Justiça impede fechamento da Praia do Segredo e fixa multa de até R$ 150 mil à Prefeitura de Lajeado

 Justiça do Tocantins suspendeu, neste sábado (7), a ordem de fechamento geral dos estabelecimentos comerciais da Praia do Segredo, um dos principais atrativos turísticos de Lajeado. A medida, que seria executada nesta segunda-feira (9), obrigaria comerciantes a desocupar seus estabelecimentos para a realização de obras de ampliação e melhoria da orla.

A decisão liminar foi proferida pelo juiz André Fernando Gigo Leme Netto, da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins, após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a partir de uma representação coletiva dos comerciantes.

O magistrado identificou ausência de planejamento técnico individualizado, falta de avaliação dos impactos econômicos e risco de prejuízos graves às famílias que dependem das atividades comerciais da praia.

Na decisão, o juiz destacou que a Prefeitura de Lajeado determinou a desocupação simultânea dos estabelecimentos sem apresentar laudos específicos sobre os riscos de cada imóvel, cronograma detalhado das intervenções ou alternativas que permitissem manter parte dos comércios funcionando durante as obras.

Segundo o magistrado, o fechamento indiscriminado poderia provocar o colapso financeiro de pequenos empresários, perda de alimentos e demissões de trabalhadores, comprometendo a subsistência de famílias que dependem do turismo local.

Prefeitura terá 15 dias para apresentar estudos

A Justiça determinou que o Município apresente, no prazo improrrogável de 15 dias, o processo administrativo que fundamentou a ordem de desocupação, laudos de engenharia individualizados e um cronograma detalhado das obras.

A Prefeitura também deverá demonstrar a possibilidade de executar os serviços por etapas, com isolamento das áreas em intervenção e preservação de acessos aos estabelecimentos não atingidos. Caso essas alternativas sejam inviáveis, terá de apresentar justificativa técnica.

O descumprimento da decisão poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 150 mil.

Outro ponto considerado pela Justiça foi a existência de permissões de uso dos espaços públicos com prazo determinado. Um dos contratos apresentados no processo, referente ao Restaurante Praia do Segredo, possui vigência até setembro de 2029, circunstância que exige respeito às garantias legais dos permissionários.

Obras não estão proibidas

A decisão não impede a realização das obras de revitalização da Praia do Segredo, vinculadas a recursos federais destinados à infraestrutura turística, com prazo global estimado de seis meses.

O município poderá iniciar os serviços e realizar interdições pontuais quando houver risco concreto à segurança de trabalhadores ou frequentadores, desde que a necessidade seja devidamente comprovada por laudo técnico.

A suspensão é provisória e poderá ser reavaliada durante o andamento do processo. A Prefeitura também terá oportunidade de apresentar sua defesa.

A decisão representa uma importante vitória judicial para os comerciantes, que buscavam evitar a paralisação simultânea das atividades econômicas sem planejamento adequado.

A discussão agora não é sobre impedir a modernização da Praia do Segredo, mas garantir que as melhorias sejam executadas com segurança, planejamento e respeito às famílias que dependem economicamente do local.