Após reunião no Palácio, prefeitos do Jalapão conseguem junto ao Governo do TO revogação da Lei do ICMS Ecológico

Os prefeitos Pastor João Martins, de Mateiros, Antônio Campos, de Santa Tereza do TO, e Kleber do Sacolão, de Ponte Alta do TO, obtiveram solicitação atendida pelo Governo do Estado após impasse na publicação do índice de participação dos municípios, o IPM/ICMS, conforme o Decreto 6.365 que passaria a vigorar no próximo ano, e que iria redistribuir os repasses do ICMS, especialmente em relação aos índices, retirando recursos do orçamento de várias cidades, principalmente as do Jalapão.

Os municípios da região do Jalapão estavam na iminência de passar por dificuldades financeiras a partir do próximo ano, tendo em vista a redistribuição do percentual do ICMS Ecológico, que passaria a beneficiar outros municípios do Estado, retirando das cidades da região grande parte dos recursos para a manutenção das cidades. Com isso, os prefeitos que seriam afetados já há algum tempo estavam em busca de solução para o impasse que afetaria negativamente toda a população.

A solicitação dos gestores foi atendida pelo Governo do Estado nesta terça-feira, 14, após reunião no Palácio Araguaia com a secretária estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Miyuki Hyashida, quando participaram os prefeitos Pastor João Martins (Mateiros), Antônio Campos (Santa Tereza do TO), e Kleber do Sacolão (Ponte Alta do TO). O encontro também contou com a presença dos parlamentares representantes dos municípios, Valdemar Junior e Cleiton Cardoso.

Alívio

Os prefeitos saíram otimistas com a promessa de uma possível republicação do índice definitivo, corrigindo a interpretação errônea referente às unidades de conservação que têm tirado o sono de muitos gestores.

O município de Mateiros seria um dos mais prejudicados com a nova lei, e perderia, mensalmente, cerca de R$ 600 mil, inviabilizando a manutenção de serviços básicos da cidade, que tem como uma das principais fontes de renda o ICMS, como explica o prefeito Pastor João Martins.

“Isso estava tirando o sono da gente, porque foi publicada a nova tabela do ICMS prejudicando o município de Mateiros. Não temos parque municipal, só federal, estadual e APA, e 80% do município já é área de preservação, e nesse projeto seriamos os mais prejudicados. Já temos vindo aqui no palácio, buscado uma solução com os deputados, e hoje chegamos à conclusão que o tratamento dado à questão deve ser o mesmo que era antes”, disse o prefeito Pastor João Martins.

O prefeito Pastor João falou do alívio em receber uma resposta positiva do Governo do Estado, que agora irá partir com os trâmites legais de publicações. “Da forma que estava o município não iria pontuar e Mateiros iria perder quase R$ 600 mil ao mês, sendo quase R$ 4 milhões anuais somente em relação à pontuação do ICMS ecológico, que usamos para manter o município, que não tem outra arrecadação, e sem ele podemos entregar a chave da cidade, porque não teríamos condições de administrar, iriam ter muitas pessoas desempregadas, não tenho noção de como seria com essa redução dos recursos. Saímos com esse pensamento que eles irão retroagir o entendimento que sempre foi dado à questão, para resolver essa situação”, comentou.

O prefeito de Santa Tereza, Antônio Campos, participou acompanhado do secretário Municipal de Agricultura, João Leite, e comemorou a garantia do Governo do Tocantins. “Apesar de nosso município ter um índice mais baixo, também reivindicamos o mesmo tratamento a revogação da Lei para voltar ao que era e não ter uma grande perda na arrecadação. Juntamente com os demais prefeitos, nós estávamos nesta luta para não prejudicar a população, que com certeza seria a mais afetada com este percentual”, disse.

O deputado Valdemar reiterou a preocupação que pairava para a administração dos municípios. “Nos preocupou muito essa quebra de receita dos municípios do Jalapão, que é uma região inóspita, que carece de recursos, e com essa nova metodologia de distribuição teria perda de receitas, e nós não podemos falar em perda de receita em uma região tão castigada por falta de investimentos, até porque é uma situação que pega os prefeitos de surpresa, que estavam trabalhando com um orçamento e teriam uma redução drástica, deixando muitos investimentos, sem poder honrar esses compromissos e automaticamente com famílias desempregadas”.

O deputado Cleiton Cardoso ressaltou que a reunião foi proveitosa para os prefeitos. “Foi um avanço muito grande em um momento oportuno. Se a gente não tivesse vindo aqui ia ser publicado e os prefeitos iriam ser penalizados, e para os outros municípios seria um dinheiro extra”, concluiu.

ICMS

O Edital nº 004/2021, que trouxe o índice provisório foi republicado no Diário Oficial do Estado, no dia 13 de agosto de 2021, do Conselho Especial Para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CEIPM – ICMS, e tornou público os valores adicionados e os respectivos índices percentuais do Índice de  Participação  dos  Municípios  –  IPM Provisórios / Ordem Judicial apurados, dos Municípios do Estado, para efeito de distribuição das parcelas do ICMS no exercício financeiro de 2022.

No índice provisório, por meio de uma decisão unilateral equivocada, muitos municípios deixaram de pontuar no quesito Unidades de Conservação e apenas alguns que possuem terras indígenas pontuaram, provocando um efeito negativo para mais de 40 municípios do estado do Tocantins e privilegiando o repasse do equivalente a 90%, dos 4% que são destinados ao quesito, quase todos os recursos oriundos desta fonte de receita, passaram a ser distribuídos a apenas alguns municípios.

A partir da publicação do índice provisório, os municípios questionaram ao CEIMP/ICMS, este entendimento, por meio de impugnações conforme determina a Lei Complementar 63/90, no entanto, mesmo com estes questionamentos, o CEIMP, inexplicavelmente, não efetuou as alterações esperadas, publicando no dia 10 de dezembro de 2021, os índices definitivos, com os índices que continuam a prejudicar mais de 40 municípios do Estado, em benefício de apenas alguns.

É importante ressaltar que desde a edição da Lei nº 1.323/02, substituída pela Lei nº 2.933, de 4 de dezembro de 2014, e, posteriormente, pela Lei n^o2.959, de 18 de junho de 2015, esta última atualmente em vigor, já se passaram, 18 anos, com os mesmos critérios de pontuação para as Unidades de Conservação e Terras Indígenas, sendo que muitas políticas adotadas, nestes municípios, em razão da origem desses recursos, já são permanentes, sendo que as despesas decorrentes dessas ações também são, como por exemplo, o pagamento de servidores que atuam nas políticas voltadas à estas áreas.

Os municípios também apresentaram questionamentos acerca de outros, equívocos no cálculo do índice definitivo, sendo que o CEIMP/ICMS, adotou percentuais equivocados, do valor adicionado do exercício de 2019, utilizado no cálculo do índice do valor adicionado e do IPM/ICMS, e que provocou distorções no índice final.