TJTO envia à Aleto proposta de reajuste de 36,5% no salário inicial de auxiliares judiciários do Tocantins

Projeto encaminhado à Assembleia Legislativa eleva vencimento inicial de R$ 3,7 mil para R$ 5,1 mil; impacto anual estimado é de R$ 3,5 milhões

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê reajuste de aproximadamente 36,5% no vencimento básico inicial dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Judiciário. A proposta eleva o salário da classe A, padrão 1, dos atuais R$ 3.786,52 para R$ 5.169,10. O texto foi publicado no Diário da Assembleia desta quinta-feira, 29.

O Projeto de Lei nº 07/2026, assinado pela presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, altera a tabela salarial prevista na Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010. A proposta foi aprovada pelo Tribunal Pleno durante a 17ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada em 1º de outubro, antes de ser encaminhada para apreciação dos deputados estaduais.

Na justificativa, o Tribunal aponta uma diferença entre os vencimentos dos auxiliares judiciários e os das demais carreiras do Poder Judiciário. Atualmente, o salário inicial de R$ 3.786,52 dos auxiliares corresponde a 43,75% do vencimento de um técnico judiciário na mesma classe e padrão, fixado em R$ 8.654,11. Com a alteração, essa proporção passará para 59,73%, percentual que o TJ pretende aplicar às demais classes e padrões.

A carreira de Auxiliar Judiciário integra um quadro em extinção desde 2017, conforme a Lei nº 3.298. Pela legislação, os cargos vagos são extintos, assim como aqueles que ficarem desocupados após a saída de seus titulares. O projeto não altera essa condição, mas atualiza a remuneração dos servidores que ainda ocupam os cargos.

Segundo levantamento da Divisão de Folha de Pagamento do Tribunal, a mudança terá impacto mensal estimado de R$ 262.926,79 e anual de R$ 3.505.690,60. O estudo financeiro consta da Informação nº 31548/2026, citada na justificativa encaminhada ao Legislativo.

O TJTO sustenta que a proposta busca corrigir a diferença remuneratória entre as carreiras, respeitadas as condições orçamentárias e os limites de despesa com pessoal. O projeto estabelece que os gastos referentes a 2026 serão custeados com recursos do orçamento do próprio Poder Judiciário. Caso seja aprovado e sancionado, entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Jornal Opção Tocantins