APARECIDA: Câmara encerra semestre legislativo com votação de projetos de Lei do Executivo Municipal

Os vereadores aprovaram dois projetos, dentre eles o que institui o Cartão Aparecida Solidariedade e o que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. A eleição para a nova Mesa Diretora da Casa de Leis foi adiada para o próximo semestre por recomendação de parecer jurídico

O primeiro semestre legislativo de 2022 foi encerrado nesta quarta-feira, 29, com a realização de duas sessões na Câmara Municipal de Aparecida do Rio Negro. Todos os vereadores estiveram presentes e, na ocasião, aprovaram dois Projetos de Lei (PLs) anteriormente apresentados pelo Poder Executivo Municipal.

O PL nº 03/2022 dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, institui em novos termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e o Conselho Tutelar (CT).

Já o PL o nº 04/2022 institui o Cartão Aparecida Solidariedade. O auxílio será destinado, através de cartão, para a aquisição de alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade social, beneficiando-as financeiramente e regulamentando o uso do cartão, que foi colocado como prioridade no Plano Plurianual da gestão, diminuindo também os impactos econômicos na vida dos aparecidenses.

Após a aprovação dos projetos, o presidente Neto Tavares agradeceu os pares ressaltando a importância do ato para a comunidade. “Agradeço a todos os vereadores por terem votado os projetos de lei, principalmente o do Cartão Cidadão, que com certeza vai ajudar muitas famílias aparecidenses, e também esse voltado às crianças e adolescentes. Que essas leis possam vir a fazer a diferença no dia a dia nessa cidade”, comentou o presidente, reforçando que a próxima sessão acontecerá em agosto.

Outro PL apresentado foi o de nº 05/2022, que institui a nomenclatura da sede do prédio Centro de Referência em Assistência Social (Cras) como Maria Amélia Tavares. Para futura aprovação, o vereador Vando Barbosa solicitou vistas ao projeto, para que seja anexado o sobrenome ‘Barbosa’ à nomenclatura.

O nome dela deverá ser grafado no prédio público, homenageando a aparecidense que possui história no município, sendo ex-vereadora, professora que sempre defendeu as causas sociais e ex-integrante do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Cras.

Indicações

O vereador Vando Barbosa realizou diversas indicações ao Executivo Municipal, principalmente voltadas à zona rural, enfocando a necessidade da manutenção das estradas vicinais e mata-burros, em especial na Região da Serra.

“O verão está passando e quando começar o período chuvoso fica difícil arrumar as estradas. Também quero relembrar outros requerimentos que já foram feitos, que vem de encontro às necessidades da população, e a gente percebe que sendo atendidos, têm um reflexo positivo, tanto na zona urbana como na zona rural”, disse o parlamentar, que também solicitou a instalação da extensão da rede de energia elétrica na Rua Sabino Luz, próximo ao Estádio Kedson Barros, e ainda salientou a importância dos projetos de lei aprovados para a comunidade.

Eleição da Mesa Diretora

A eleição da nova mesa diretora que atuará a partir de 1º de janeiro de 2023 e aconteceria nesta quarta-feira, 29, foi adiada, conforme Parecer Jurídico apresentado pelo presidente Neto Tavares aos vereadores.

O assessor jurídico da Câmara, Júlio Cesar Suarte, recomendou que a eleição ocorra no próximo semestre, devido à vigência de um mandado de segurança solicitado pelos vereadores Matheus Santana, Ratinho Barros e Yara Rocha, que busca a anulação da eleição anterior, que elegeu a atual mesa-diretora e ainda não foi julgado.

O parecer considera que “o mandado de segurança já está concluso para o julgamento desde o 20 de junho de 2022 e que neste mês de julho não possui recesso no judiciário, não há outra saída mais prudente do que redesignar a eleição da Mesa Diretora para data posterior”, reforça o documento.

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Na segunda sessão, os vereadores Yara Rocha, Matheus Santana, Misael Ribeiro, Ernane Araújo e Ratinho Barros questionaram o adiamento da eleição por meio do parecer. Também estiveram na sessão os vereadores Pastor Amilson e Diego do Lió.

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