Senado aprova PEC da aposentadoria especial para agentes de saúde e endemias

Proposta que reduz idade mínima de aposentadoria das categorias foi aprovada com expressiva votação no Senado e segue para promulgação sob alerta de impacto fiscal de R$ 3 bilhões aos cofres públicos

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 14, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O texto, que recebeu amplo apoio no plenário com 73 votos a favor e apenas um contrário em ambos turnos de votação, segue agora diretamente para promulgação.

A aprovação foi agilizada por um requerimento que dispensou o tempo regimental de cinco sessões entre as duas votações no Plenário. A PEC estava sob a relatoria do senador Irajá (PSD), que no parecer manteve a base do texto já aprovado pela Câmara dos Deputados em 2025. A aprovação ocorreu 39 anos após as primeiras iniciativas de implementação desses profissionais na saúde pública brasileira, iniciadas no estado do Ceará, em 1987.

A proposta reduz a idade mínima de aposentadoria dos agentes, se comparada às regras da aposentadoria geral após a aprovação da reforma da previdência aprovada em 2019, que exige 62 anos para mulheres e 65 para homens. As novas regras para os agentes de saúde e endemias valem tanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto para o Regime Geral (RGPS/INSS), e se aplicam para idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens e o tempo de contribuição mínimo de 25 anos de contribuição na atividade de agente.

As regras também passam a valer para agentes indígenas de saúde e de saneamento. O texto também assegura que períodos de mandato classista, em que os agentes estão atuando nos sindicatos, e as licenças trabalhistas motivados por acidentes ou doenças de trabalho também contam no tempo de contribuição.

Impacto fiscal

O impacto financeiro da PEC tem levantado questionamentos sobre sua viabilidade. A proposta é que a União dê uma assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Esse repasse visa compensar o aumento de despesas previdenciárias nos regimes próprios e também cobrir os impactos gerados no RGPS administrado pelo INSS. 

Apesar do forte apelo social e político para a aprovação e promulgação da PEC antes do período eleitoral, a medida vinha gerando forte resistência nos bastidores do Ministério da Fazenda do governo federal. De acordo com projeções dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a concessão do benefício especial às categorias deve gerar um impacto fiscal estimado em R$ 3 bilhões por ano aos cofres públicos.

Fonte: T1-Notícias