AL aprova reestruturação de cargos públicos e amplia programa de investimentos no TO

Projetos aprovados reorganizam administração estadual e fortalecem parcerias com iniciativa privada; matérias seguem para sanção do governador

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira, 25, dois projetos de lei de autoria do Governo do Estado. As matérias agora seguem para sanção do governador Wanderlei Barbosa.

O primeiro projeto (Lei nº 01/2025), originado da Medida Provisória 01/2025, reorganiza a estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. A lei define competências de órgãos e entidades, estabelece cargos em comissão e funções comissionadas, além de determinar símbolos, valores e quantitativos.  

O segundo projeto (Lei nº 02/2025), derivado da MP 29/2024, modifica o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (PPI). O programa, criado em 2020 pela Lei nº 3.666, tem como objetivo promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada através de concessões e outras formas de desestatização.  

Os deputados também aprovaram emenda que altera a Lei nº 2.670/2012, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da saúde. A mudança estabelece novas regras para enquadramento inicial dos profissionais conforme tabelas de posicionamento e vencimento.  

Foi aprovada ainda emenda ao Projeto de Lei 01/2025 que modifica o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, alterando as Leis 3.461/2019, 3.195/2017, 1.650/2005 e 1.545/2004.  

Outras matérias aprovadas incluem ainda:  

– Criação da Escola Estadual Maria Batista de Oliveira no distrito de Buritirana, em Palmas  

– Alteração na Lei nº 4.209/2023 sobre estrutura administrativa e remuneração de cargos em comissão da Aleto  

Todos os projetos aprovados seguem agora para sanção do Poder Executivo estadual.

Fonte: T1-Notícias