Projeto autoriza Estado a explorar serviços lotéricos como nova fonte de recursos

A proposta foi aprovada nesta quinta-feira, 22, última sessão do ano.

A Assembleia Legislativa (Aleto) autorizou ao Executivo a concessão e a operação dos serviços lotéricos no Tocantins. A proposta foi aprovada nesta quinta-feira, 22, última sessão do ano. A viabilização da operação da loteria estadual pelo serviço público ampliará para o Estado a fonte de recursos destinados às políticas públicas nas áreas de esporte, infraestrutura hospitalar e rodoviária, além de investimentos na área de tecnologia da informação e em projetos do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI).

DIVISÃO

A proposta prevê a autorização da exploração de modalidades lotéricas definidas pela legislação federal da captação de apostas e venda de bilhetes, em meio físico ou virtual, efetuadas dentro dos limites do território estadual. Dez por cento da arrecadação do serviço estadual de loteria serão destinados ao Tesouro Estadual para implementação de ações da área do esporte; 15%, para ações da Saúde; 15%, ao desenvolvimento da Educação; 5%, para ações de combate e tratamento do câncer no Estado; 5%, a investimentos em serviços de tecnologia da informação; 5%, para a Apae; e 45%, à regulação do Poder Executivo estadual.

(Portal CT)