Tribunal de Contas suspende contratação de agências de publicidade pela Secom

por Jornal Folha do Jalapao — 20/11/2026 às 07:42 — em Estado

Suspensão cautelar fundamenta-se em análise preliminar e no relatório complementar da 2ª Diretoria de Controle Externo (2ª DICE), que identificaram cinco achados e dois indícios de irregularidades. 

A 2ª Relatoria do Tribunal de Contas (TCE), do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, determinou cautelarmente nesta quinta-feira, 19, a suspensão da concorrência pública da Secretaria da Comunicação do Tocantins (Secom) para a contratação de até seis agências de publicidade e propaganda, com valor estimado em R$ 95.433.528,04.  A medida determina que o titular da pasta, Márcio Rocha, se abstenha de decidir sobre a habilitação das licitantes, homologar o certame, adjudicar o objeto, convocar as empresas ou assinar os contratos até a decisão de mérito da Corte. O descumprimento sujeita o responsável a multa.

ENTENDA

A apuração teve início como procedimento apuratório (PAP) após representações apresentadas pelo deputado estadual Júnior Geo (PSDB) e por uma empresa licitante, mas foi convertida em processo de representação. A suspensão cautelar fundamenta-se em análise preliminar e no relatório complementar da 2ª Diretoria de Controle Externo (2ª DICE), que identificaram cinco achados e dois indícios de irregularidades. 

FALHAS IDENTIFICADAS

No planejamento da contratação, a equipe técnica apontou que a estimativa de preço foi elaborada sem memória de cálculo e sem pesquisa de preços idônea, além de não apresentar justificativa técnica objetiva para ampliar o número de contratadas para seis agências. O órgão também cita a continuidade do certame e a convocação de sessões públicas apesar de haver recursos sobre a fase técnica ainda pendentes de decisão final

Segundo o despacho, os valores estimados de duas concorrências, somados, ultrapassam em 178,51% o orçamento total previsto para a Secom no exercício de 2026. A decisão também registrou a ausência de assinaturas digitais de validação nos documentos cadastrados no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap-LCO), o que impediu a localização do edital no módulo público, e a falta de divulgação dos dados de execução financeira e fornecedores do contrato vigente no sítio eletrônico do órgão. 

ALERTA PREVENTIVO

O conselheiro Napoleão Sobrinho afastou o risco de paralisação da publicidade institucional durante a suspensão do certame porque há contrato vigente até 28 de fevereiro de 2027. A decisão também considerou o alerta preventivo expedido pelo Tribunal às vésperas da transição governamental sobre a assunção de despesas de elevado impacto financeiro no encerramento do mandato.

Fonte: Portal CT

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