MPTO pede suspensão de lei da Aleto que aumenta indenizações para R$ 1,5 mil

Ação Direta de Inconstitucionalidade do Ministério Público aponta que Assembleia Legislativa invadiu competência do executivo e criou despesas sem estudo de impacto financeiro para as contas públicas O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou nesta terça-feira, 23, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar urgente, no Tribunal de Justiça do […]