Governo do Tocantins altera Lei do ICMS-Ecológico para permitir distribuição mais justa dos recursos

Medida Provisória que traz alterações na Lei do ICMS – Ecológico foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira, 22 A Medida Provisória nº 26, que altera a Lei Estadual n° 2.959/2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS- Ecológico, foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira, 22. […]