Tocantins - 20/06/2021 - 00:01

SANTA TEREZA DO TO: Câmara Municipal aprova contas do exercício de 2015/2016 do ex-prefeito Neto Trajano

Postado em 02/06/2021

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As contas foram julgadas irregulares pelo Legislativo Municipal em setembro de 2020, em pleno período eleitoral, sendo que na época não foi concedido o direito do contraditório e ampla defesa para o ex-gestor.

O ex-prefeito de Santa Tereza do Tocantins, Trajano Pereira Neto, teve as contas julgadas pela aprovação na Câmara Municipal da Cidade em sessão realizada nesta segunda-feira, 31. As contas do exercício de 2015 e 2016 foram julgadas irregulares pelo Legislativo em setembro de 2020, durante o período eleitoral, e foram aprovadas após pedido de requerimento administrativo, tendo em vista que o então presidente da Câmara Severino Cirqueira, na época não concedeu o direito do contraditório e da ampla defesa para o ex-gestor.

As contas foram julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo que algumas foram aprovadas e outras rejeitadas O advogado constituído para a finalidade específica de acompanhar as contas dos exercícios 2015 e 2016 Dr. Ubirajara Cardoso Vieira, enfatizou que houve cerceamento do seu direito de defesa.

Dr. Ubirajara Cardoso Vieira

“Não teve a oportunidade de se defender na Gestão anterior nos mesmos moldes em que permite o Tribunal de Contas. Na ocasião do Julgamento das Contas Consolidadas, deixou-se de observar alguns requisitos legais, tais como a oportunidade de se fazer uma defesa técnica que lhe desse a condição de justificar os porquês, ocorreram alguns vícios tido esses como insanáveis, o que na época ficou maculado sem o devido processo legal, previstos na Constituição Federal, bem como a observância dos trâmites legais, orientados pelo TCE”, explicou.

A Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara, juntamente com a assessoria jurídica da Câmara analisou o requerimento administrativo e entenderam que houve vícios formais de procedimento, e por essa razão anulou o julgamento anterior das contas e autorizou uma nova votação.

A Defesa foi feita com base nos incisos LIV e LV, do artigo 5º da Constituição Federal, bem como súmulas do Supremo Tribunal Federal, direito administrativo, direito penal, doutrinas e jurisprudências.

Votação

A sessão contou com a presença do advogado Ubirajara Cardoso, constituído para a defesa do ex-prefeito e do contador da Prefeitura Municipal da época, Danilo Corado, que expôs aos vereadores todos os detalhes referente as contas julgadas. Logo após o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, foi aberta a oportunidade para que os vereadores se manifestassem, obtendo sete votos favoráveis pela aprovação das contas, e dois votos pela manutenção da rejeição das contas.

Rejeição

Votaram pela rejeição os vereadores Severino Cirqueira e Waltherluso de Paula.

Aprovação

Já os vereadores João Lourenço, João Carlos, Jonas Barreira, Maria Edileuza, Domingos Coelho, Adelcirene Pereira e Jurimar Rodrigues votaram pela aprovação.  

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