Mesa envia pareceres de contas de 2022 e 2023 para comissão

Tramitam na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) os pareceres prévios enviados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto às contas consolidadas do Governo do Estado dos anos de 2022 e 2023. Os pareceres foram encaminhados para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle nesta terça-feira, 11. 

Os pareceres são pela aprovação das contas nos dois casos. Eles relatam as exigências legais e índices cumpridos pelo Executivo, mas também trazem ressalvas e recomendações pontuais.

De acordo com a Constituição do Estado, o TCE é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa do Tocantins e cabe aos deputados estaduais a palavra final no julgamento das contas públicas. 

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