Câmara Técnica Permanente do ICMS Ecológico aprova alteração na Lei Estadual nº 2.959/2015

Membros da Câmara Técnica Permanente do ICMS Ecológico (CTPICMS-E) do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) aprovaram, por meio de videoconferência, nesta sexta-feira, 10, a proposta de alteração da Lei Estadual nº 2.959/2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS. As alterações sugeridas tratam dos impactos na repartição de benefícios do […]