Decreto da Prefeitura de Santa Tereza fecha Praia do Aconchego e toma novas medidas em contensão à Covid


Dentre as medidas tomadas está o fechamento total da Praia do Aconchego, além da proibição de qualquer tipo eventos e reuniões típicos do período de férias. Estabelecimentos que fornecem refeições podem funcionar, desde que com todos os protocolos de distanciamento.

Alterando e complementando as restrições impostas pelo Decreto Municipal n° 019/2021, a Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins publicou novo Decreto, de nº 025/2021, com novas medidas contra o Coronavírus, atendendo às recomendações do Tribunal de Contas do Estado.

Dentre as medidas mais severas está o fechamento total da Praia do Aconchego, além da proibição de eventos e de reuniões de qualquer natureza, mesmo que particulares, que promovam a aglomeração de pessoas, especialmente a prática de Moto Cross, a realização de festa junina e qualquer festividade costumeira do mês de julho, período de férias escolares e temporada de praias.

Os eventos esportivos continuam suspensos, sendo autorizado somente uso monitorado da quadra de esportes e do campo de futebol sem a presença de plateia em arquibancadas ou no entorno da quadra e do campo.

Os estabelecimentos que forneçam refeições podem funcionar com atendimento presencial, mas mantendo a adoção das medidas de prevenção e o distanciamento entre as mesas, e a priorização de atendimento por meio de entregas e retiradas.

O descumprimento de qualquer uma das normas caracteriza o crime de Desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, e, ainda a emissão de multas já previstas.

Decreto na integra

DECRETO N° 025 ,DE 21  DE JUNHO DE 2021.

Estabelece medidas para contenção do avanço e enfrentamento ao Covid-19, alterando e complementando as restrições impostas pelo Decreto Municipal n° 019/2021. Aplica a recomendação do Ministério Público de Contas do TCE/TO Nº 013/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe são garantidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica EXPRESSAMENTE fechada ao público a Praia do Aconchego.

Art. 2º Fica PROIBIDA a realização, em todo o território municipal, de eventos e de reuniões de qualquer natureza, mesmo que particulares, que promovam a aglomeração de pessoas. Especialmente: a prática de MotoCross, a realização de festa junina ou festividade similar e qualquer festividade costumeira do mês de julho, período de férias escolares e temporada de praias.

Art. 3º Fica reforçada a obrigatoriedade, em todo o território municipal, do uso de máscara de proteção facial, CORRETAMENTE, cobrindo boca e nariz. Cabendo às forças de seguranças municipais e auxiliares, adotar providências para a instrução ao cidadão e o correspondente monitoramento.

Art. 4º Os eventos esportivos permanecem proibidos, sendo autorizado somente o uso monitorado da quadra de esportes e do campo de futebol para realização de atividades esportivas sem a presença de platéia em arquibancadas e/ou entorno da quadra e do campo.

Art. 5º Em casos excepcionais, aos servidores da administração pública municipal, poderá ser concedida ou determinada a realização de trabalho remoto(Home Office), devendo haver o acompanhamento e fiscalização dos respectivos chefes imediatos, que exigirão registro do trabalho em relatório de produtividade, podendo, no caso de baixa produtividade, abrir processo administrativo disciplinar que poderá ensejar a demissão do cargo público. Medida que também poderá ser adotada se o servidor descumprir as medidas de prevenção e distanciamento social impostas a toda a população. 

Art. 6º Fica determinado a todos os estabelecimentos comerciais, a obrigatoriedade de adotar protocolos de segurança sanitária, como condição de funcionamento com, no mínimo, as seguintes medidas:

  1. Exigir o uso de máscara corretamente, cobrindo nariz e a boca;
  2. Disponibilizar materiais de assepsia coletiva como sabão e água para a lavagem das mãos e álcool em gel 70%, para funcionários e clientes;
  3. Promover o distanciamento entre clientes, funcionários e colaboradores;
  4. Manter a ventilação e a higienização dos ambientes;
  5. Evitar aglomerações de pessoas.

Parágrafo primeiro. Os restaurantes, lanchonetes, espetinhos e estabelecimentos que forneçam refeições ficam autorizados a funcionar com atendimento presencial ao público mantendo a adoção das medidas de prevenção acima e, ainda, o distanciamento entre as mesas, e a priorização de atendimento por meio de sistema de entregas (delivery) e retiradas.

Parágrafo segundo. Em qualquer estabelecimento comercial, fica proibida permanência de clientes sem o distanciamento adequado e o uso de máscaras (nas áreas de circulação), mantendo a proibição de realização de torneios de sinuca, baralho, dominó, dama etc.

Art. 7º Recomenda-se que missas, cultos e atividades de segmentos religiosos,quando ocorrerem de forma presencial,priorizem a utilização de ambientes abertos, observando o uso obrigatório de máscara, o distanciamento social e os demais protocolos de segurança.

Art. 8º As pessoas que testarem positivo ou estiverem com suspeita de infecção pelo Covid19 (qualquer sintoma gripal, febre etc.), deveram permanecer em isolamento domiciliar, assim como as pessoas que morem na mesma casa, conforme orientações do serviço de saúde pública, sob pena de responder por CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.

Art. 9° O descumprimento de qualquer das recomendações deste decreto caracteriza o crime de Desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, podendo ensejar a comunicação do Ministério Público Estadual para a devida responsabilização do agente e, ainda, as multas previstas no Decreto Estadual nº 6.230, de 12 de março de 2021.

Art. 10 A fiscalização do cumprimento das medidas deste decreto, ficam a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária do Município, com o apoio do Conselho Tutelar, da Secretaria de Assistência Social e demais órgãos municipais, no que for possível, podendo qualquer dos agentes públicos municipais requisitar força policial para orientação, autuação e dispersarão das pessoas em descumprimento das medidas, além de adotar as providências legais cabíveis.

Art. 11 Este decreto entra em vigor na data de sua aplicação e terá validade (vigência) até que norma posterior o altere ou revogue.

Art. 12 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as estabelecidas no Decreto Municipal n° 019, de 29 de março de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS, aos vinte e um dias de junho de 2021.

ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS

Prefeito

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