Projeto de Lei do Governo do Tocantins que institui o PCCS da Polícia Penal é aprovado na Assembleia Legislativa

Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, após sanção do governador

O Projeto de Lei (PL) n° 13, de 26 de novembro de 2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) da Polícia Penal do Estado do Tocantins, de autoria do Governo do Tocantins, foi aprovado, nesta quarta-feira, 15, pelos deputados estaduais em sessão na Assembleia Legislativa do Tocantins. A conquista é resultado de uma luta que já durava quatro anos pela regulamentação da profissão no Estado e, devido ao apoio do governador em exercício Wanderlei Barbosa, que assinou o PL e enviou à Casa de Leis com celeridade, esta data marca o reconhecimento da importância da profissão para o Tocantins.

Com a aprovação do PCCS, os servidores terão mais segurança no exercício das suas atribuições e direitos garantidos por lei. O documento, que traz o detalhamento da evolução funcional dos servidores, incentivo ao aperfeiçoamento profissional e valorização pelo conhecimento adquirido, passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2022, após ser sancionado pelo governador.

Regulamentação

“Desde que tomaram posse, a Polícia Penal vem transformando o Sistema Penal em uma referência nacional, com mais segurança, pena humanizada e oferta de educação e trabalho para mais de 50% da população carcerária, o que contribui para reinserção social e segurança pública. Com isso, esta conquista de hoje é resultado de um trabalho de anos, culminando primeiro na aprovação da instituição da Polícia Penal como uma nova categoria integrante da Segurança Pública no ano passado e, consequentemente, a necessidade urgente de regulamentação desta carreira por força da Constituição, que o apoio irrestrito do governador Wanderlei Barbosa e foi efetivada hoje com a aprovação dos parlamentares”, destacou o secretário de Estado da Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Fidelis.

O presidente da Casa de Leis, deputado Antônio Andrade, presidiu as duas sessões de votação e ressaltou a importância da matéria. “Eles vêm clamando por isso há muito tempo e sabemos da importância. Quero parabenizar o governador Wanderlei Barbosa que teve a sensibilidade mandar o Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa para que a gente pudesse discutir e analisar. Hoje estamos aqui com muitos policiais penais assistindo as duas sessões, sendo uma extraordinária para votar a matéria. E fico feliz por cumprirmos nosso papel e dar esse presente para que possam entrar o próximo ano com todo o vigor e com todo o compromisso com o estado do Tocantins”, explicou.

Segurança no exercício da profissão

O superintendente de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional do Tocantins, Orleanes Alves, falou sobre a importância desta conquista na prática. “Por tudo que tem sido feito no Sistema Penal do Tocantins, agradeço ao governador e ao secretário Heber Fidelis, aos servidores e policiais penais que fazem parte dessa honrosa instituição de segurança pública. A Polícia Penal aprovada hoje na Assembleia traz a segurança jurídica e a constituição da carreira e estamos muito felizes por esse marco”, frisou.

Para o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins, Wilton Angelis, esta aprovação representa uma valorização do Governo e de deputados pelo trabalho de excelência desempenhado pelos policiais penais. “Agradeço a todos que contribuíram para que chegássemos a esse momento histórico para a Polícia Penal do Tocantins porque isso traz mais segurança no desempenho das atividades e uma satisfação de ser policial penal e ter orgulho perante a sociedade”, completou.

(Secom-TO)