87 mil empreendedores no Tocantins serão beneficiados pelo Prospera MEI

Das cerca de 167 mil pequenas empresas ativas no estado, aproximadamente 87,2 mil são microempreendedores individuais que enfrentam desafios operacionais e financeiros

O Governo Federal anunciou o Prospera MEI, um pacote de medidas voltado a fortalecer e apoiar mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As iniciativas buscam regularizar dívidas, facilitar o acesso a recursos para investimentos, ampliar o faturamento e desburocratizar o setor. No Tocantins, o programa alcandará diretamente um público relevante: das cerca de 167 mil pequenas empresas ativas no estado, aproximadamente 87,2 mil são microempreendedores individuais que enfrentam desafios operacionais e financeiros.

A necessidade desse apoio é evidenciada pela pesquisa Perfil do MEI, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O estudo revela que quase 51% dos MEIs tocantinenses já deixaram de pagar algum boleto mensal do tributo simplificado. Em contrapartida, o levantamento aponta que 64% desses microempreendedores têm interesse em vender para o governo, enquanto 75% afirmam que a formalização do negócio foi determinante para alavancar suas vendas e seu faturamento.

Perdão de dívidas tributárias com a União

Um dos pilares do Prospera MEI é o combate ao endividamento e a facilitação do crédito. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional) para atualizar o teto do faturamento, aumentar o limite de funcionários e estabelecer novas condições de remissão de débitos federais.

A lei assegura o perdão integral das dívidas tributárias federais (contribuições previdenciárias atrasadas, juros, multas e encargos) de titularidade da União, inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo processos parcelados ou ajuizados.

• Início de vigência: A medida passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
• Automatização: O perdão ocorrerá de forma automática, dispensando requerimentos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
• Requisito de manutenção: O empreendedor deverá manter em dia o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei.
• Processos judiciais: A remissão alcança o saldo devedor de parcelamentos, mas não restituirá valores já quitados. Empreendedores com disputas judiciais sobre os débitos deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

Em âmbito nacional, estima-se que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, totalizando o perdão de R$ 18,7 bilhões em dívidas (média de R$ 3,4 mil por MEI).

 Novo teto de faturamento e contratação de pessoal

Sem reajuste desde 2018, o limite anual de faturamento do MEI será ampliado progressivamente:

• 2027: O teto sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil.
• 2028: O limite alcança R$ 140 mil.

A alteração permitirá que o empreendedor expanda seus negócios permanecendo enquadrado no regime tributário simplificado. Empresas hoje optantes pelo Simples Nacional que faturem dentro dos novos limites também poderão retornar ao enquadramento como MEI. Além disso, a legislação passa a autorizar a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um.

 Estímulo às compras públicas e outras facilidades

O programa também busca abrir espaço para os pequenos negócios no mercado de compras governamentais:

• Licitações exclusivas: O teto para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
• Contrata+Brasil: Na plataforma de contratação direta de prestadores de serviços, o limite por contrato salta de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06. Até meados de outubro de 2026, a plataforma já contabilizava mais de 8,3 mil contratos concluídos, movimentando R$ 47,9 milhões.

O pacote de incentivos inclui ainda a renegociação de dívidas bancárias via Desenrola 3.0 (com descontos mínimos de 90%), concessão de apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil por meio do PixMEI (voltado a investimentos produtivos) e a dispensa de emissão de notas fiscais nas vendas para pessoas físicas. Para os “nanomeis”, haverá dispensa total de nota fiscal e da necessidade de criação de CNPJ.

Até 13 de outubro de 2026, o programa havia registrado 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões. Ao todo, eram 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.

Fonte – T1 Notícias