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Prefeitura de Aparecida prorroga medidas de contenção ao coronavírus até 26 de abril

Postado em 11/04/2021

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O novo Decreto assinado pelo prefeito Suzano Marques reforça as regras de prevenção, e determina o trabalho remoto dos servidores municipais de 11 a 26 de abril. Também foi publicado decreto que institui o Comitê de gerenciamento da pandemia no Município.

A Prefeitura Municipal de Aparecida do Rio Negro publicou novo decreto que prorroga as medidas de prevenção ao coronavírus no Município. O documento assinado pelo prefeito Suzano Marques após reunião com o Comitê gestor, reforça as medidas que já estavam em vigor, e mantém a determinação aos agentes públicos da Administração Municipal que, no período de 11 a 26 de abril desempenhem a modalidade de trabalho remoto, excetuando-se os casos em que os serviços prestados se mostrem extremamente necessários e considerados como essenciais.

O decreto n° 92/2021 autoriza o retorno das atividades escolares remotas, e reitera que os velórios que sejam realizados no Município sejam apenas com a participação de parentes.  Em caso de estabilidade no quadro epidemiológico será realizada uma reunião do Comitê Gestor até o dia 26 de abril para adoção de medidas de flexibilização das normas vigentes, visando à volta gradual das atividades com restrições.

Comitê gestor

O Governo Municipal também publicou o Decreto nº 91/2021, que constitui e nomeia o Comitê Municipal de gerenciamento da pandemia e cria comissões escolares de gerenciamento da pandemia com base nas diretrizes estaduais de retorno às aulas presenciais.

O Comitê deverá elaborar o planejamento para aplicação dos protocolos sanitários para viabilizar o retorno das aulas presencias e monitorar os resultados das testagens mínimas realizadas na população; Auxiliar na criação e treinamento de “Comissões Escolares” de fiscalização na unidade escolar que se pretende o retorno do ensino; Constituir uma ouvidoria para receber denúncias de descumprimento dos protocolos e que este grupo tenha acesso às informações; Fomentar a realização de Seminários Virtuais, que permitam um debate amplo entre os órgãos sanitários dos níveis da federação; Analisar e validar os Protocolos elaborados pelas Comissões Escolares.

Os membros do Comitê são: Secretária Municipal de Educação (presidente); Secretária Municipal de Saúde; Secretária Municipal de Assistência Social; Representante do Conselho Municipal de Educação; Representante do Conselho Municipal de Saúde; Representante do Conselho Tutelar.

O Decreto também determina a criação das comissões escolares, que devem Elaborar seus próprios Protocolos, tendo como base o Plano  de Contingência Municipal e submeter seus Protocolos à análise e validação do Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19;

As comissões serão formadas pela Secretária Municipal de Educação; Representante do quadro de professores; Representantes da associação de pais; Representantes do conselho municipal de educação.

Confira os decretos na íntegra:

Decreto n°92/2021

Aparecida do Rio Negro/TO, 10 de abril de 2021.

Dispõe sobre a prorrogação das medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo corona vírus (COVID-19) e suas variantes, sobre trabalho remoto e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO NEGRO/TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e, tendo em vista as regras e princípios que disciplinam a administração pública impostos pelo artigo 37 e seus incisos da Constituição da República:

CONSIDERANDO que as medidas de enfrentamento a covid-19 adotadas em nosso Município mostram-se satisfatórias, em razão da diminuição do número de casos, ao contrário da realidade vivenciada no cenário nacional, notadamente no que tange à proliferação do novo corona vírus – COVID-19, bem como das suas novas variantes;

CONSIDERANDO as previsões da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e de especialistas em saúde pública, que apontam para o pior momento da pandemia em nosso país;

CONSIDERANDO os termos das recomendações nº 017/2021 de 09 de março  de   2021  e  n° 027/2021  de 29 de  março  de  2021 do

representante do Ministério Público da Comarca de Novo Acordo/TO;

CONSIDERANDO recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a realização de cultos, missas e eventos religiosos na modalidade presencial.

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado as disposições contidas no Decreto nº 86 de 15 de março de 2021 até 26 de abril de 2021.

Art. 2º – Fica mantida a determinação aos agentes públicos da Administração Municipal que, no período de 11 a 26 de abril de 2021 desempenhem a modalidade de trabalho remoto, excetuando-se os casos em que os serviços prestados se mostrem extremamente necessários e considerados como essenciais, tais como limpeza pública, serviços na área da saúde, setor de compras e licitação que deverão exercer suas atividades de forma presencial. 

Art. 3º – Fica autorizado o retorno das atividades escolares, de forma não presencial.

Art. 4° – Na realização de velórios e sepultamentos fica limitado a participação de parentes e amigos próximos, devendo ser obedecido as normas sanitárias de não-aglomeração, distanciamento social, uso de máscara e álcool em gel, dentre outras.

Art. 5° – Fica proibido a veiculação em carro de som e outros meios de comunicação os anúncios ou propagandas que visem causar aglomerações ou o descumprimento de quaisquer medidas de combate e enfrentamento ao covid-19.

Art. 6º – Em caso de estabilidade no quadro epidemiológico do corona vírus (covid-19)em nosso município, fica determinada a realização de uma reunião do Comitê Gestor até o dia 26 de abril de 2021 para adoção de medidas de flexibilização das normas vigentes, visando a volta gradual das atividades com restrições.

Art. 7º – Este decreto terá vigência entre os dias 10 a 26 de abril.

Art. 8º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida do Rio Negro/TO, em 10 de abril de 2021.

SUZANO LINO MARQUES

Prefeito Municipal

Decreto nº91/2021

Aparecida do Rio Negro/TO, 09 de abril de 2021.

CONSTITUI E NOMEIA COMITÊ MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, CRIA COMISSÕES ESCOLARES DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, COM BASE NAS DIRETRIZES ESTADUAIS DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO NEGRO/TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e, tendo em vista as regras e princípios que disciplinam a administração pública impostos pelo artigo 37 e seus incisos da Constituição da República e,

CONSIDERANDO a Lei nº Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e as disposições da Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana causado pelo novo COVID-19;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº. 6.071, de 18 de março de 2020, publicado no DOE de 18 de março de 2020, bem como do Decreto Municipal nº 06/20 de 14 de março de 2020.

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as ações de enfrentamento da emergência da saúde no âmbito do município de Aparecida do Rio Negro concomitante aos atos das autoridades referencia em saúde OMS, MINISTÉRIO DA SAÚDE e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, decorrente do novo CORONAVIRUS (COVID-19) e, diante da primordial urgência e necessidade de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate à propagação do vírus.

DECRETA:

Art. 1º. Constitui o Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 no âmbito do Município de Aparecida do Rio Negro/TO, o qual é responsável por desenvolver a execução dos processos e atribuições do comitê, entre elas; o planejamento estratégico e econômico-financeiro, a comunicação e monitoramento e implementação das políticas, processos e procedimentos a fim de analisar e aprimorar o plano de Contingência Municipal em relação a pandemia do Corona vírus.

Art. 2º. Nomeia membros do Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19, com representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretário Municipal de Educação; que o presidirá;

II – Secretária Municipal de Saúde

III – Secretária Municipal de Assistência Social

IV – Representante do Conselho Municipal de Educação;

V – Representante do Conselho Municipal de Saúde;

VI – Representante do Conselho Tutelar;

Art. 3º. O Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 possui as seguintes atribuições:

I – Elaborar o Plano de Contingência Municipal de Prevenção, Monitoramento e Controle da disseminação do COVID-19, exclusivamente para o retorno das aulas presenciais no âmbito do Município de Aparecida do Rio Negro/TO;

II – Monitorar os resultados das testagens mínimas realizadas na população, em um processo contínuo no município ou região, que constitui como indicador da “Matriz de Risco Potencial Regional”;

III – Auxiliar na criação e treinamento de “Comissões Escolares” de  fiscalização  dos regramentos sanitários aplicáveis, na unidade escolar que se pretende o retorno do ensino, extensão e pesquisas presenciais;

IV – Constituir uma ouvidoria para receber denúncias de descumprimento dos protocolos e que este grupo tenha acesso às informações;

V – Fomentar a realização de Seminários Virtuais, que permitam um debate amplo entre os órgãos sanitários dos níveis da federação;

VI – Analisar e validar os Protocolos elaborados pelas Comissões Escolares.

VII São instrumentos deste comitê

a)Identificar os cenários gerais de riscos dos estabelecimentos de ensino dos diversos graus de cada região/município (ameaças, nos territórios envolvidos, ameaças, vulnerabilidades e capacidades instaladas ou a instalar);

b) Definir as dinâmicas e ações operacionais e elaborar os protocolos operacionais específicos, aplicáveis às diversas atividades escolares dos diversos níveis, cumprindo todas as recomendações oficiais;

c) Estabelecer um Sistema de Comando Operacional que oriente, acompanhe, monitore  e avalie as dinâmicas e ações definidas e sua aplicação em cada município/região e/ou escola, em especial, na retomada de atividades presenciais;

d)Assegurar informação constante de boletins atualizados e outros materiais sobre a pandemia, formas de contágio e formas de prevenção;

e) Garantir uma eficiente comunicação interna (com regiões/municípios ou com escolas da região/município e seus alunos, professores e funcionários) e externa (com pais e população em geral);

f)Determinar quais os recursos necessários e possíveis a serem mobilizados para dar uma resposta efetiva e competente, adequada a cada fase de risco/prontidão associada à COVID-19;

g) Planejar ações gerais de resposta/mitigação e recuperação, aplicáveis e adaptáveis pela generalidade dos estabelecimentos de ensino, com devidas adaptações, por eles promovidas;

h) Monitorar e avaliar as ações/medidas implementadas, possibilitando ajustes nas estratégias frentes aos resultados esperados;

i) Ajudar a gerir as regiões/municípios/escolas a lidar com eventuais casos suspeitos de COVID-19, orientando para que, de imediato, possam usufruir de todo o apoio necessário, evitando ou restringindo situações de contágio;

j) Criar condições para que seja possível assegurar a continuidade da missão educativa das escolas de todos os tipos e níveis no estado, estabelecendo recomendações sobre estratégias e metodologias pedagógicas adaptadas, buscando qualidade e equidade no atendimento escolar;

l) Contribuir para garantir condições sanitárias, profissionais, tecnológicas e apoio psicológicos compatíveis com o momento da pandemia e pós-pandemia, garantindo a segurança da comunidade escolar nos aspectos sanitários, de higiene, saúde física e mental/emocional.

M) Operacionalização das dinâmicas e ações operacionais de resposta,

I das diretrizes, dinâmicas e ações operacionais (e respectivos protocolos) a implementar;

II coordenar toda a implementação a eventuais ajustes do plano, indicando equipe e responsável em cada domínio;

III Operacionalizar o Sistema de Alerta e Alarme, incluindo as dinâmicas de comunicação e processos de monitoramento e avaliação, que permite, identificar os eventuais  ajustes que se torna necessário implementar.

Art. 4º. As Comissões Escolares serão nomeadas por ato do Chefe do Executivo e terão a seguinte composição:

I – Secretária Municipal de Educação;

II – Representante do quadro de professores;

III – Representantes da associação de pais;

IV – Representantes do conselho municipal de educação;

Parágrafo Único. São atribuições das Comissões Escolares:

I – Elaborar seus próprios Protocolos, tendo  como  base  o  Plano  de Contingência Municipal, no que couber a cada estabelecimento, ajustando às suas especificidades;

II – Submeter seus Protocolos à análise e validação do Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19;

Art. 5º. O Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19, deverá elaborar o planejamento para aplicação dos protocolos sanitários para viabilizar o retorno das aulas presencias, conforme atribuições do artigo 2º.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal considera o Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 como órgão consultivo e fiscalizador dos protocolos de saúde no âmbito do Município de Aparecida do Rio Negro para o retorno das atividades escolares presenciais;

Art. 7º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida do Rio Negro/TO, em 09 de abril de 2021.

SUZANO LINO MARQUES

Prefeito Municipal

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