Tocantins - 20/01/2021 - 09:19

Prefeito Kleber Rodrigues decreta instalação de Barreiras Sanitárias em Ponte Alta do TO

Postado em 13/05/2020

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A Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins, publicou na manhã desta quarta-feira, 13, o Decreto Municipal n° 22/2020, de 13 de maio de 2020, que institui a instalação de Barreiras Sanitárias para enfreamento ao novo coronavírus (COVID-19).

As instalações das barreiras terão início nesta sexta-feira, 15 de maio de 2020. O Município já tem três casos confirmados da covid-19.

Veja abaixo o decreto na íntegra:


DECRETO Nº 22/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020.


INSTITUI BARREIRA SANITÁRIA PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, no uso de suas atribuições legais;


CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88);
CONSIDERANDO a disseminação do Coronavírus (COVID-19), já havendo veiculações na imprensa noticiando diversos casos de infecções no Estado do Tocantins;


CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde pela identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;


CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO que o Município vem adotando uma série de medidas enérgicas e necessárias tanto para prevenir e conter o avanço da doença, bem como para ao menos amenizar os severos efeitos econômicos em sua decorrência, destacando-se o disposto nos decretos: Decreto Municipal n° 19/2020.


DECRETA:


Art. 1º – A partir do dia 15 de maio de 2020, ficam instituídas as barreiras sanitárias nas entradas da cidades enquanto estiver vigente o estado de emergência em saúde para enfrentamento ao novo coronavírus (COVID- 19), todas as principais entradas que permitam o acesso ao Município de Ponte Alta do Tocantins-TO, salvo para:

I    – Residentes no território municipal, devendo apresentar comprovante de endereço ou documento de inscrição no cadastro do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU;II    – Pessoas que trabalhem nos estabelecimentos cuja atividade seja excepcionada no que se refere ao funcionamento no Município, devendo apresentar documento que comprove o vínculo empregatício com os estabelecimentos que estejam em funcionamento;

III    – Transporte de mercadorias essenciais ou casos de urgência, devidamente inspecionadas pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil;

IV    – Pacientes oriundos dos Municípios que tem competência para referenciar atendimentos de saúde, devendo apresentar comprovante de marcação do exame/consulta;

Art. 2º – Determino que sejam instituídas barreiras sanitárias, para efeito de controle e observância das medidas determinadas neste Decreto, em locais estratégicos que permitam o acesso ao Município de Ponte Alta do Tocantins –TO. Art. 3º – O descumprimento de qualquer dos dispositivos contidos no presente Decreto poderão implicar em penalidades civis, administrativas e criminais.


Art. 4º – Expeça-se ofício a Policia Militar, solicitando apoio ao efetivo cumprimento das medidas já adotadas.


Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante o estado de emergência em saúde para enfrentamento a pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19).


PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO TOCANTINS – TO, aos 13 dias do mês de maio de 2020.



Kleber Rodrigues de Sousa

PREFEITO MUNICIPAL

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