Prefeitura emite nota sobre aumento salarial de vereadores

A Prefeitura Municipal de Aparecida do Rio Negro, emitiu nesta sexta-feira, 26, uma nota pública em esclarecimento ao aumento salarial dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Em nota, o prefeito Deusimar Amorim esclareceu que “no presente caso o Executivo não teve qualquer interferência no processo legislativo, em especial, quanto a solicitação de majoração dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários”.

Confira a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO

O Município de Aparecida do Rio Negro/TO, mediante seu Prefeito Municipal, vem apresentar esclarecimentos em razão da aprovação de Lei, pelo Legislativo local, em relação a majoração dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários para a próxima legislatura.

A princípio, torna necessário destacar que, por força do art. 29, V, da Constituição Federal[1]é de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, a Lei que fixa os salários dos agentes públicos retrocitados, sendo que, no presente caso o Executivo não teve qualquer interferência no processo legislativo, em especial, quanto a solicitação de majoração dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.

Ademais, a presente Lei deverá analisada pelos Órgãos de Controle em razão de, em tese, confrontar os ditames da Lei Complementar 173/2020, que proibe expressamente o aumento de despesas pelo Poder Público durante a Pandemia.

Aparecida do Rio Negro/TO, 25 de junho de 2020.

DEUSIMAR PEREIRA AMORIM

Prefeito Municipal