Deputados aprovam lei que trata do Código Tributário do Estado

A lei visa a adequar o índice de correção monetária e a taxa de juros de mora previsto na legislação dos estados-membros Em dois turnos de discussão e votação, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão matutina desta quarta-feira, 11, Projeto de Lei do Executivo que altera a Lei Nº 1.287/2021, que dispõe sobre […]