Análises de propaganda eleitoral se encerram nesta segunda, 11

Após a data, cartórios eleitorais reorganizam atividades e deixam de publicar decisões sobre propaganda e direito de resposta; candidatos do segundo turno têm até 16 de novembro para prestar contas

Nesta segunda-feira, 11, se encerra o prazo para a publicação em sessão das decisões dos tribunais eleitorais sobre representações de propaganda eleitoral e direito de resposta nos municípios onde houve segundo turno nas Eleições 2024. No sábado, 16 de novembro, candidatos que participaram do segundo turno, juntamente com partidos e órgãos partidários envolvidos, deverão submeter à Justiça Eleitoral a prestação de contas final, abrangendo as despesas dos dois turnos. Esse envio deve ser realizado por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), conforme determina a Lei nº 9.504/1997 e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Além disso, candidatos que não utilizaram integralmente o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem transferir os valores não usados ao Tesouro Nacional, incluindo qualquer quantia de impulsionamento contratada e não gasta, e bens permanentes adquiridos com recursos do fundo. Os valores restantes da campanha também deverão ser transferidos para o órgão partidário correspondente, de acordo com a origem dos recursos e a filiação dos candidatos.

O que acontece com quem deixa de prestar contas no prazo? 

Quem não prestar as contas finais dentro do prazo definido na legislação eleitoral não receberá a certidão de quitação eleitoral. No caso dos candidatos, eles não serão diplomados, enquanto durar a irregularidade. 

Sobre eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas, a norma permite que eles sejam assumidos pelo partido ou pelo órgão nacional de direção partidária. Além disso, o partido passará a responder, na respectiva circunscrição eleitoral, por todas as dívidas solidariamente com a candidata ou o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas.

Regularidade das contas 

De acordo com a legislação, a Justiça Eleitoral deve examinar as prestações de contas para verificar a regularidade do uso dos recursos recebidos e gastos durante a campanha.  Com relação à prestação de contas eleitorais, a Justiça Eleitoral pode decidir: 

– pela aprovação, quando as contas estiverem regulares; 

– pela aprovação com ressalvas, se forem verificadas falhas que não comprometam a regularidade; 

– pela desaprovação, quando houver falhas que comprometam a regularidade; 

– pela não prestação, quando as contas não forem apresentadas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de envio da prestação de contas no prazo de 72 horas.  

Fonte: T1-Notícias