APARECIDA: Audiência com TJTO debate regularização fundiária e expõe ilegalidade em títulos do loteamento Flamboyant

Audiência pública em Aparecida reúne TJTO, Prefeitura e moradores, e revela graves irregularidades na emissão de títulos do loteamento Flamboyant

Com mais de 300 moradores presentes, autoridades do município e representantes do Judiciário, Aparecida do Rio Negro deu um passo decisivo no debate sobre a regularização fundiária urbana. Em uma audiência pública realizada nesta terça-feira, 2 de setembro, no galpão de eventos do CRAS.

A Prefeitura, em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins, por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPREF), promoveu um diálogo direto com a população sobre a legalização de imóveis e áreas urbanas.

A maioria dos presentes buscava informações, esclarecimentos e o tão esperado caminho para legalizar a posse de seus imóveis. O clima era de expectativa e esperança, especialmente entre famílias que há anos aguardam por segurança jurídica e reconhecimento formal de suas propriedades.

Estavam presentes o prefeito Deusimar Amorim, acompanhado da primeira-dama Ana Cláudia, o juiz Dr. Jordam Jardim, a titular do Cartório de Registro de Imóveis, Joana Rios, e o assessor jurídico da Prefeitura, Roger Otano. A audiência foi conduzida com o objetivo de esclarecer o andamento do processo de regularização fundiária em áreas urbanas do município.

Esclarecimentos e revelações

A audiência começou cumprindo seu papel informativo: dúvidas foram esclarecidas, perguntas da comunidade respondidas, e o processo de regularização foi explicado ponto a ponto pelas autoridades presentes. No entanto, o clima de diálogo e expectativa logo deu lugar à apreensão quando o juiz Dr. Jordam Jardim fez uma declaração firme e reveladora, que expôs a real situação de irregularidade do loteamento Flamboyant.

Segundo o juiz Jordan Jardim, desde a fase inicial, o NUPREF identificou irregularidades nos cadastros e notificou o município para que não prosseguisse com o processo.

“O loteamento Flamboyant jamais poderia ter sido regularizado. Não cumpria os requisitos legais, foi feito sem apoio técnico, sem registro no cartório e ignorou as notificações do NUPREF. Mesmo assim, o gestor da época ignorou os alertas, continuou o processo e entregou títulos sem nenhuma validade jurídica. Quem autorizou esse processo vai responder, e o Ministério Público será acionado para apurar responsabilidades, pois esses títulos não têm validade”, pontuou o juiz.

O juiz detalhou ainda que o processo de regularização iniciado pela gestão anterior não seguiu os critérios da Lei Federal nº 13.465/2017, que rege a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Segundo ele, desde o início do cadastro, o NUPREF notificou o município para que não desse continuidade ao processo, diante das irregularidades. “Os títulos foram emitidos sem preencher os requisitos legais e não foram registrados. O loteamento Flamboyant, neste momento, não será regularizado com base na Lei 13.465. Vamos tomar as providências jurídicas cabíveis e acionar o Ministério Público para responsabilizar os envolvidos”, concluiu.

Reações e compromissos

Após a fala do juiz, o clima do evento mudou. Muitos moradores começaram a fazer perguntas, levantar dúvidas e demonstrar preocupação diante da insegurança jurídica que agora enfrentam.
Diante da situação exposta, o prefeito Deusimar Amorim reconheceu a gravidade do problema e reforçou o compromisso da gestão em conduzir todo o processo de forma responsável e transparente. “Sabemos que este é um momento delicado, mas estamos aqui para resolver. Não estamos medindo esforços para buscar uma solução legal e definitiva que garanta a segurança jurídica de todos os moradores“, afirmou.

O assessor jurídico do município, Roger Otano, contribuiu em vários momentos da audiência esclarecendo dúvidas dos moradores. Já a titular do Cartório de Registro de Imóveis, Joana Rios, reforçou que o cartório está à disposição para colaborar com o município e a comunidade, mas ressaltou que nenhum documento pode ser validado sem respaldo legal.

Regularização e avanços

Durante sua fala, o prefeito Deusimar também destacou a importância da regularização fundiária para o município. “Sabemos o quanto é fundamental garantir a regularização dos terrenos para assegurar a segurança jurídica das famílias. É uma satisfação enorme poder contar com a parceria do Tribunal de Justiça nesse processo. No meu primeiro mandato, essa parceria ainda não existia, e não havia uma lei que facilitasse o processo de regularização. Mesmo assim, seguimos avançando passo a passo, entregando vários títulos e organizando boa parte deles no cartório para que o próximo gestor pudesse dar continuidade ao trabalho”, afirmou.

Deusimar também ressaltou a criação de uma comissão conjunta entre Prefeitura e Tribunal de Justiça para acelerar os novos processos. “Agora, com essa comissão, damos mais um grande passo para legalizar todas as propriedades do nosso município. Isso é essencial para que nossos moradores tenham segurança, possam financiar suas casas, investir no seu patrimônio e, acima de tudo, garantir o direito à sua moradia”, reforçou.

Ao final da audiência, o prefeito avaliou positivamente o evento e a participação da comunidade. “Tivemos hoje uma participação expressiva da população, com muitas pessoas interessadas em entender o processo e tirar dúvidas. Nosso objetivo é conduzir a regularização de forma correta, seguindo todos os critérios legais. A população pôde questionar e recebeu as devidas respostas”, destacou.

“Já havíamos regularizado mais de 70% da nossa área urbana, mas, infelizmente, uma parte mais recente foi feita de maneira inadequada, como a própria Justiça reconheceu aqui hoje. Agora, vamos dar continuidade aos trabalhos, corrigindo essas falhas para garantir que todos que ainda não têm, recebam seus títulos de propriedade, devidamente registrados em cartório”, concluiu.

Participação da comunidade

A audiência também foi marcada pela presença ativa da sociedade civil. O pároco da cidade, padre José Barbosa, destacou o papel esclarecedor da reunião. “A audiência foi proveitosa para a população, pois forneceu as respostas necessárias. Compareci com o intuito de obter informações sobre o patrimônio da igreja, que ainda não está regularizado. Saí esclarecido, com minhas dúvidas sanadas. Felizmente, o foco inicial, que era a orientação da equipe, gerou os resultados esperados. Estou satisfeito com a reunião. Já está definido o que será feito? Sim, tenho clareza sobre os próximos passos e irei executá-los imediatamente”, relatou o padre.

Entre os representantes do Legislativo Municipal, o vereador Evandro Barbosa também avaliou positivamente a realização da audiência. “A audiência foi de grande importância para o nosso município, principalmente por permitir que a população tivesse acesso direto às informações, especialmente com a presença do doutor Jordan Jardim. Muitas dúvidas foram esclarecidas, e questões que estavam pendentes, como o caso específico do setor Flamboyant, puderam ser explicadas de forma técnica e objetiva”, afirmou.

A moradora Lívia Cunha também acompanhou atentamente a audiência e ressaltou a importância da regularização para quem ainda vive em situação irregular. “Sou mais de ouvir do que de falar, mas hoje entendi claramente o risco que muita gente está enfrentando. É por isso que estamos lutando pela legalização dos nossos terrenos. Sem o documento, se alguém invadir, como vamos provar que somos os donos? A escritura é a única garantia real que temos”, afirmou.