Decreto do Governo se adéqua a constituição e passa a permitir repasse de emendas impositivas a municípios

Em ato publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 3 de junho, o Governador do Tocantins, Mauro Carlesse, alterou o Decreto nº 5.815, de 9 de maio de 2018, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos do Governo do Estado mediante convênios, com a inclusão do Artigo 50-A (Decreto Nº  […]