CCJ do Senado rejeita por unanimidade PEC da Blindagem

Com 26 votos contrários, comissão enterra proposta aprovada pela Câmara na semana passada

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava a proteção de parlamentares em processos judiciais. Conhecida como “PEC da Blindagem”, a proposta foi barrada de forma unânime, com 26 votos contrários e nenhum favorável.

Pelo regimento do Senado, uma votação unânime na CCJ arquiva automaticamente a proposta, já que somente um resultado dividido permitiria recurso para o plenário. 

No parecer apresentado, o relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a PEC deveria ser rejeitada por ser inconstitucional e contrária às regras da Justiça. Segundo ele, a medida colocaria em risco a credibilidade do Congresso, já que poderia transformar o Legislativo em um espaço de proteção para “criminosos de todos os tipos”. 

A proposta, aprovada pela Câmara em 16 de setembro, previa limitar as possibilidades de prisão de parlamentares, exigir que a abertura de processos criminais contra deputados e senadores dependesse de autorização do Congresso em votação secreta e ampliar o foro privilegiado para incluir também os presidentes de partidos políticos, que passariam a ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Assista a sessão aqui. 

Fonte: T1-Notícias