Ministério das Mulheres lança diretrizes para tramitação de medidas protetivas de urgência

Documento construído em diálogo com instituições do sistema de justiça e sociedade civil busca dar mais uniformidade aos procedimentos e fortalecer o acesso à justiça para mulheres em situação de violência doméstica e familiar

O Ministério das Mulheres realizou, na última segunda-feira (15/12), o lançamento das Diretrizes Propostas para a Tramitação de Processos de Medidas Protetivas de Urgência, em evento no Palácio da Justiça, em Brasília (DF). A atividade reuniu autoridades e representantes do sistema de justiça e de organizações da sociedade civil que integram o Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha (FLMP) , instância responsável pela elaboração do documento.

Para a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, o documento é uma resposta institucional para que violações não sejam naturalizadas. “Não pactuamos com a naturalização da violência contra as mulheres. Cada uma de nossas instituições tem papel fundamental na transformação da realidade. Essas diretrizes resultam de amplo diálogo e apontam um caminho concreto para salvar vidas. É fundamental que as mulheres conheçam seus direitos e que os profissionais do sistema de justiça estejam preparados para garanti-los”, afirmou a secretária.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, também esteve presente e fez uma análise crucial sobre a importância das medidas protetivas, destacando que “as medidas protetivas são, em muitos casos, a linha divisória entre a vida e a morte. Sua eficácia depende de rapidez, efetividade e monitoramento. Precisamos de uma resposta estatal previsível e integrada. No STM, temos buscado construir instrumentos institucionais voltados à equidade e ao fortalecimento dos direitos humanos”, afirmou. Ela ainda ressaltou a realidade enfrentada por muitas mulheres dentro das instituições, mencionando que “30% das mulheres terceirizadas contratadas pelo tribunal vivenciavam situações de violência doméstica”.

Participaram também da mesa de abertura a diretora de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Michele Gonçalves dos Santos; a conselheira nacional do Ministério Público, Fabiana Barreto; e a defensora pública-geral do Acre, Juliana Marques.

Construção coletiva e atenção à diversidade das mulheres

As diretrizes foram elaboradas no âmbito do FLMP, coordenado pelo Ministério das Mulheres e integrado por órgãos do Governo Federal, conselhos e entidades do sistema de justiça, organismos internacionais e organizações da sociedade civil. Instituído por portaria do Ministério das Mulheres, o Fórum tem natureza consultiva e propositiva e atua para fortalecer a implementação da Lei Maria da Penha, garantir diálogo permanente com o sistema de justiça e articular a construção de protocolos e guias para procedimentos relacionados às medidas protetivas.

O documento também incorpora, de forma expressa, a pluralidade das mulheres atendidas pela política de enfrentamento à violência, considerando marcadores como raça, etnia, território, condição socioeconômica, idade, deficiência, identidade de gênero, orientação sexual, nacionalidade e situação migratória, entre outros. A proposta responde à constatação de que há diversidade de procedimentos e entendimentos nas unidades judiciárias do país, o que pode gerar insegurança jurídica e enfraquecer o potencial protetivo da Lei Maria da Penha.

Fonte: Agência Gov