AL aprova PL que permite transferência direta de emendas parlamentares aos municípios

Projeto é de autoria do Governo do Estado. A ATM comemorou a aprovação e ressaltou que os recursos de Emenda Parlamentar Individual direto ao município acelera investimentos

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) aprovou nessa quarta-feira, 23, o Projeto de Lei N° 3/2022, de autoria do Governo do Estado, que permite a transferência direta de recursos por meio das emendas indicadas individualmente por parlamentares aos cofres municipais, sem a necessidade de celebração de convênio ou de outro instrumento de parceria.

O Projeto altera a lei que que criou o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual. A mudança inclui na lei instrumentos orçamentários legais como ações orçamentárias, metas fiscais e financeiras a fim de viabilizar a operação na chamada modalidade especial. Segundo o Governo, a ideia se baseia na experiência da União que, a partir de 2020, adotou um novo modelo de transferência de recursos aos estados e municípios, sem a necessidade de formalização de convênios e fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Os recursos são repassados sem destinação específica em ações de investimento e custeio, porém vedada apenas em gastos de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, com pensionistas, bem como em encargos referentes ao serviço da dívida.

Na execução dos recursos, os municípios devem proceder normalmente com processo licitatório, com a contratação de fornecedores e prestadores, além de realizar a prestação de conta junto aos órgãos de controle interno e Tribunal de Contas. A ATM lembra os gestores que a transparência da aplicação desses recursos é essencial para que o Município seja novamente beneficiado com a indicação desse tipo de recurso.

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) comemorou a aprovação e afirmou os recursos chegarão mais rápido aos cofres municipais, dando assim condições para que os gestores apliquem as verbas em obras ou frentes de trabalho nos quais julguem necessárias ou prioritárias à população. “O tempo e a energia que seriam empregadas ao processo de celebração do convênio serão redirecionadas às ações de investimento e custeio, pois o dinheiro já está na conta”, disse o presidente da ATM e prefeito de Talismã, Diogo Borges.

(T1-Notícias)