Após decisão do TCE, governo afirma que contrato com BRB segue até 2030 e pagamento dos servidores não muda

O Governo do Tocantins informou que o contrato com o Banco de Brasília (BRB) para o pagamento da folha dos servidores estaduais permanece vigente até maio de 2030. Segundo o Executivo, a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), proferida na quinta-feira, 10, impede uma futura prorrogação, mas não cancela o acordo assinado em 2025 nem altera o processamento dos salários.

De acordo com o governo, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários continuam com direito à portabilidade e podem transferir seus vencimentos para o banco de sua preferência.

O Executivo afirma que o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado como contrapartida pela operação e que o acordo prevê redução de 50% nas taxas de serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara um detalhamento da aplicação dos recursos com base nos registros da execução orçamentária.

Conforme as informações divulgadas pelo governo, o contrato prevê até quatro saques mensais e fornecimento de cartão magnético. Também contempla isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras da instituição.