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Tocantins - 06/11/2026 - 12:43

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📍Vicentinho pede ao TCE fiscalização preventi

📍Vicentinho pede ao TCE fiscalização preventiva para proteger as contas do Estado em 2027

O governador eleito do Tocantins, Vicentinho Júnior, esteve nesta quinta-feira, 5, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), onde foi recebido pelo presidente, conselheiro Alberto Sevilha, e demais conselheiros. Durante o encontro, foram apresentados três ofícios da equipe de transição solicitando acompanhamento e medidas preventivas relacionadas a contratações e operações financeiras que possam produzir efeitos sobre o orçamento estadual de 2027. A iniciativa busca assegurar responsabilidade fiscal, transparência e condições adequadas para o início da próxima gestão.

Entre os pedidos está a recomendação de suspensão temporária de novas contratações, aditivos e compromissos financeiros não essenciais que possam comprometer o orçamento do próximo exercício sem a correspondente disponibilidade de recursos. A solicitação ressalva expressamente os serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública, e tem como fundamento a necessidade de prudência administrativa durante o período de transição.

*Acompanhamento de operações financeiras*

Os documentos também solicitam fiscalização sobre o Contrato nº 001699/2026, firmado pela Secretaria de Estado da Fazenda com a Fundação Instituto de Administração (FIA), no valor de R$ 1.594.560,00. O contrato prevê estudos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros para a estruturação de uma operação de securitização da dívida ativa estadual, mecanismo que pode envolver a antecipação de receitas futuras do Estado.

A equipe de transição solicita ao TCE a avaliação da regularidade da contratação, das condições de proteção dos dados fiscais dos contribuintes e dos possíveis impactos da operação sobre as receitas estaduais. Também pede a análise de medidas cautelares relacionadas à eventual cessão ou alienação de créditos públicos até a conclusão dos trabalhos de transição. Os pedidos têm caráter preventivo e serão analisados pelo Tribunal no exercício de suas atribuições.

📍Servidores ameaçam recorrer à Justiça após

📍Servidores ameaçam recorrer à Justiça após suspensão de atendimentos do Servir no Tocantins

Os descontos do plano de saúde continuam aparecendo todos os meses nos contracheques dos servidores públicos do Tocantins, mas o acesso aos serviços médicos enfrenta uma nova crise. Diante da suspensão de novos atendimentos eletivos anunciada por hospitais e clínicas, a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) decidiu cobrar providências diretamente do governador Wanderlei Barbosa.

Nesta quinta-feira, 5, a entidade protocolou uma notificação extrajudicial no Palácio Araguaia, em Palmas, exigindo a regularização imediata dos pagamentos aos prestadores do Servir e a garantia de continuidade da assistência aos beneficiários.

A cobrança também foi encaminhada aos secretários estaduais da Administração, Paulo César Benfica Filho, e da Fazenda, Donizeth Aparecido Silva.

📍Governo do Tocantins publica decreto que regul

📍Governo do Tocantins publica decreto que regulamenta transição para governo de Vicentinho Júnior (PSDB)

O Governo do Tocantins publicou nesta quarta-feira, 4, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 7.263/2026 que disciplina a transição governamental para o mandato que se inicia em 6 de janeiro de 2027. A norma estabelece procedimentos e prazos para o repasse de informações à equipe do governador eleito, Vicentinho Júnior, com o objetivo de assegurar a transparência, a cooperação institucional e a continuidade dos serviços públicos.

O governador Wanderlei Barbosa reafirmou o compromisso da atual gestão com uma transição organizada e transparente, destacando a colaboração dos órgãos estaduais e a continuidade das atividades administrativas até o encerramento do mandato. “Nossa orientação é que todos os órgãos do Governo do Estado contribuam com as informações necessárias para uma transição organizada e eficiente. Ao mesmo tempo, seguimos trabalhando, executando obras e garantindo a continuidade dos serviços públicos até o último dia da nossa gestão. Nosso compromisso é com o Tocantins e com os tocantinenses”, destacou.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de novembro de 2026. Até lá, serão preparados os procedimentos administrativos necessários ao início dos trabalhos, incluindo a formalização das designações e a definição dos canais de interlocução entre as equipes.

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