Léo Barbosa requer a fiscalização da Lei que obriga a identificação de atendimento prioritário para autistas

Segundo o parlamentar, apesar da Lei ter sido promulgada em 2017, ainda não há ampla aplicação nos estabelecimentos públicos e privados do Estado. O deputado estadual Léo Barbosa (Republicanos) apresentou um requerimento solicitando ao Governo Estadual, por intermédio do Procon Tocantins, a realização de fiscalização educativa para cumprimento da Lei nº 3.264/17 que “Dispõe sobre […]