MATEIROS: Prefeitura apresenta na Câmara Projeto para pagamento do piso salarial da enfermagem

A autorização para que a Gestão Municipal faça o pagamento passou pela primeira aprovação dos vereadores. Os recursos destinados pelo Governo Federal já estão depositados no Fundo Municipal de Saúde

A Prefeitura de Mateiros, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, apresentou nesta terça-feira, 19, na sessão da Câmara Municipal, o Projeto de Lei de N° 11/2023, que solicita autorização para transferência proporcional dos recursos repassados pela União para pagamento do piso salarial de enfermagem. Os repasses são destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar, referida na emenda constitucional 127/2022 e na lei N° 14.434 de agosto de 2022.

O pagamento conta com o retrativo de quatro parcelas, considerando que o Governo Federal já efetuou o pagamento do complemento referente aos meses de maio, junho, julho e agosto, que já está na conta do Fundo Municipal de Saúde, como explica a secretária municipal de Saúde, Ceilane Menezes.

“Iremos repassar para os servidores da Saúde assim que os trâmites burocráticos estiverem regularizados. Sabemos que os profissionais da enfermagem estão ansiosos pelo o Piso Nacional, mas os trâmites burocráticos para o primeiro pagamento costumam demorar um pouco, mas estamos trabalhando para dar celeridade tendo em vista que o repasse do complemento já está em conta”, explica Ceilane.

O Projeto de Lei deve passar por mais duas aprovações na Câmara Municipal.