Texto prevê crédito extraordinário para reembolsar descontos indevidos

O governo federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos. A medida está publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e será executado pelo INSS. 

O objetivo é garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos integram o orçamento da própria seguridade social.

Crédito extraordinário

O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá apreciar o texto para conversão em lei.

Fonte: Agência Brasil

Modalidade atende pessoas com 15 anos ou mais que não concluíram essa etapa na idade regular e desejam retomar os estudos

A Secretaria Municipal da Educação (Semed) de Palmas está com matrículas abertas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), oferecendo uma oportunidade para pessoas a partir de 15 anos, entre jovens, adultos e idosos, que não concluíram o ensino fundamental na idade regular e desejam retomar os estudos.

As aulas terão início no dia 3 de agosto e serão realizadas de segunda a quinta-feira, das 19 às 22 horas, em cinco unidades da rede municipal. Para garantir mais conforto aos estudantes, a Semed também oferece jantar gratuito, servido diariamente às 18h45, antes do início das atividades. Vale lembrar que, nas sextas-feiras, os alunos desenvolverão atividades não presenciais, conforme o planejamento pedagógico de cada unidade escolar.

A secretária municipal da Educação, Anice de Souza Moura, acredita que a EJA representa uma oportunidade de transformação por meio do conhecimento. “A EJA é mais uma forma de inclusão e valorização da trajetória de cada estudante. Nunca é tarde para aprender, conquistar novos sonhos e construir um futuro melhor. A rede de ensino de Palmas está de portas abertas para acolher todos que desejam recomeçar por meio da educação”, frisou.

Os interessados podem procurar diretamente uma das unidades abaixo relacionadas que ofertam a modalidade para realizar a matrícula e obter mais informações sobre a documentação necessária.

Unidades que ofertam a EJA:
   Escola Municipal Beatriz Rodrigues – ARNO 43 (405 Norte);
   Escola Municipal Antônio Carlos Jobim – ARSE 122 (1206 Sul);
   Escola Municipal Aurélio Buarque de Holanda (Aureny I);
   Escola Municipal Maria Júlia Amorim Soares Rodrigues (Aureny III);
   Escola Municipal Jorge Amado (Santa Fé).

Serviço:
   Matrículas: abertas
   Início das aulas: 3 de agosto
   Horário: segunda a quinta-feira, das 19 às 22 horas
   Jantar gratuito: às 18h45
   Público-alvo: Jovens, adultos e idosos, a partir de 15 anos, que desejam concluir o ensino fundamental.

Fonte: Secom Palmas

Valores foram atualizados com base nos limites das eleições de 2022

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta terça-feira, 21, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a Portaria TSE nº 449/2026, que estabelece os limites de gastos de campanha para os cargos em disputa nas Eleições Gerais de 2026. Os valores foram   definidos com base na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e na Resolução TSE nº 23.607/2019.

No Tocantins, os candidatos ao cargo de governador poderão utilizar até R$ 6.226.082,16 no primeiro turno. Caso haja segundo turno, o limite adicional para a disputa ao governo do Estado será de R$ 3.113.041,08.

Para os candidatos ao Senado Federal no Tocantins, o teto estabelecido pelo TSE é de R$ 3.176.572,53. O mesmo limite vale para as campanhas de deputado federal e deputado estadual no Estado.

Limite para a disputa presidencial 

Já para a disputa pela Presidência da República, o limite de gastos para o primeiro turno das eleições de 2026 foi fixado em R$ 88.944.030,80 por candidatura. Em caso de segundo turno, o valor adicional permitido será de R$ 44.472.015,40.

Definição dos valores

Os limites divulgados pelo TSE têm como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo a tabela publicada pelo tribunal, os valores de 2026 foram calculados mantendo como base os limites estabelecidos para 2022, com atualização pelo índice de inflação.

Além dos limites de gastos, o TSE divulgou as estatísticas eleitorais com o quantitativo de eleitoras e eleitores aptos a votar em cada município brasileiro. Essas informações são utilizadas para o cálculo dos limites de gastos e de contratações para atividades de campanha.

Os limites definidos pela Justiça Eleitoral funcionam como referência para as despesas realizadas pelas campanhas durante o período eleitoral.

Fonte: Jornal Opção Tocantins

Capacitação reúne profissionais de unidades de conservação e aborda técnicas de prevenção e combate a incêndios florestais

O Parque Estadual do Cantão (PEC) recebe, entre os dias 23 e 27 de julho, o Curso de Formação de Brigadistas para Combate aos Incêndios Florestais. A capacitação é promovida pelo Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), em parceria com o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e o Projeto Restaura Cantão.

O curso reúne atividades teóricas e práticas voltadas à formação de brigadistas e à atualização de profissionais que atuam na prevenção e no combate aos incêndios florestais.

Com carga horária de 40 horas, distribuídas ao longo de cinco dias, a programação inclui conteúdos sobre organização e segurança, Manejo Integrado do Fogo (MIF), técnicas de queima controlada, comportamento do fogo, modalidades de combate direto, indireto e por área, noções de combate aéreo, Sistema de Comando de Incidentes (SCI), estrutura de base avançada e procedimentos operacionais adotados pelas brigadas.

As atividades também abordam identificação de riscos, normas de segurança, utilização de ferramentas e equipamentos, fatores que influenciam o comportamento do fogo, organização das operações por meio do Sistema de Comando de Incidentes (SCI) e atuação em equipe.

Participantes

Participam da capacitação integrantes das unidades de conservação administradas pelo Naturatins, entre elas os parques estaduais do Jalapão, do Lajeado e do Cantão; o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Tocantins; as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) das Nascentes de Araguaína, do Lago de Palmas e da Ilha do Bananal/Cantão; além de integrantes do projeto Restaura Cantão, iniciativa atualmente em estruturação que presta apoio direto ao combate aos incêndios na região.

A lista completa com os locais e dentistas disponíveis será divulgada diretamente aos usuários assim que a fase de credenciamento for finalizada pela operadora

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), firmou contrato com a empresa Hapvida Assistência Médica para a operacionalização da rede credenciada do plano de saúde dos servidores estaduais, o Servir. O extrato da publicação oficial formaliza a contratação emergencial para a prestação dos serviços odontológicos.

A partir da publicação, a operadora terá um prazo de até 30 dias para estruturar e concluir a implantação de toda a rede credenciada. Após esse período de transição, os atendimentos aos beneficiários serão iniciados oficialmente em todo o estado. A empresa ficará encarregada de gerenciar a rede de profissionais e estabelecimentos de saúde habilitados. A lista completa com os locais e dentistas disponíveis será divulgada diretamente aos usuários assim que a fase de credenciamento for finalizada pela operadora.

Fonte: T1-Notícias

Prefeito também destacou a presença constante de Vicentinho no município, participando de eventos religiosos, culturais e comunitários

O pré-candidato ao Governo do Tocantins, Vicentinho Júnior, recebeu o apoio do prefeito de Santa Rosa do Tocantins, Levi Teixeira. A declaração foi feita durante encontro político no município e marca mais um importante apoio ao projeto liderado por Vicentinho, Amélio Cayres e Alexandre Guimarães.

Ao anunciar sua decisão, Levi afirmou que a escolha foi construída a partir da história de parceria, das ações realizadas no município e da vontade da população. O prefeito destacou ainda que a decisão foi compartilhada com os vereadores da base, que também acompanham o projeto político liderado por Vicentinho em Santa Rosa. “Fiz muitas avaliações. Levei em consideração o sentimento, a amizade e a história que construímos. Ficava muito difícil dizer ao meu povo que não apoiaria alguém que sempre esteve presente e trouxe obras para Santa Rosa”, declarou.

O prefeito também destacou a presença constante de Vicentinho no município, participando de eventos religiosos, culturais e comunitários, além de acompanhar de perto as demandas da cidade. Durante o encontro, Levi aproveitou para defender investimentos em infraestrutura, como a pavimentação das rodovias TO-482, TO-458 e TO-486, consideradas estratégicas para o escoamento da produção e o desenvolvimento da região.

Ao agradecer o apoio, Vicentinho afirmou que a decisão representa a continuidade de uma relação construída ao longo dos anos e reafirmou o compromisso de manter uma atuação próxima dos municípios. “As nossas histórias se entrelaçam. Sempre acreditei que o coração do Levi falaria no momento certo. O que construímos até aqui nos dá ainda mais responsabilidade para continuar trabalhando por Santa Rosa e por todo o Tocantins, com presença, diálogo e resultados”, afirmou.

Amélio Cayres destacou que a decisão do prefeito reflete a confiança construída ao longo do tempo. “O Levi conhece o trabalho do Vicentinho e fez uma escolha baseada naquilo que ouviu da população e na história construída com o município. É um gesto que fortalece esse projeto e mostra que estamos no caminho certo”, disse.

Mesmo com negociações coletivas, setores essenciais são liberados

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou nesta terça-feira (21) a portaria que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados. As negociações duraram cerca de três anos entre representantes dos trabalhadores, do setor empresarial e do governo.

A norma, que será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) e entra em vigor imediatamente, estabelece que o funcionamento do comércio nessas datas dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Ao mesmo tempo, restabelece a autorização permanente para uma lista de atividades consideradas essenciais ou de interesse público.

O que muda

Com a nova regulamentação, empresas do comércio somente poderão funcionar em feriados quando houver previsão em convenção coletiva da categoria.

Na prática, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para autorizar o funcionamento em feriados para as atividades abrangidas pela norma.

A regra mantém a necessidade de observância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação municipal aplicável.

Setores liberados

As seguintes atividades passam a ter autorização permanente para funcionar em feriados, sem necessidade de convenção coletiva:

•     Venda de pães e biscoitos;
•     Farmácias, inclusive de manipulação;
•     Comércio de flores e coroas;
•     Barbearias e salões de beleza;
•     Postos de combustíveis;
•     Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);
•     Locação de bicicletas e equipamentos similares;
•     Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;
•     Casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;
•     Feiras livres;
•     Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;
•     Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;
•     Comércio em feiras e exposições;
•     Lavanderias, inclusive hospitalares;
•     Serviços funerários.

As demais atividades comerciais, incluindo supermercados e comércio varejista em geral, dependerão de negociação coletiva para operar em feriados.

Negociação

Durante a cerimônia de assinatura, Luiz Marinho afirmou que a regulamentação é resultado do diálogo entre trabalhadores e empregadores.

“O que a gente espera é que haja maturidade das lideranças sindicais para que, em torno de uma mesa, possam encontrar soluções para problemas que muitas vezes pareciam não ter solução. Esse é o espírito do nosso governo, buscar o diálogo”, disse.

O ministro acrescentou que o governo continuará atuando como mediador sempre que houver necessidade.

“Enquanto houver problema, as portas do diálogo têm que permanecer abertas. É a forma mais eficiente de evitar conflitos”, declarou o ministro.

Segurança jurídica

Representante do setor privado na cerimônia, o presidente da Fecomércio-SP e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall’Acqua, avalia que o acordo traz maior previsibilidade para empresas e trabalhadores ao preservar a negociação coletiva prevista na legislação trabalhista.

“Os critérios estão mais claros para a organização das atividades aos feriados”, destacou.

Segundo ele, a norma fortalece a segurança jurídica das relações de trabalho ao permitir que empregadores e sindicatos negociem regras específicas para cada categoria, respeitando a Constituição e a CLT.

Dall’Acqua também destacou que o entendimento firmado não encerra o debate sobre o tema.

“Hoje estamos celebrando um acordo muito bem discutido, mas a discussão não para por aqui. O nosso diálogo tem que ser permanente”, afirmou.

Histórico

A regulamentação é resultado das negociações iniciadas em 2023, após a publicação da Portaria nº 3.665, que voltou a exigir convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio e substituiu a regra editada em 2021, que autorizava de forma permanente o funcionamento de diversos setores sem necessidade de negociação.

A nova portaria também determina que futuras inclusões ou exclusões de atividades com autorização permanente para funcionamento em feriados deverão ser analisadas por uma comissão tripartite, formada por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Fonte: Agência Brasil