Câmara Técnica Permanente do ICMS Ecológico aprova alteração na Lei Estadual nº 2.959/2015
Postado em 11/09/2021
Membros da Câmara Técnica Permanente do ICMS Ecológico (CTPICMS-E) do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) aprovaram, por meio de videoconferência, nesta sexta-feira, 10, a proposta de alteração da Lei Estadual nº 2.959/2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS.
As alterações sugeridas tratam dos impactos na repartição de benefícios do ICMS Ecológico aos municípios, ampliando o alcance do índice de Conservação da Biodiversidade e Terras Indígenas e Quilombolas, no sentido de contemplar as ações municipais nas unidades de conservação nas esferas municipal, estadual e federal.
O texto prevê também, alteração na distribuição dos percentuais dos índices que compõem o critério do meio ambiente, dando mais ênfase às ações de saneamento básico e controle, além do combate às queimadas desenvolvidas pelos municípios.
“Constatamos que as prefeituras precisam de um reforço maior para ampliar as ações de controle e combate aos incêndios florestais e a proposta beneficia os municípios neste sentido, corrigindo assim, qualquer distorção na redistribuição dos recursos do ICMS Ecológico”, destaca a secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Miyuki Yashida.
Durante a videoconferência, a proposta de alteração da lei foi apresentada a fim de ouvir a opinião dos demais membros para discussão e aprovação. As sugestões foram apresentadas pelo Grupo de Trabalho formado por técnicos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).
A proposta de alteração da lei ainda passará por discussão na Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e será, também, submetida à aprovação da plenária do Coema para, posteriormente, ser enviada à Casa Civil.
Ainda na presente sessão, os integrantes da Câmara Técnica também votaram para que a Semarh seja o órgão responsável pela coordenação desta Câmara Técnica, com aprovação por unanimidade.
A próxima reunião da CTPICMS-E, também será no formato virtual, marcada para a próxima quarta-feira, 15, e dará continuidade aos trabalhos do grupo, com previsão para início às 8h15.
(Secom – TO)
