MPTO dá prazo de 30 dias para seis municípios adequarem emendas parlamentares

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendações administrativas às prefeituras e câmaras municipais de Colinas do Tocantins, Brasilândia do Tocantins, Bernardo Sayão, Couto Magalhães, Juarina e Palmeirante. A medida, assinada pelo promotor Raimundo Fábio da Silva, busca adequar a gestão das emendas parlamentares aos padrões de transparência e rastreabilidade exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os municípios têm o prazo de 30 dias para encaminhar à Promotoria de Justiça a documentação que comprove o cumprimento das orientações. A recomendação fundamenta-se na identificação de “insuficiência de mecanismos de transparência e controle”, o que compromete o controle social e pode favorecer desvios de finalidade.

O MPTO detalha que os portais oficiais devem assegurar a divulgação do nome do autor da emenda, valor, objeto, órgão executor e beneficiário final. Além disso, a execução fica condicionada à apresentação de um plano de trabalho formal e à movimentação dos recursos em contas bancárias específicas.

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