na conta do benefício em até três dias úteis. Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é feito de forma automática na folha de pagamento, sem necessidade de adesão manual.

Atenção contra golpes

• O INSS não envia links ou SMS solicitando dados pessoais;
• O Instituto não cobra taxas nem utiliza intermediários para o ressarcimento;
• Toda a comunicação oficial ocorre apenas pelo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e Correios.

Fonte: Agência Gov

Modelo prevê rígido controle de indicadores, como protocolo de tempo máximo para atendimentos e qualidade no atendimento

Com um custo mensal de R$ 5,8 milhões por Unidade de Pronto Atendimento (UPA), o modelo de gestão compartilhada entre a Prefeitura de Palmas e a entidade filantrópica Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itatiba garantirá escalas completas de profissionais, ampliação de serviços, abastecimento regular e exige índice de satisfação de 80% dos usuários. O custo de cada UPA em 2024 chegou a R$ 4,2 milhões por mês, valor menor que o custo real, porque houve desabastecimento de medicamentos e insumos. O novo modelo traz uma ampliação no custo de R$ 1,6 milhão, mas agrega melhorias estratégicas; pela primeira vez, as UPAs de Palmas contarão com atendimento especializado em ortopedia e pediatria em tempo integral.

O termo de colaboração estabelece uma parceria baseada em resultados, prevendo pilares de controle como índice de satisfação de 80%, se a meta não for alcançada ocorrerá retenções de até 20% no repasse a entidade. Ou seja, o pagamento está condicionado ao cumprimento de metas, na qualidade do serviço ofertado e no índice de satisfação dos usuários. O novo modelo permitirá à Secretaria Municipal de Saúde (Semus) ferramentas para garantir que o plano de trabalho seja cumprido.

O modelo de gestão compartilhada das UPAs tem como objetivo otimizar a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde nessas unidades, garantindo agilidade, suprimento ininterrupto de insumos e medicamentos e a ampliação da oferta de especialidades. E a Secretaria Municipal de Saúde (Semus)  mantém a autoridade sobre as metas de desempenho, a fiscalização da qualidade, a regulação e o custeio dos serviços. A participação de entidades filantrópicas na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma prática consolidada em diversas capitais brasileiras, como São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Belo Horizonte (MG). 

A instituição

Fundada há mais de 100 anos (em 1889), a Irmandade Santa Casa de Itatiba é uma entidade filantrópica, ou seja, a instituição não visa lucro, com referência na atuação em saúde e assistência hospitalar. A finalidade da entidade é manter, administrar e desenvolver unidades e serviços de saúde, sempre alinhada à legislação vigente e às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A Santa Casa de Itatiba também possui certificação Cebas pelo Ministério da Saúde reconhecimento da oferta de ações e serviços de saúde ao integrarem a rede complementar do SUS.

Fonte: Secom Palmas

Medidas contemplam servidores da rede municipal com avanços na carreira e benefícios por qualificação profissional

Mais de 140 progressões e gratificações foram concedidas a servidores da Educação de Palmas, conforme publicação no Diário Oficial desta quinta-feira, 26. No total, foram 94 progressões horizontais, 50 progressões verticais e três servidores foram contemplados com gratificação por titularidade.

Para a secretária municipal da Educação, Anice Moura, as medidas reforçam o compromisso da gestão com a valorização profissional e o cumprimento dos direitos previstos na carreira dos trabalhadores da Educação. “O reconhecimento dos direitos dos servidores é uma prioridade dessa gestão. Essa iniciativa evidencia a sensibilidade do prefeito Eduardo Siqueira Campos com os profissionais da Educação e o empenho em valorizar cada servidor, fortalecendo o desenvolvimento profissional e assegurando o respeito à carreira”, destacou.

Das 94 progressões horizontais, 46 contemplaram agentes administrativos educacionais, sete técnicos administrativos educacionais, 40 professores e um agente de transporte educacional. Já as progressões verticais beneficiaram 50 servidores, sendo 32 agentes administrativos educacionais, 14 professores, três técnicos administrativos educacionais e um agente de transporte educacional.

Também foram publicadas as concessões de gratificação por titularidade, que representam um acréscimo percentual sobre o vencimento-base do servidor, conforme a formação apresentada. Nesta edição, três servidores foram contemplados, sendo dois com percentual de 20% e um com 10%.

Fonte: Secom Palmas

A presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Tocantins (Sindjor), Alessandra Bacelar, emitiu nesta sexta-feira, 27, nota de indignação e repúdio após a circulação de imagens “extremamente sensíveis e de violência sexual” que circula nas redes sociais, divulgadas por perfis que se “autodenominam de notícias”.

VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Em um trecho da nota, a jornalista enfatiza que a exposição de cenas relacionadas a um crime de estupro, além de desrespeitosa com a vítima, seus familiares e toda a sociedade, “representa uma grave violação dos direitos humanos e afronta diretamente à legislação brasileira”.

MERA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS

“O jornalismo profissional, exercido por profissionais formados e comprometidos com a ética, não se confunde com a mera divulgação de conteúdos sensacionalistas em busca de engajamento. Há critérios, responsabilidade social e, sobretudo, compromisso com a verdade, com o cuidado e com o interesse público”Alessandra Bacelar, presidente do Sindjor

PROTEGER A VÍTIMA

Ainda, segundo a nota, Alessandra Bacelar solicitou apoio aos órgãos competentes à vítima. “É com essa preocupação e indignação que apelamos ao Ministério Público Estadual, defensor da ordem jurídica e os dos interesses sociais e individuais indisponíveis, que atue no sentido de proteger a vítima e responsabilizar quem patrocina a exposição indevida das agressões”, afirma.

JORNALISMO ÉTICO, RESPONSÁVEL E HUMANIZADO

Em outro trecho, “o Sindicato dos Jornalistas Profissionais reafirma seu compromisso com a defesa do jornalismo ético, responsável e humanizado, e alerta a sociedade sobre os riscos de consumir e compartilhar conteúdos que violam direitos e ferem a dignidade das pessoas”

Leia a íntegra da nota:

“Diante da circulação de imagens extremamente sensíveis e de violência sexual que circula nas redes sociais, divulgadas por perfis que se autodenominam “de notícias”, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins manifesta profunda indignação e repúdio.

A exposição de cenas relacionadas a um crime de estupro, além de desrespeitosa com a vítima, seus familiares e toda a sociedade, representa uma grave violação dos direitos humanos e afronta diretamente à legislação brasileira. Trata-se de uma prática irresponsável, que ignora princípios básicos da dignidade humana e da proteção às vítimas de violência.

O jornalismo profissional, exercido por profissionais formados e comprometidos com a ética, não se confunde com a mera divulgação de conteúdos sensacionalistas em busca de engajamento. Há critérios, responsabilidade social e, sobretudo, compromisso com a verdade, com o cuidado e com o interesse público.

Casos de violência, especialmente os que envolvem vítimas em situação de extrema vulnerabilidade, exigem tratamento criterioso, linguagem adequada e, acima de tudo, respeito. A espetacularização da dor não informa — ela agride, revitimiza e contribui para a banalização da violência.

É com essa preocupação e indignação que apelamos ao Ministério Público Estadual, defensor da ordem jurídica e os dos interesses sociais e individuais indisponíveis, que atue no sentido de proteger a vítima e responsabilizar quem patrocina a exposição indevida das agressões.

Reforçamos que o papel do jornalista vai além de noticiar: é contextualizar, apurar com rigor, preservar identidades quando necessário e contribuir para o debate público com responsabilidade.

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais reafirma seu compromisso com a defesa do jornalismo ético, responsável e humanizado, e alerta a sociedade sobre os riscos de consumir e compartilhar conteúdos que violam direitos e ferem a dignidade das pessoas.

Mais do que nunca, é fundamental valorizar o jornalismo profissional — aquele que informa sem ferir, que denuncia sem explorar, e que cumpre sua missão social com seriedade e respeito.

Alessandra Bacelar
Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins”

Fonte: Portal CT

Funcionamento das repartições públicas retorna na segunda-feira, 6, a partir das 8 horas; medida não se aplica aos serviços essenciais

O Governo do Tocantins decretou ponto facultativo para a quinta-feira, 2, data que antecede o feriado da Paixão de Cristo, comemorado na sexta-feira, 3. O ato será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 27, por meio do Decreto n° 7128. O expediente nas repartições públicas volta à normalidade na segunda-feira, 6, às 8 horas.

“Estamos proporcionando este momento para que os servidores possam celebrar a fé durante a Páscoa, que é um período de grande significado espiritual e de renovação, com seus familiares”, destaca o governador Wanderlei Barbosa.

O ponto facultativo não se aplica aos serviços essenciais, como saúde, segurança pública, fiscalização tributária e outros que não possam ser interrompidos, cabendo aos respectivos dirigentes estaduais adotar as providências necessárias à garantia de sua continuidade.

Fonte: Secom-TO

Decreto no Diário Oficial autoriza desapropriação de 2,3 mil hectares

Decreto publicado nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União declara de interesse social, para fins de desapropriação, os mais de 2.355 do território abrangido pelo Quilombo de Lajeado, município de Dianópolis, Tocantins.

O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a proceder à desapropriação em prol da comunidade quilombola.

A comunidade, basicamente cercada por fazendas, carecia de decretos de interesse social para a desapropriação de imóveis de domínio privado. 

A comunidade fica a 350 quilômetros da capital Palmas, o nome Lajeado está relacionado ao córrego de mesmo nome que passa dentro da comunidade. Vivem no local, de acordo com dados 2016, pelo menos 14 famílias.

O decreto n° 12.899/2026 entra em vigor nesta sexta-feira (27).

Fonte: Agência Gov

Até o dia 24 de março, cerca de 86% dos imóveis já haviam recebido os carnês; entrega deve ser concluída ainda esta semana

Mais de 80% dos contribuintes já receberam os boletos físicos do Imposto Predial e Territorial Urbano 2026 (IPTU), em seus endereços. Este ano, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital, inovou no modelo com formato de carnê, com o intuito de torná-los mais informativos e funcionais para os cidadãos.

Diferente do boleto tradicional, o carnê traz, além do valor do tributo, instruções ao contribuinte tais como as formas de pagamento, valores que constam nos boletos e conferência dos dados e informações a respeito do imóvel. Além disso, já disponibiliza o boleto tanto do pagamento à vista, quanto das parcelas, caso o contribuinte opte por esse formato. Assim, o cidadão não precisa acessar o site do IPTU ou imprimir o boleto a cada mês para quitar o débito, já que já tem em mãos o valor, data de vencimento, código de barras e QRCode para Pix.

Ainda no carnê, o contribuinte encontra informações a respeito dos serviços e trabalhos executados e investimentos realizados na cidade por meio do recurso arrecadado com o IPTU, além de ficar por dentro de programas como o Nota Palmense Premiada e Palmas Solar.

Entrega a domicílio

Os carnês estão sendo entregues em todos os endereços edificados de Palmas, cadastrados no IPTU 2026, por uma equipe identificada e uniformizada. Até terça-feira, 24, cerca de 86% dos carnês haviam sido entregues e até o final desta semana, a entrega deve ser concluída.  

Fonte: Secom Palmas