NOVO ACORDO: Prefeitura divulga nota de esclarecimento sobre licitação para compra de materiais de limpeza

Gestão Municipal afirma que processo está sob análise técnica e que a decisão do TCE ainda cabe recurso

A Prefeitura de Novo Acordo divulgou, nesta quarta-feira, 8, uma nota sobre o Pregão Presencial nº 002/2025, que trata da compra de materiais de higiene e limpeza para atender às demandas do município. Após a repercussão do tema em diversos sites de notícias, a gestão municipal esclareceu que o processo ainda cabe recurso, já que não há, até o momento, trânsito em julgado no âmbito do Tribunal de Contas.

Conforme a nota, a administração acolhe a decisão da Corte de Contas, mas ressalta que o processo está sob análise técnica da equipe jurídica e administrativa do município. Destaca ainda que serão adotados os instrumentos legais cabíveis para o devido esclarecimento dos apontamentos realizados.

Além disso, as observações feitas pelo Tribunal referem-se, principalmente, a questões formais na fase de planejamento da contratação, passíveis de ajuste pela administração. Portanto, não há indicação de prejuízo aos cofres públicos nem determinação para suspensão dos serviços contratados.

Confira a nota na íntegra:

NOTA OFICIAL

A Prefeitura Municipal de Novo Acordo informa que a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no âmbito da Representação que analisou o Pregão Presencial nº 002/2025, ainda se encontra sujeita às medidas administrativas e recursais cabíveis, não havendo, até o momento, trânsito em julgado no âmbito da Corte de Contas.

A gestão municipal recebe a decisão com serenidade e respeito institucional, reconhecendo a relevância da atuação do Tribunal de Contas no acompanhamento, fiscalização e orientação da Administração Pública.

O processo encontra-se sob análise técnica da equipe jurídica e administrativa do Município, sendo que serão adotados os instrumentos legais pertinentes para o devido esclarecimentos dos apontamentos realizados.

Importante destacar que os apontamentos consignados pelo Tribunal concentram-se, em sua essência, em aspectos formais relacionados à fase de planejamento da contratação, passíveis de aprimoramento administrativo, não havendo, até o momento, imputação de dano ao erário, tampouco determinação de paralisação dos serviços contratados.

A gestão municipal reafirma que atua de forma contínua no aperfeiçoamento de seus procedimentos administrativos, adotando medidas para fortalecer o planejamento das contratações, a governança e a conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) e demais legislações aplicáveis.
Eventuais ajustes serão implementados de forma responsável e tempestiva, em consonância com as orientações dos órgãos de controle, assegurando-se, em qualquer hipótese, a continuidade dos serviços públicos essenciais.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a eficiência administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos.

Novo Acordo/TO, 08 de abril de 2026.
MATEUS BATISTA COELHO
PREFEITO