PL de Barbosa prevê validade indeterminada para laudos que atestam deficiência irreversível no TO

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins o Projeto de Lei n° 658/2022 que prevê validade indeterminada para laudos que atestam deficiência de caráter irreversível. A matéria é de autoria do deputado Léo Barbosa (Republicanos) e foi apresentada durante a sessão desta quarta-feira, 20. O parlamentar defende que a propositura possui o objetivo de […]