Prefeitura decreta estado de calamidade pública em Palmas

Visando ampliar as medidas de enfrentamento a pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19), a Prefeitura de Palmas baixou novas medidas restritivas que começam a vigorar a partir do dia 22 de março. Por meio do Decreto 1.862/2020, a prefeita Cinthia Ribeiro decretou estado de calamidade pública no Município. 

O decreto está baseado na avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), que aponta que, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia da Covid-19, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o exercício estarão gravemente comprometidas, assim como as metas de arrecadação, pela redução da atividade econômica local e, consequentemente, o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público Municipal.

O Poder Executivo solicitará à Assembleia Legislativa, reconhecimento do estado de calamidade pública para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), que, enquanto perdurar a situação, estabelece a suspensão de prazos e dispensa o atingimento de resultados fiscais e a limitação de empenho. “Estamos contando com o apoio da nossa Casa de Leis num momento tão crítico e sensível como este pelo qual estamos passando”, disse a prefeita Cinthia Ribeiro.

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