STJ rejeita habeas corpus e mantém presa ex-secretária de Saúde de Palmas

Risco de interferência segue mesmo após exoneração de secretária investigada por contratos de UPAs

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Dhieine Caminski, ex-secretária municipal de Saúde de Palmas. A decisão foi assinada pelo presidente da Corte, o ministro Herman Benjamin, e publicada nesta sexta-feira, 17, para manter a prisão preventiva da ex-gestora, que está detida desde junho.

A secretária-executiva na pasta, Ana Paula dos Santos Andrade Abadia, assumiu a interinidade no dia 10 de junho, com o afastamento da ex-secretária, quando foi deflagrada a Operação Falsa Emergência da Polícia Civil (PC) do Tocantins. No dia 17 de junho, saiu no Diário Oficial do Município a exoneração de Dhiene. Neste mês, dia 9 de julho, Ana Paula foi nomeada definitivamente como Secretária da Saúde de Palmas.

Dhieine é investigada por supostas irregularidades na contratação da organização social Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, de São Paulo, para gerenciar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul da capital. O caso envolve suspeitas de associação criminosa, corrupção, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro em contratos que ultrapassam o valor de R$ 139 milhões.

O argumento da defesa

No pedido protocolado no STJ, os advogados de Dhieine sustentaram que a manutenção da prisão representava um constrangimento ilegal. A defesa alegou que, como a cliente foi exonerada do comando da Secretaria Municipal de Saúde após o início das investigações, o principal argumento que justificava a prisão preventiva, o uso do cargo público, teria deixado de existir.

Como alternativa à prisão, os defensores solicitaram a aplicação de medidas cautelares mais brandas, tais como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de contato com testemunhas.

Ao analisar o caso, o ministro Herman Benjamin rebateu a tese da defesa. Segundo o magistrado, a saída oficial do cargo não elimina, de forma automática, os riscos apontados pela Justiça do Tocantins. Benjamin destacou que Dhieine construiu uma rede de influências pessoais, políticas e administrativas durante sua gestão, mantendo capacidade real de interferir no andamento do processo por meio de aliados e ex-subordinados.

A decisão cita relatórios da Polícia Civil e do Ministério Público que apontam indícios de obstrução da Justiça por parte da ex-secretária, incluindo: mensagens eletrônicas que sugerem tentativas de influenciar o depoimento de testemunhas; interferência direta na apuração dos fatos mesmo após o início do inquérito; produção de documentos ideologicamente falsos para tentar dar aparência de legalidade aos repasses financeiros feitos à organização social.

Além do mérito sobre os riscos da liberdade da investigada, o presidente do STJ avaliou o entendimento jurídico da Corte de que o STJ não deve analisar habeas corpus contra decisões individuais de juízes de instâncias inferiores antes que o caso seja julgado pelo colegiado do tribunal local, que neste caso, é o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

Como não foi identificada nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão determinada pela Vara Especializada em Ações de Corrupção e Lavagem de Dinheiro de Palmas, o ministro decidiu não conceder o habeas corpus à ex-gestora, que continua presa preventivamente na Capital e segue à disposição da Justiça. A defesa agora aguarda o julgamento do mérito do recurso pelo pleno do TJTO.

Histórico de inquéritos sobre a Santa Casa

A organização também é investigada pelo Ministério Público de São Paulo para apurar outros convênios da mesma natureza do que foi firmado com a Prefeitura de Palmas. O MP compartilhou documentos com as investigações da PC do Tocantins que apontam que a Santa Casa utilizou cerca de 60% dos recursos do SUS para fins alheios aos convênios, operando com contas bancárias mistas. Foi apontada ainda a ausência de separação entre recursos públicos e privados, que, em tese, conforme a investigação, facilitou o desvio.

A Santa Casa também foi alvo de investigação da Câmara Municipal de Itatiba entre 2023 e 2024 devido a inconsistências encontradas em suas contas, problemas na prestação dos serviços de saúde para o qual foi contratada e falta de transparência. O relatório final apontou a ausência de mecanismos básicos de gestão eficiente e transparente. A instituição teve também as prestações de contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) referente aos anos 2016, 2017, 2018 e 2019.

Fonte: T1-Notícias