Folha do Jalapão

Em 19 páginas, Governo publica novas regras da previdência dos servidores públicos do Tocantins

Alterações entram em vigor em 1º de janeiro de 2024. Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (20/12) a Emenda Constitucional nº 52/2023 que estabelece novas regras permanentes para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO) e as regras de transição. Além dela, também foi oficializada a Lei Complementar […]

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