Tocantins - 26/10/2020 - 09:50

Prefeitura decreta toque de recolher em São Félix do Jalapão

Postado em 04/08/2020

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O prefeito do município de São Félix do Jalapão (distante 260km de Palmas), Marlen Ribeiro, decretou desde a segunda-feira (3), o uso obrigatório de máscara e o toque de recolher das 21h às 06h.

Depois de resistir por mais de três meses à chegada do coronavírus, o Município de São Félix já conta com aumento no número de casos da doença. O boletim desta segunda-feira, 3, registrou cinco casos da covid-19.  Seguindo as mesmas medidas adotadas por alguns municípios desde o início da pandemia, São Félix deu início a um novo decreto de toque de recolher, restringindo a circulação de pessoas em vias públicas a partir dessa segunda-feira (3), entre 21h e 6h e o uso obrigatório de máscara.

O Decreto nº 78/2020, além de prorrogar o Decreto nº 68/2020, determina toque de recolher a toda a população, exceto para prestadores de serviços na área de saúde, segurança, assistência social, delivery de alimentos, funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, desde que comprovada a necessidade, urgência no deslocamento e, portando, identificação funcional.

Os demais não podem circular em vias públicas das 21h00min às 06h00min. A fiscalização ficará a cargo da Polícia Militar. O decreto também fixa multa a quem não utilizar máscara de proteção, no valor de R$ 50, o que será fiscalizado por servidores indicados para atuarem como vigilantes em saúde: Wilson Mendonça, Aldeci Ferreira, Mário Calae, e Diarles Bruno.

As denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa pelo telefone (63) 999597119. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicita a colaboração de toda a população não só para as denúncias, mas também para contenção das aglomerações.

Confira o decreto na íntegra:

DECRETO Nº.     078/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020.

“Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Nº 065/2020 e de novas medidas de orientação e  prevenção  do enfrentamento do COVID-19 no âmbito desta municipalidade.”

O     PREFEITO     MUNICIPAL     DE     SÃO      FELIX     DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e:

CONSIDERANDO que os recentes documentos emitidos pela Organização Mundial da Saúde – OMS, do Ministério da Saúde, estimando reduzir a transmissibilidade do vírus, consoante resultados já apresentados em outros países, cujas intervenções adotadas incluíram a redução de contato social;

CONSIDERANDO que é dever do Município garantir a proteção da saúde do cidadão, tal como dispõe o art. 196, da Constituição Federal, tutelando a vida como o bem jurídico de maior valor;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde publica de importância internacional;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalidade do disposto na Lei Federal.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.605, de 10 de abril de 2012, que institui a Politica Nacional de Proteção e Defesa Civil –PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção Civil – CONPDEC, e da outras providencias;

CONSIDERANDO as ações previstas no plano de contingenciamento Municipal para enfretamento de emergência em Saúde Publica de importância internacional em decorrência da infecção humana pelo COVID-19;

CONSIDERANDO, o fato da cidade de São Felix do Tocantins – To, fazer parte do maior atrativo turístico do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO, o disposto nos arts 23,II, art. 30 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERADO o Decreto do Governo do Estado, N° 6.067, de 17 de março de 2020, que Dispõe sobre a suspensão de visitações turísticas nas unidades de conservação estaduais que especifica, e adota outras providências;

CONSIDERANDO que os recentes documentos emitidos pela Organização Mundial da Saúde – OMS, bem assim o Boletim Epidemiológico – COE COVID-19, de 14 de março de 2020, do Ministério da Saúde, recomendam a adoção do plano de ação para medidas não farmacológicas, estimando reduzir a transmissibilidade do vírus, consoante resultados já apresentados em outros países, cujas intervenções adotadas incluíram a redução de contato social;

CONSIDERADO o Boletim expedido pela Secretaria de Saúde do Município de São Felix do Tocantins, no dia 30 de julho de 2020, que informou o Terceiro caso de COVID-19 no município.

DECRETA,

Art. 1º Fica Prorrogado as medidas constantes no Decreto Municipal nº. 065/2020, qual regulamenta as medidas de isolamento, até o dia 10 de agosto de 2020, podendo ser prorrogado conforme necessidade.

Parágrafo único. Fica fixada multa por descumprimento do uso obrigatório de mascara, contido no decreto 065/2020, no valor de R$ 50,00, a fiscalização ficará a cargo dos servidores indicados para atuarem como Vigilantes em Saúde sob a Coordenação da Vigilância Sanitária municipal..

Art. 2º A partir do dia 01 de Agosto de 2020, recomenda-se que os munícipes não circulem em vias públicas sem justificativa considerável, estabelecendo- se “TOQUE DE RECOLHER” diário no município de São Felix do Tocantins-TO, sendo das 21h00min às 06h00min, em razão do enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19, a fim de evitar a sua propagação.

Parágrafo único. A circulação neste período será permitida apenas para prestadores de serviços na área de saúde, segurança, assistência social, delivery de alimentos, funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, desde que comprovada a necessidade, urgência no deslocamento e, portando, identificação funcional.

Art. 3° A fiscalização do cumprimento do disposto no art. 2° ficará a cargo da Polícia Militar do Estado do Tocantins-TO.

Parágrafo único. Os cidadãos que verificarem a ocorrência de qualquer ilegalidade poderão realizar denúncia através dos telefones 63 99959 7119

Art. 4° As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

Art. 5° As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.

Art. 6° Este Decreto terá vigência da data de sua publicação até o dia 10/08/2020, podendo ser prorrogado por igual período.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO FELIX DO TOCANTINS, aos 31 dias do

mês de Julho de 2020.

Marlen Ribeiro

Prefeito Municipal

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