Assembleia Legislativa participa de audiência sobre o Pena Justa no Tocantins

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) participou, nesta quarta-feira, 18, de audiência pública promovida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) para apresentação do Plano Nacional Pena Justa. O encontro reuniu representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo de alinhar diretrizes para a construção do plano estadual, voltado ao aprimoramento do sistema prisional, com foco em dignidade, ressocialização e participação social.

O evento contou com a presença do presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), do governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), e da presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal. Também participaram magistrados, defensores públicos, secretários de Estado e representantes da sociedade civil, fortalecendo o compromisso interinstitucional com o tema.

O Pena Justa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da União, homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 7 de fevereiro de 2025. O plano tem como foco o controle da superlotação carcerária, a qualificação dos serviços nas unidades prisionais — como saúde, alimentação, educação e segurança — e a criação de mecanismos efetivos de reintegração social para pessoas egressas do sistema.

A Assembleia Legislativa tem atuado de forma ativa no processo de construção do plano estadual, respeitando as particularidades regionais. Uma das primeiras audiências públicas sobre o tema foi realizada no Plenário da Casa, em 23 de maio deste ano, com ampla participação do público e de instituições representativas. A fase de consulta pública também contou com o apoio da Aleto, permitindo que cidadãos e entidades contribuíssem com sugestões ao plano.

Durante a audiência, o presidente da Aleto destacou a importância do envolvimento do Legislativo Estadual na iniciativa. “A decisão do STF é um chamado à responsabilidade coletiva; e nós, enquanto Poder Legislativo, temos papel essencial na superação da crise enfrentada pelo sistema prisional e na promoção da segurança pública em nosso Estado”, afirmou Amélio Cayres.

O parlamentar também ressaltou o compromisso da Casa com o fortalecimento de políticas públicas que valorizem a dignidade humana e os profissionais que atuam no sistema penitenciário. “Nosso objetivo é colaborar para que o Tocantins avance com um plano eficiente e humano, que traga resultados duradouros para a sociedade”, completou.

A atuação da Aleto no âmbito do Pena Justa inclui a elaboração de leis, a fiscalização da execução das ações propostas e o estímulo à participação social. 

A construção coletiva do plano reflete o papel institucional da Assembleia em promover políticas que garantam justiça, segurança e desenvolvimento para o Tocantins.