Governo anuncia perdão de dívidas de MEIs e recursos de até R$ 5 mil para negócios

Pacote prevê renegociação de débitos bancários, aumento do limite de faturamento e mudanças nas obrigações fiscais; parte das medidas depende do Congresso

O governo federal anunciou nesta terça-feira, 13, um conjunto de medidas voltadas à renegociação de dívidas, ao acesso a crédito e à ampliação das oportunidades para microempreendedores individuais (MEIs). As iniciativas, apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, incluem uma proposta de perdão de débitos tributários com a União, recursos não reembolsáveis de até R$ 5 mil para pequenos negócios e mudanças no limite de faturamento da categoria.

O pacote, denominado Prospera MEI, também prevê a renegociação de dívidas bancárias, a simplificação de obrigações fiscais relacionadas à Reforma Tributária e novas oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos. Parte das medidas depende de aprovação do Congresso Nacional, regulamentação ou estruturação operacional.

Segundo os dados apresentados pelo governo, o Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As iniciativas foram articuladas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento.

Perdão de dívidas tributárias

Uma das propostas prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. O governo anunciou o envio de um Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional para viabilizar a medida, que poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.

A proposta busca eliminar pendências com a União, retirar ações judiciais de cobrança e permitir que os empreendedores obtenham certidão negativa de débitos. A iniciativa ainda depende de aprovação dos parlamentares.

De acordo com a avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), grande parte dessas dívidas é considerada irrecuperável.

Renegociação de dívidas bancárias

O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos bancários dos microempreendedores no âmbito do Desenrola 3.0. O governo identificou cerca de R$ 6 bilhões em dívidas desse público que poderão ser incluídas na operação.

A iniciativa prevê um edital para a compra dessas carteiras de crédito pelo governo federal. Para participar, as instituições financeiras deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre o valor das dívidas. Terão prioridade as carteiras com os maiores descontos.

A negociação será feita diretamente entre o governo e as instituições financeiras, sem necessidade de providências dos MEIs na etapa inicial.

Recursos de até R$ 5 mil para pequenos negócios

Outra medida anunciada é o PixMEI, iniciativa de fomento produtivo que prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos na estrutura dos pequenos negócios.

Os recursos serão não reembolsáveis, ou seja, não precisarão ser devolvidos pelos beneficiários. A proposta é financiar melhorias como a compra de equipamentos e outros investimentos que ampliem a capacidade produtiva dos empreendimentos.

O programa também prevê assistência aos empreendedores, com apoio de parceiros como o Sebrae. A iniciativa ainda está em fase de estruturação.

Limite de faturamento

O governo também reforçou o pedido de aprovação da proposta de atualização do limite de faturamento anual do MEI, que não é reajustado há oito anos.

O projeto encaminhado ao Congresso prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta inclui ainda a possibilidade de contratação de um segundo funcionário.

As mudanças buscam permitir que os empreendedores ampliem as vendas sem precisar deixar a categoria por ultrapassar o limite de faturamento. A implementação depende de aprovação do Congresso Nacional.

Mudanças na emissão de notas fiscais

O conjunto de medidas inclui ainda um decreto presidencial para dispensar os MEIs da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.

O anúncio também contempla os nanoempreendedores, categoria destinada a quem fatura até metade do limite de faturamento do MEI. Esse público ficará dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.

A medida tem como objetivo reduzir exigências burocráticas relacionadas às atividades desses empreendedores.

As iniciativas anunciadas serão implementadas em diferentes etapas, conforme os instrumentos previstos para cada uma. Enquanto algumas dependem de aprovação legislativa, outras ainda precisam de regulamentação ou estruturação operacional.