Aleto recebe seminário sobre PEC que visa aliviar débitos dos municípios

Foi realizado no Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), na manhã desta quarta-feira, 11, o seminário estadual sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 066/23, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. A PEC também trata sobre novos prazos de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de […]