Governo do Tocantins repassa R$ 46,4 milhões aos municípios nesta terça, 12

Neste mês de abril, transferências aos municípios já somam R$ 58,9 milhões

O Governo do Tocantins depositou nas contas dos municípios R$ 46.409,523,51 nesta terça-feira, 12. Os recursos são oriundos das transferências do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que são feitas semanalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda. Somente neste mês de abril, essas fontes já renderam aos municípios R$ 58.939.413,14.

Divisão

Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, cuja divisão é feita com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Com relação ao IPVA, 50% da arrecadação do imposto fica com o município onde o veículo é licenciado.

Já o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.

Os valores transferidos para cada município podem ser consultados no portal www.tranparencia.to.gov.br, aba Transferências Municipais.

(Secom-TO)