Lei municipal garante vagas exclusivas para pessoas com TEA em Palmas

No dia Mundial da Conscientização do Autismo, Prefeitura de Palmas reforça a importância da acessibilidade

No Dia Mundial da Conscientização do Autismo, celebrado nesta terça-feira, 2, a Prefeitura de Palmas destacou a importância da acessibilidade no trânsito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A legislação municipal garante a esse público direitos específicos, como o uso de vagas reservadas para pessoas com deficiência (PNE) em estacionamentos públicos e privados.

A Lei Municipal nº 2.867/2023 assegura que pessoas com TEA possam utilizar essas vagas, reforçando o compromisso da cidade com a inclusão. Além disso, a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo, reconhece esses indivíduos como pessoas com deficiência, garantindo benefícios como isenção de impostos na compra de veículos adaptados e atendimento prioritário em transportes e serviços públicos.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Defesa Civil (Semob) é responsável pela fiscalização do cumprimento da lei, garantindo que as vagas sejam respeitadas e devidamente sinalizadas. A pasta reforça que o respeito a esses espaços não deve ser visto apenas como uma obrigação legal, mas como um ato de cidadania.

Fonte: T1-Notícias