Decreto estadual impõe multa de até R$ 20 mil para aglomerações em todo o Tocantins

Decreto do governo do Tocantins que passa a vigorar a partir desta terça, 16, prevê multas de R$ 50 a R$ 2 mil para pessoa física e de R$ 500 a R$ 20 mil para pessoa jurídica

Começa a vigorar nesta terça-feira, 16, o Decreto n° 6.230/21 que institui medidas restritivas aos 139 municípios do Tocantins. Dentre as determinações consta a criação da Força-Tarefa “Tolerância Zero”, com ações da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju).

A Força-Tarefa foi criada para conter aglomerações e prevenir o descumprimento das restrições decretadas pelo governo estadual para igrejas, estabelecimentos comerciais e até mesmo reuniões em residências.

O Decreto estipula multas que podem variar entre R$ 50 e R$ 2 mil para pessoa física, e os valores recolhidos serão direcionados ao Fundo Estadual de Saúde. Para empresas, o valor das multas varia de R$ 500 a R$ 20 mil, e estabelece ainda a interdição parcial ou total e cancelamento do alvará de licenciamento dos estabelecimentos.

Para o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, as medidas que passam a vigorar nesta terça-feira têm “cunho educativo”, mas o descumprimento das determinações exige punições duras dado o agravamento da pandemia da Covid-19.

“Devido ao aumento de casos, houve essa necessidade de mudança de postura em que iremos apostar na conscientização social. Desrespeitadas essas medidas, haverá punição, podendo o responsável pelo evento, seja ele formal ou informal, responder por crime contra a saúde pública”, alerta o secretário.

Para identificar a incidência de concentração de pessoas, a SSP vai rastrear aparelhos celulares, redes sociais, aplicativos de transporte ou outros meios de georreferenciamento. “Não haverá acesso a dados pessoais, perfis ou mesmo número de telefone”, destaca secretário de segurança pública, Cristiano Sampaio.

“O monitoramento das redes sociais e o acompanhamento dos serviços disponibilizados pelas empresas telefônicas têm unicamente o objetivo de evitar que aconteçam festas clandestinas e eventos sem autorização, pois um grande número de pessoas no mesmo local apresenta alto índice de contágio e coloca em risco a saúde de toda a população”, argumenta Sampaio.