Ex-presidente está preso em uma sala especial na PF em Brasília

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscava novamente reverter a pena de 27 anos e três meses de prisão à qual ele foi condenado por liderar uma tentativa de golpe de Estado.

Os advogados de Bolsonaro protocolaram o novo recurso na segunda (12). No agravo regimental, a defesa pleiteava levar o caso para discussão no plenário do Supremo, alegando que o Regimento Interno do Supremo não prevê quórum mínimo para que o colegiado julgue recursos contra decisões das turmas.

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo em setembro. Pouco depois, a defesa entrou com uma apelação do tipo embargos infringentes, que permite à defesa insistir pela absolvição e usar argumentos de algum voto divergente. No caso, o único voto divergente foi do ministro Luiz Fux, que se posicionou pela absolvição do ex-presidente e a anulação do caso.

Moraes, contudo, negou andamento aos infringentes. Ele justificou a decisão afirmando que a jurisprudência do Supremo, ao menos desde 2017, estabeleceu a necessidade de no mínimo dois votos divergentes para que esse tipo de embargo seja aceito.

Na segunda, os advogados alegaram que em nenhuma parte do Regimento Interno pode ser encontrada essa limitação de quórum, e que negar o direito de Bolsonaro ser julgado pelo plenário seria uma violação de direitos humanos, por impossibilitar que o ex-presidente tenha acesso ao duplo grau de jurisdição.

Na decisão desta terça, Moraes não chegou a analisar o mérito dos argumentos da defesa. O ministro-relator negou andamento ao apelo afirmando ser “absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório”.

Atualmente, Bolsonaro está preso em uma sala especial nas instalações da Polícia Federal (PF) em Brasília. O ex-presidente já obteve autorização mais de uma vez para ser deslocado a um hospital particular, inclusive para a realização de uma cirurgia de hérnia inguinal.

Por diversas vezes, a defesa pediu autorização para que Bolsonaro cumpra pena em casa, por motivos humanitários de saúde, mas todas foram negadas por Moraes. Para o ministro, a lei não permite a concessão do benefício, pois a PF teria condições de oferecer atendimento adequado ao ex-presidente.

Bolsonaro foi condenado por cinco crimes: liderar organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Os últimos crimes estão ligados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes da República.

Fonte: Agência Brasil

Obra atende via comercial de grande fluxo na região sul da Capital

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Habitação, ampliou em mais 8 mil m² o trecho de recuperação do pavimento da marginal leste da BR-010, no setor Santa Fé, região de Taquaralto, sul da Capital. A obra de recapeamento teve início na última semana, com a aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em um trecho de aproximadamente 3 mil m², passando a contar com 11 mil m² de obra.

A ampliação dos serviços foi determinada pelo prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, após visita técnica ao local. O gestor destacou a necessidade de estender o recapeamento para outros trechos onde o asfalto apresenta elevado grau de deterioração. “Percebemos que havia outros pontos críticos em que apenas o tapa-buracos não resolveria o problema. Era preciso ampliar o recapeamento para garantir um pavimento de qualidade. Nosso objetivo é atender as necessidades da população com uma infraestrutura adequada”, afirmou o prefeito.

A marginal leste na BR-010 é uma importante via comercial que liga Taquaralto ao centro de Palmas, com fluxo diário intenso. Além de concentrar diversos empreendimentos, a via também dá acesso a vários setores e regiões de chácaras.

Para o presidente da Associação Comercial da Região Sul, Sidney Mota, a obra tem impacto direto na economia local. “Existem vários empreendimentos comerciais aqui que estavam perdendo clientes porque a marginal estava praticamente intransitável. O fluxo era desviado para o outro lado e as pessoas deixavam de acessar os serviços da região. A gestão está de parabéns pela responsabilidade e pelo compromisso com a região sul”, ressaltou.

Fonte: Secom Palmas

Até o final da manhã desta terça-feira, 13, mais de 30 residências já haviam recebido telhas disponibilizadas pela Prefeitura de Palmas

Nesta terça-feira, 13, mais de 30 casas afetadas pelo forte vendaval que atingiu o setor Jardim Taquari, no último dia 8, receberam equipes técnicas da Prefeitura de Palmas para a montagem do telhamento nas residências.

Um dos moradores que recebeu telhas para total reconstrução do lar atingido pelo vendaval foi o pensionista Raimundo Vieira da Cunha. Ele disse que agora se sente seguro. “O coração da gente fica mais aliviado. Eu e minha família estaremos em segurança.”

Segundo a filha de Raimundo, Fabiana Vieira Costa, a gestão municipal agiu rápido diante dos transtornos causados pelo vendaval. “Foi muito rápido para atender a gente aqui. Percebemos o zelo e todo cuidado conosco aqui do Taquari”, comentou Fabiana.

Segundo a Defesa Civil Municipal, cerca de 250 residências das mais de 400 afetadas pelo vendaval foram catalogadas. O superintendente da Defesa Civil Municipal, Pedro Ângelo Senna, destaca que as equipes das secretarias seguem realizando busca ativa das pessoas afetadas. “O levantamento técnico e social ainda está em andamento e ainda com visitas dos nossos técnicos para avaliar os danos estruturais com o objetivo de garantir a segurança dos moradores”, explicou o superintendente.

Fonte: Secom Palmas

Avisos valem até a noite de quarta-feira (14) e cobrem todo o estado.

O Tocantins está sob dois avisos de fortes chuvas, com perigo em potencial. Os alertas, sendo um de tempestade, preveem também queda de granizo até a noite desta quarta-feira (14).

As informações sobre a previsão do tempo no estado são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). O primeiro alerta, o de tempestade, está cobrindo as regiões central e sul do estado. Ele começou a valer nesta terça-feira (13).

O outro alerta, de chuvas intensas, pega parte do centro, sul, oeste e norte do Tocantins.

Nos dois casos pode chover entre 20 e 30 mm/h ou até 50 mm/dia, ventos intensos que vão de 40 a 60 km/h. No caso de tempestade, existe a previsão de queda de granizo. Entretanto, é baixo o risco de corte de energia elétrica, estragos em plantações, queda de galhos de árvores e/ou alagamentos, segundo o Inmet.

Em Palmas, a tendência é de muitas nuvens com chuva isolada, com temperatura variando entre 23°C e 33°C.

No norte, em Araguaína, o tempo será de muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas isoladas durante a semana. A temperatura pode variar entre 23°C e 31°C.

Em Gurupi, sul do estado, não será diferente. Deve chover assim como no restante do estado, com temperatura que vai de 24°C a 33°C.

Fonte: G1-TO

Solenidade também foi marcada por assinatura de Ordens de Serviço para a construção de estande de tiro e reforma da guarda da unidade, além da entrega de uma viatura para reforço das operações

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), coronel Márcio Antônio Barbosa, participou, nesta terça-feira, 13, da solenidade de passagem de comando do 2º Batalhão da Polícia Militar (2º BPM), em Araguaína. Na cerimônia, o tenente-coronel Valdeonne Dias da Silva passou o comando da unidade militar ao tenente-coronel Weslley Dias Costa.

Durante o evento, o chefe do Executivo também assinou Ordens de Serviço para a construção do estande de tiro do batalhão, no valor de R$ 3 milhões, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, e para a reforma da entrada da sede da guarda, com investimento de R$ 500 mil, além da entrega de armamentos e de uma viatura, reforçando o compromisso do Governo do Tocantins com a melhoria da infraestrutura e o fortalecimento da capacitação operacional, proporcionando melhores condições de treinamento e maior segurança dos cidadãos.

O governador Wanderlei Barbosa destacou a importância da troca de comando como parte do fortalecimento da Polícia Militar e reafirmou o compromisso com a segurança pública como prioridade.  “O rodízio de comando é um processo natural dentro da Polícia Militar e contribui para o fortalecimento da instituição. O tenente-coronel Valdeonne Dias realizou um excelente trabalho à frente do 2º Batalhão, deixando um legado importante para Araguaína, e agora seguirá para outras missões. Tenho plena confiança de que o tenente-coronel Weslley Dias Costa, que atuava em Gurupi, assume esse desafio preparado e com competência para dar continuidade ao trabalho e agregar a mesma excelência às ações em Araguaína. São dois oficiais que têm o respeito da comunidade. Seguiremos apoiando e investindo na qualificação do efetivo, no fortalecimento das operações e na melhoria da estrutura, para garantir cada vez mais segurança para a população, que é a prioridade do nosso governo. Desejo sucesso nessa nova etapa e reitero a confiança no trabalho competente de ambos”, ressaltou.

O ato foi presidido pelo comandante-geral da Polícia Militar, coronel Márcio Antônio Barbosa, que enfatizou o caráter estratégico da transição e o compromisso com a segurança da sociedade. “O 2º Batalhão é uma das unidades mais importantes da corporação, e essa mudança teve um caráter estratégico. O tenente-coronel Valdeonne desempenhou um trabalho de excelência e deixou um legado, razão pela qual entendemos que sua experiência agora será levada para Palmas. O tenente-coronel Weslley Dias, da mesma turma e à altura, assume a missão de comandar o batalhão e dar continuidade ao trabalho desenvolvido. Ele possui todo apoio e confiança para executar suas ações e exercer esta função com dedicação e ética. Trata-se de uma missão importante, que será conduzida com a mesma qualidade e excelência. A população pode ficar tranquila, pois continuaremos fortalecendo os serviços para proporcionar segurança em Araguaína com o mesmo empenho”, afirmou o comandante-geral da PMTO.

Ao assumir o comando da unidade, o tenente-coronel Weslley Dias Costa manifestou o compromisso com a continuidade do trabalho desenvolvido pela corporação e o fortalecimento da segurança. “É com muita gratidão e orgulho que retorno a este batalhão, onde atuei como subcomandante em 2015, e agora estou com a missão de conduzir a tropa. Assumo essa função com muita responsabilidade, dando continuidade a um trabalho que já vinha sendo muito bem executado pelo tenente-coronel Valdeonne. Meu compromisso é executar com excelência as ações, ampliar os resultados no enfrentamento à criminalidade e fortalecer a aproximação da polícia com os cidadãos, para oferecer uma segurança pública de qualidade. Também daremos continuidade aos trabalhos, incluindo as ações sociais, sempre com foco na prestação de um serviço eficiente, promovendo a segurança por meio do policiamento ostensivo, a segurança e a ordem”, pontuou o novo comandante.

Em sua despedida, o tenente-coronel Valdeonne Dias da Silva fez um balanço do período à frente do batalhão, dos resultados alcançados e agradeceu o apoio da tropa e da população. “É um sentimento de dever cumprido. O reconhecimento da população fortalece o compromisso em oferecer um serviço qualificado. Ao longo dos seis anos à frente da unidade, trabalhei com muito suor, contamos com a dedicação da tropa e com parceria com a Polícia Civil e as demais forças de segurança, o que resultou em grandes avanços, como uma redução superior a 70% nos principais índices criminais, especialmente nos casos de roubo e homicídio. A segurança é fundamental para o desenvolvimento e foi por meio de um trabalho estruturado e articulado, cumprindo os protocolos sem nos distanciar da comunidade”, expressou o comandante sucedido.

Tenente-coronel Weslley Dias Costa

O tenente-coronel Weslley Dias Costa é natural de Tocantinópolis, onde nasceu em 26 de fevereiro de 1980. Ingressou na Polícia Militar do Estado do Tocantins em 2004, iniciando uma trajetória na corporação com contínua atuação operacional e formação na área de segurança pública.

É bacharel em Segurança Pública pela Academia Policial Militar Tiradentes e bacharel em Direito pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), além de possuir especialização e pós-graduação em Segurança Viária. Também concluiu cursos estratégicos e operacionais, como o Curso Operacional de Rotam da PMTO; Curso de Negociador Policial pela PMGO; Curso de Inteligência de Segurança Pública pela SIIGO e Curso de Nivelamento de Conhecimento pela Força Nacional.

Entre as principais funções exercidas na PMTO, destacam-se passagens pela Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam), em Palmas; atuação como subcomandante do 6º Batalhão da PM, em Taquaralto, e do 2º BPM em Araguaína, além de ter integrado a Força Nacional de Segurança Pública. O oficial também comandou o 9º BPM, em Araguatins, o BPCHOQUE e, mais recentemente, esteve à frente do 4º BPM, em Gurupi, por cerca de cinco anos. Pelos serviços prestados, foi homenageado com a Medalha Tiradentes, Medalha de Mérito Policial Militar e medalhas por tempo de serviço de 10 e 20 anos.

Presenças

A solenidade contou com a presença de autoridades civis e militares, oficiais veteranos, além da participação do Corpo Musical da PMTO.

Fonte: Secom-TO

Lei nº 15.100/2025, que regula o uso de celulares nas escolas, com o objetivo de promover um ambiente escolar mais equilibrado e favorável à aprendizagem, completa um ano de vigência nesta terça-feira (13)

O Governo do Brasil, por meio do Ministério da Educação (MEC), realizará, no primeiro semestre de 2026, uma pesquisa nacional para analisar os desdobramentos da Lei nº 15.100/2025, que dispõe sobre o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos de ensino da educação básica. O objetivo do estudo é compreender, após um ano de vigência da norma, completado nesta terça-feira, 13 de janeiro, como a lei vem sendo implementada nos diferentes sistemas de ensino e quais efeitos iniciais tem produzido no cotidiano escolar.

O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que os impactos da restrição do uso de celular nas escolas têm sido positivos, com alunos aprendendo e interagindo mais.

“A gente sabe que, talvez, uma das mais importantes medidas que nós tomamos em 2025 no Brasil foi restringir o uso do celular nas escolas. O brasileiro passa, em média, nove horas e treze minutos em frente a uma tela. Nós somos o segundo país do mundo que fica o maior tempo na frente de uma tela. Isso é um prejuízo muito grande para crianças e adolescentes, isso causa ansiedade, isso causa déficit de atenção, isso causa transtornos, distúrbios mentais”, ressaltou.

Portanto, celular apenas para o uso pedagógico dentro da sala de aula. O que nós queremos é que o espaço de escola seja um espaço de aprendizagem”, destacou o ministro.

A Lei nº 15.100/2025 foi instituída em um contexto de crescente preocupação com os efeitos do uso excessivo e desregulado de celulares no ambiente escolar. Evidências nacionais e internacionais apontam riscos associados à intensificação da hiperconectividade, ao aumento das distrações em sala de aula, ao agravamento de problemas de saúde mental e a impactos negativos no clima escolar. Dados do Programa Internacional de Avaliação dos Estudantes (Pisa) 2022 mostram que 80% dos estudantes brasileiros afirmam se distrair e ter dificuldades de concentração nas aulas de matemática por causa do celular, reforçando a necessidade de uma resposta regulatória no campo educacional.

Essas percepções também emergiram na consulta participativa “ O que crianças e adolescentes têm a dizer sobre telas? ”, realizada pelo Instituto Alana, pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e pelo Governo do Reino Unido. Um dos relatos da consulta evidencia como o uso desregulado pode interferir nos processos de estudo:

Quando eu vou estudar alguma coisa, procuro no YouTube, mas passa um vídeo ali que acaba chamando mais atenção e, às vezes, eu me distraio. Daí, no final das contas, eu nem estudo”, relatou adolescente de 14 anos, de Santa Catarina.

No entanto, a lei não proíbe o uso de celulares nas escolas. Ela estabelece restrições contextuais, de caráter protetivo, e permite o uso dos dispositivos para fins pedagógicos, de acessibilidade, inclusão, necessidades de saúde e garantia de direitos fundamentais. Nesse sentido, o MEC vem atuando de forma articulada, por meio da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) , para promover uma educação com tecnologia voltada à cidadania digital, incentivando o uso seguro, ético, crítico e criativo das tecnologias digitais. A Lei nº 15.100/2025 reforça essa diretriz, ao assegurar que a presença da tecnologia no ambiente escolar esteja alinhada à promoção da aprendizagem significativa e tem sido aplicada nas redes de todo o Brasil.

“O início foi desafiador. Houve resistência de alguns estudantes, ligações aos pais e até crises de ansiedade pela ausência do aparelho. Aos poucos, porém, todos se adaptaram, sempre com o apoio integral das famílias”, afirmou o diretor da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI) Dragão do Mar, Breno Marques.

Segundo o diretor, os efeitos logo se tornaram visíveis, e os professores perceberam alunos mais atentos, participativos e focados nas atividades. Também relatou que o hábito de apenas “fotografar o quadro” ficou inviável, e os estudantes passaram a escrever, registrar e interagir mais. Nos intervalos, o pátio também se transformou: alunos conversando entre si, frequentando mais a biblioteca, jogando xadrez, brincando na quadra, pulando corda e redescobrindo a convivência e a ludicidade.

Marques observou, ainda, que a melhoria da aprendizagem foi evidente, apesar dos desafios. “Tivemos o menor número de alunos em recuperação dos últimos anos. Apesar disso, enfrentamos desafios logísticos, principalmente nas disciplinas eletivas, em que muitas vezes havia necessidade de uso pedagógico dos aparelhos. Sempre que o uso foi solicitado com finalidade educacional, o acesso foi autorizado de forma organizada e sem prejuízo para os estudantes”, explicou.

Celular na escola, só para aprendizagem! Um ano da restrição do uso de celulares nas salas de aula, uma medida que tomamos para proteger as nossas crianças e os nossos jovens. Os impactos têm sido positivos, com alunos aprendendo e interagindo mais. E vocês, o que têm achado?— Camilo Santana (@CamiloSantanaCE) January 13, 2026

MATERIAIS DE APOIO – Para apoiar a implementação da norma, o MEC desenvolveu e disponibilizou um conjunto de materiais orientadores voltados a secretarias de educação, escolas, professores, estudantes e famílias. Entre eles estão guias práticos, planos de aula, roteiros para reuniões escola-família e materiais de apoio a campanhas de conscientização sobre o uso responsável de celulares. Esses recursos reforçam que a restrição ao uso indevido não é um fim em si mesma, mas parte de uma estratégia pedagógica mais ampla, que articula proteção, formação e o desenvolvimento de competências digitais críticas.

Entre os materiais já publicados destacam-se:

• Guia Crianças, adolescentes e telas: orientações sobre o uso de dispositivos digitais
• Guia para o Planejamento da Adoção de Dispositivos Tecnológicos nas Escolas
• Guia para orientar as famílias sobre a lei e o uso de celulares
• Guia para o uso de celulares na escola: orientações para escolas
• Guia para o uso de celulares na escola: orientações para redes de ensino

Outros documentos, como atividades integradoras, materiais para campanhas de conscientização e planos de aula para diferentes etapas da educação básica, também estão disponíveis nos canais oficiais do MEC.

A pesquisa nacional representa mais um passo no compromisso do MEC com políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes e ao fortalecimento de uma educação digital e midiática com qualidade e equidade em todo o país. O estudo será desenvolvido em parceria com o Instituto Alana e visa contribuir para o aprimoramento contínuo da política pública.

Fonte: Agência Gov

Lei que oficializa a iniciativa “Mais Professores para o Brasil” se baseia em cinco princípios fundamentais: valorização dos docentes da educação básica; fomento à escolha da carreira; melhoria da qualidade da educação básica; superação das desigualdades educacionais; e equidade na formação dos profissionais nas diferentes regiões do país

Com o objetivo de fomentar o ingresso, a permanência e a conclusão de estudantes em cursos de licenciatura, o Governo do Brasil instituiu a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica – Mais Professores para o Brasil. A Lei nº 15.344 , assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Camilo Santana (Educação) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos e da Cidadania), foi publicada nesta terça-feira (13/1) no Diário Oficial da União.

Com a nova política de incentivo à docência, o Governo do Brasil visa atrair e incentivar estudantes dos cursos de licenciatura para a função docente nas escolas públicas da educação básica e promover o ingresso e a retenção de licenciados nas redes públicas da educação básica, especialmente em áreas com carência de profissionais, de forma a garantir a equidade no acesso à educação de qualidade em todo o território nacional.

Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Brasil vive a iminência de um “apagão docente”, devido à falta de professores com formação adequada em muitas regiões do país. De acordo com o Censo da Educação Básica (2022) e o Censo da Educação Superior (2010-2021), a razão entre concluintes das licenciaturas nos últimos três anos que estão na docência e a demanda imediata de professores dos ensinos fundamental e médio indica, por exemplo, a necessidade de 57% de professores a mais em matemática e 68% a mais em ciências/biologia.

FALTA DE DOCENTES – De acordo com dados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas 2,4% dos jovens de 15 anos no Brasil têm interesse na profissão docente. Uma pesquisa divulgada em setembro de 2022 pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp) mostra que até 2040 o Brasil poderá ter uma carência de 235 mil professores de educação básica. Entre os fatores para essa carência estão o desinteresse dos jovens pela carreira docente, o envelhecimento da força de trabalho, e o abandono precoce da profissão e avanço da modalidade Educação a Distância (EAD), que apresenta taxas de evasão mais altas que cursos presenciais.

PRINCÍPIOS – Para reverter esse quadro, a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica – Mais Professores para o Brasil está calcada em cinco princípios fundamentais: valorização dos docentes da educação básica; fomento à escolha da carreira docente pelos estudantes da educação superior; melhoria da qualidade da educação básica; superação das desigualdades educacionais; e equidade na formação dos docentes da educação básica nas diferentes regiões do país.

BOLSAS – Um dos principais pontos da Política, classificada como uma medida prioritária, é a oferta anual de bolsas para estudantes com alto desempenho no ensino médio que se matricularem em cursos presenciais de licenciatura. A medida tem como objetivo permitir que os estudantes possam se dedicarem integralmente às atividades acadêmicas, ao estágio supervisionado obrigatório e às atividades de extensão, igualmente obrigatórias no curso.

CARÊNCIA NOS TERRITÓRIOS – As bolsas serão distribuídas preferencialmente para as áreas de conhecimento nas quais for comprovada a carência de docentes nos territórios. O bolsista deverá ingressar em uma rede pública de ensino da educação básica em até cinco anos corridos contados da conclusão do curso de licenciatura e permanecer na rede pública de ensino da educação básica por pelo menos dois anos.

LICENCIADOS OU BACHARÉIS – A Política também prevê, entre suas medidas prioritárias, a oferta de bolsas a licenciados ou a bacharéis de qualquer área com formação pedagógica que optem por atuar em localidades e em áreas de conhecimento com comprovada carência de professores. Nestes casos, o bolsista deverá cursar pós-graduação com foco em docência na educação básica ao longo do período da bolsa e as redes de ensino deverão aderir às bolsas mediante diagnóstico da carência de professores e contratação de profissionais para exercer a função docente durante o período da bolsa.

PROVA NACIONAL DOCENTE – Uma terceira medida prioritária é a realização anual da Prova Nacional Docente (PND). O objetivo é subsidiar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos processos de seleção e de ingresso no magistério público da educação básica.

CAMPANHAS – A Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica – Mais Professores para o Brasil prevê, ainda, três pontos importantes, classificados como medidas complementares. O primeiro é o desenvolvimento de campanhas públicas, sobretudo nas instituições de ensino superior, para fomento e divulgação das características e dos benefícios tangíveis e intangíveis da carreira docente. O segundo é trabalhar para incentivar o envolvimento dos estudantes das instituições de ensino superior em atividades de pesquisa e de extensão nas escolas de educação básica. Por fim, a política promoverá a instituição de ações intersetoriais para assegurar cuidados de saúde mental aos estudantes de cursos de licenciatura.

MAIS PROFESSORES PARA O BRASIL – Lançado em janeiro de 2025, o Mais Professores para o Brasil é um programa com ações integradas para promover a valorização e a qualificação do magistério da educação básica e o incentivo à docência no país. O programa foi idealizado em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. O objetivo é fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério, proporcionando-lhes recursos e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo. Em 2025, o programa beneficiou 2,7 milhões de professores, com impacto em 57,3 milhões de estudantes.

CINCO EIXOS – O Mais Professores para o Brasil envolve ações em 5 eixos estruturantes:

• Seleção para o ingresso na docência : Prova Nacional Docente para subsidiar os estados, o Distrito Federal e os municípios nos processos de seleção e de ingresso no magistério.
• Atratividade para as licenciaturas : Bolsa Pé-de-Meia Licenciaturas para fomentar o ingresso, a permanência e a conclusão nos cursos de licenciatura.
• Alocação de professores : Bolsa Mais Professores para incentivar a atuação em regiões e áreas de conhecimento com carência de docentes.
• Formação docente : Portal que visa fortalecer o desenvolvimento profissional de acordo com o perfil e a necessidade do docente.
• Valorização dos professores : Ações de reconhecimento da importância social dos docentes, estabelecidas por meio de parcerias com outros ministérios e órgãos públicos.

Fonte: Agência Gov