Tribunal de Justiça declara inconstitucionalidade da lei que autorizava concessão de parques estaduais

Projeto de lei foi aprovado na Assembleia Legislativa em agosto de 2021, mas foi recheado de polêmicas desde o início. Governo do estado ainda pode recorrer.

O pleno do Tribunal de Justiça (TJTO) declarou a inconstitucionalidade da lei que autorizava a concessão de parques estaduais do Tocantins à iniciativa privada. A decisão foi durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O governo do estado ainda pode recorrer.

O projeto de lei foi aprovado na Assembleia Legislativa em agosto de 2021, após ser proposto pelo governo de Mauro Carlesse (PSL), mas foi recheado de polêmicas desde o início.

O entendimento da maioria dos desembargadores do TJ é de que a norma fere a constituição estadual, uma lei federal que regulamenta o sistema nacional de unidades de conservação e até a convenção internacional sobre povos indígenas e tribais, da qual o Brasil é signatário.

O texto foi enviado pelo governo em junho de 2021 e aprovado em agosto do mesmo ano. O projeto passou, em um único dia, por três comissões da Assembleia Legislativa e duas votações em plenário. Aproximadamente 24 horas após aprovação a lei já estava sancionada e em vigor.

Segundo o voto do desembargador Marco Villas Boas, que foi apoiado pela maioria dos desembargadores, é dever do estado gerir as unidades de conservação e “afastar interesses outros não afetos aos seus objetivos, quais sejam, aqueles relativos à aferição de lucro, quando sua vigência pressupõe prejuízos tanto ao meio ambiente local, quanto às populações tradicionais”.

A Procuradoria-geral do Estado informou que ainda não houve intimação sobre a decisão do Tribunal de Justiça. “Assim que o for, e no prazo devido, apresentará recurso cabível”, afirmou a nota.

Concessão do Jalapão

A polêmica envolvendo a concessão de parques girou principalmente em torno do Jalapão. Inicialmente o governo chegou a dizer que estava aprovando apenas a realização de estudos preliminares, mas depois foi revelado que o projeto estava praticamente pronto.https://a5aef0a5d4ccdab4b6e2d938c7c22812.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html

Todo o projeto foi desenvolvido sem ouvir as comunidades tradicionais que habitam no Jalapão. Também por isso o projeto se tornou alvo de diversos pedidos judiciais e a Justiça Federal chegou a suspender as audiências públicas para discutir o tema, devido ao pouco tempo para análise dos documentos, por parte da sociedade.

Em novembro de 2021, após o afastamento de Mauro Carlesse, um dos primeiros atos do então governador em exercício, Wanderlei Barbosa (Republicanos), foi cancelar a concessão do Jalapão.

Na época, Wanderlei afirmou também que deveria manter o andamento dos projetos de concessão dos Parques Estaduais do Cantão e do Lajeado, assim como do Monumento Nacional das Árvores Fossilizadas.

(G1-TO)