Aleto promulga PEC que eleva limite de emendas parlamentares para 1,73% da receita

PEC aumenta percentual das emendas individuais dos deputados ao orçamento anual, com justificativa de atender demandas crescentes dos municípios

A Assembleia Legislativa do Estado (Aleto) promulgou nesta quarta-feira, 30, uma nova emenda ao texto constitucional, que amplia o limite das emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária. A mudança altera o §10 do artigo 81, aumentando o limite de 1,5% para 1,73% da receita corrente líquida do exercício em questão, de acordo com o montante previsto no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

A justificativa para o aumento de 0,23% é a “necessidade da sociedade passar por mudanças profundas em todas as áreas”. Os deputados afirmam que todos os meses as prefeituras precisam aumentar as ações, desde a atenção básica até a média e alta complexidade. “Assim a aplicação e a gestão dos recursos públicos é elemento primordial para o pleno funcionamento da estrutura administrativa”, diz um trecho do documento.

Fonte: T1-Notícias

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